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mvb
INDICAÇÃO Nº353/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
RESPEITE E CUMPRA a LEI MUNICIPAL Nº. 2083/2018, vigente no
Município desde 28/03/2018, a qual dispõe expressamente que
O VALOR DO VENCIAMENTO BÁSICO DE TODOS OS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO, instituído no Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos, NÃO SERÁ INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL,
INDEPENDENTEMENTE DA FAIXA DE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR.
J U S T I F I C A T I V A S
Infelizmente, foi anunciado pela Prefeitura que
existem servidores públicos recebendo vencimento básico em
valores inferiores ao salário mínimo nacional, a exemplo:
os cargos de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (CAS), AJUDANTE DE
COZINHEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COPEIRO,
COZINHEIRO, MAQUEIRO, MERENDEIRA E VIGILANTE.
Ocorre que, desde 28 de março de 2018, está
vigente no Município de Rio das Ostras a Lei nº. 2083/2018,
abaixo em destaque, o que demonstra total afronta pela
Administração Pública aos direitos dos nossos servidores
públicos.
mvb
Nesse sentido, espero que o Poder Executivo
atualize, imediatamente, O VALOR DO VENCIAMENTO BÁSICO DE
TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO em respeito à Lei
Municipal acima em destaque, sendo certo que devera incidir
os últimos reajustes concedidos pelo Poder Executivo como
medida de justiça, dignidade e respeito aos servidores
públicos.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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