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materia nº 353/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 353 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que RESPEITE E CUMPRA a LEI MUNICIPAL Nº. 2083/2018, vigente no Município desde 28/03/2018, a qual dispõe expressamente que O VALOR DO VENCIAMENTO BÁSICO DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, instituído no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, NÃO SERÁ INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA FAIXA DE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR.
native_id15052

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-04 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T16:07:34.113842-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº353/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
RESPEITE E CUMPRA a LEI MUNICIPAL Nº. 2083/2018, vigente no 
Município desde 28/03/2018, a qual dispõe expressamente que 
O VALOR DO VENCIAMENTO BÁSICO DE TODOS OS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO, instituído no Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos, NÃO SERÁ INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, 
INDEPENDENTEMENTE DA FAIXA DE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR.
J U S T I F I C A T I V A S
Infelizmente, foi anunciado pela Prefeitura que 
existem servidores públicos recebendo vencimento básico em 
valores inferiores ao salário mínimo nacional, a exemplo: 
os cargos de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (CAS), AJUDANTE DE 
COZINHEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COPEIRO, 
COZINHEIRO, MAQUEIRO, MERENDEIRA E VIGILANTE.
Ocorre que, desde 28 de março de 2018, está 
vigente no Município de Rio das Ostras a Lei nº. 2083/2018, 
abaixo em destaque, o que demonstra total afronta pela 
Administração Pública aos direitos dos nossos servidores 
públicos.
mvb
Nesse sentido, espero que o Poder Executivo 
atualize, imediatamente, O VALOR DO VENCIAMENTO BÁSICO DE 
TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO em respeito à Lei 
Municipal acima em destaque, sendo certo que devera incidir 
os últimos reajustes concedidos pelo Poder Executivo como 
medida de justiça, dignidade e respeito aos servidores 
públicos. 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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