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materia nº 354/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 354 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda, com urgência, o ABONO PECUNIÁRIO DE R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a TODOS OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, independente do vínculo funcional de lotação, com os recursos provenientes do saldo remanescente da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB.
native_id15053

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-04 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T16:07:35.331644-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº354/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
conceda, com urgência, o ABONO PECUNIÁRIO DE R$ 3.500,00 
(três mil e quinhentos reais), a TODOS OS PROFISSIONAIS EM 
EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, 
independente do vínculo funcional de lotação, com os 
recursos provenientes do saldo remanescente da verba do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB. 
J U S T I F I C A T I V A S
Em 28 de dezembro de 2021 foi publicada a LEI 
FEDERAL Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, que trouxe 
modificações e nova regulamentação ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb) e, dentre as principais 
modificações foi o ROL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE 
PODERÃO AUFERIR O ABONO DOS RECURSOS DO FUNDEB.
O inciso II, do Art. 26, da Lei 14.276/2021, 
dispõe que os servidores públicos em funções de apoio 
técnico, administrativo ou operacional que estejam em 
EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
também poderão ser beneficiados com o abono proveniente dos 
recursos do FUNDEB.
mvb
NÃO há justificativa plausível que os Servidores, 
em efetivo exercício na Secretaria de Educação, alguns com 
20 anos de Prefeitura, tais como: merendeiras, motoristas, 
auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais e 
agentes administrativos, sejam excluídos do ABONO 
EXCEPCIONAL de R$ 3.500,00, previsto na Lei 
Essa indicação é uma demonstração do 
reconhecimento dos profissionais da educação, sendo 
fundamental que ocorra uma política pública que, 
verdadeiramente, valorize nossos servidores. Destacando 
que, conforme anunciado pelo Exmo. Sr. Prefeito em 
entrevista na rádio,”... Os cofres da Prefeitura estão 
cheios... em 2021 a arrecadação foi de mais de R$ 850 
milhões e em 2022 a previsão é de mais de 1 bilhão...” 
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação da presente indicação e espero 
contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda 
a presente propositura, vez que a regra de iniciativa 
legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo em 
razão da cláusula de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, 
a, da Constituição Federal e DO inciso II, do Art. 50, da 
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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