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mvb
INDICAÇÃO Nº354/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
conceda, com urgência, o ABONO PECUNIÁRIO DE R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais), a TODOS OS PROFISSIONAIS EM
EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA,
independente do vínculo funcional de lotação, com os
recursos provenientes do saldo remanescente da verba do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB.
J U S T I F I C A T I V A S
Em 28 de dezembro de 2021 foi publicada a LEI
FEDERAL Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, que trouxe
modificações e nova regulamentação ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) e, dentre as principais
modificações foi o ROL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE
PODERÃO AUFERIR O ABONO DOS RECURSOS DO FUNDEB.
O inciso II, do Art. 26, da Lei 14.276/2021,
dispõe que os servidores públicos em funções de apoio
técnico, administrativo ou operacional que estejam em
EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
também poderão ser beneficiados com o abono proveniente dos
recursos do FUNDEB.
mvb
NÃO há justificativa plausível que os Servidores,
em efetivo exercício na Secretaria de Educação, alguns com
20 anos de Prefeitura, tais como: merendeiras, motoristas,
auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais e
agentes administrativos, sejam excluídos do ABONO
EXCEPCIONAL de R$ 3.500,00, previsto na Lei
Essa indicação é uma demonstração do
reconhecimento dos profissionais da educação, sendo
fundamental que ocorra uma política pública que,
verdadeiramente, valorize nossos servidores. Destacando
que, conforme anunciado pelo Exmo. Sr. Prefeito em
entrevista na rádio,”... Os cofres da Prefeitura estão
cheios... em 2021 a arrecadação foi de mais de R$ 850
milhões e em 2022 a previsão é de mais de 1 bilhão...”
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação da presente indicação e espero
contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda
a presente propositura, vez que a regra de iniciativa
legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo em
razão da cláusula de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II,
a, da Constituição Federal e DO inciso II, do Art. 50, da
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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