PROJETO DE LEI N° 177/2022
Ementa: Dispõe sobre a política municipal
de uso da “Cannabis” para fins medicinais e
a distribuição gratuita dos medicamentos
prescritos a base da planta inteira ou de seus
componentes isolados, que contenham em
sua fórmula as substâncias “Canabidiol”
(CBD) e/ou “Tetrahidrocanabinol”(THC) e/ou
demais componentes presentes no extrato
integral da Cannabis ssp, nas unidades de
saúde pública municipal e privada, ou
conveniada ao Sistema Único de Saúde –
SUS, no âmbito do Município de Rio das
Ostras – RJ, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos
nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a
substância Canabidiol (CBD), e/ou Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou demais canabinoides da
planta, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA, e prescrito por profissional médico acompanhado do
respectivo laudo das razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal em
funcionamento no Município de Rio das Ostras – RJ, atendidos os pressupostos previstos
no artigo 196 da Constituição Federal de 1988.
§ 1º O paciente receberá os medicamentos de que trata o caput durante o período
prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo.
§ 2º Os pacientes beneficiários desta lei, serão preferencialmente os portadores de
autismo e epilepsia refratária, podendo ser estendido tal benefício às demais patologias
sensíveis a este tratamento, a juízo da Secretaria Municipal de Saúde e mediante estudos
e pesquisas próprios ou em convênio com instituições especializadas nesta fase de
atendimento, considerando as dotações orçamentárias existentes.
Art. 2º. É obrigatório para o recebimento dos medicamentos a que se referem o artigo
1º:
I – Prescrição em receituário público por profissional médico legalmente habilitado e
atuando no serviço público no momento da prescrição, devendo conter, obrigatoriamente,
o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de
tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no Conselho de Medicina;
II – Laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa para
a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas
terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores, podendo
o referido laudo ser substituído por autorização administrativa da ANVISA;
III – Para ser considerado um paciente ativo do programa de fornecimento de
medicamentos à base de Cannabis, o mesmo deverá estar inscrito e frequentando
regularmente o serviço médico público prescritor da Cannabis, com acompanhamento
ambulatorial ao mínimo semestral e a ausência do paciente, por período superior a seis
meses, desde que não justificada por motivos de saúde, implicará na suspensão do
fornecimento do produto de Cannabis prescrito.
IV – O tratamento com produtos à base de Cannabis não terá duração máxima
previamente definida, e sua continuidade dependerá do paciente se manter ativo no
programa, conforme previsto no inciso III.
V – A dispensação de produtos à base de Cannabis se dará através de receita
médica atualizada, com validade de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
VI – O paciente ou o responsável deverá retirar a quantidade exata de produtos
estabelecido na receita médica que deverá conter a quantidade de produto suficiente para,
no máximo, 3 meses de tratamento.
VII – Todos os frascos utilizados deverão ser retornados para o órgão prescritor ou
farmácia pública de referência para fins de comprovação de utilização pelo paciente, e dado
baixa no frasco dispensado.
VIII – Recomenda-se como boas normas de prática prescritiva que os dados
referentes à eficácia, segurança e aspectos fármaco-econômicos dos produtos à base de
Cannabis, sejam publicados anualmente visando os princípios da transparência e do
incremento de base de dados que embase e otimize a prática prescritiva populacional
destes produtos.
Parágrafo único. No caso de extravio, roubo ou quebra com perda do produto, o
boletim de ocorrência ou a embalagem quebrada devem ser apresentados ao serviço
prescritor ou à farmácia para reposição do mesmo.
Art. 3º. Para o cumprimento da presente Lei é lícito e autorizado ao Poder Público:
I – Celebrar convênios com a União, com os Estados, municípios e/ou suas
autarquias, assim como com organizações sem fins lucrativos representativa dos pacientes
a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios, congressos
para conhecimento da população em geral e de profissionais de saúde acerca da
terapêutica canábica;
II – Celebrar convênios com a União, com os Estados, municípios e/ou suas
autarquias, assim como com organizações sem fins lucrativos e entidades privadas com o
objetivo de empreender pesquisas relacionadas ao objeto da presente lei;
III – Adquirir medicamentos de entidades nacionais ou internacionais, que
demonstrem capacidade de produção dos produtos à base de cannabis, tanto quantitativa,
quanto qualitativamente, adequada e segura à demanda institucional do referido órgão
público, levando em conta, preenchidos os critérios de qualidade, o menor preço obtido
através de processo licitatório e a produção nacional, na forma prevista no artigo 199, §1º,
da Constituição Federal de 1988, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial
para o cultivo e a manipulação para fins medicinais de plantas do gênero cannabis.
IV – As instituições públicas poderão realizar compras de produtos à base de
cannabis de forma a atender as necessidades de sua população, mantendo estoque
suficiente em suas farmácias para o provimento de pelo menos 3 meses, podendo abranger
as necessidades quantitativas dos produtos por até 12 meses.
V – Os estoques de produtos de cannabis adquiridos pelo órgão público segundo o
inciso IV deverão ter armazenamento adequado previsto relativo ao quantitativo adquirido
em órgãos públicos ou privados antes da entrega do produto.
VI – No caso de, por motivos de saúde, houver impossibilidade de o paciente retirar
a medicação na farmácia pública, o mesmo poderá ser retirado através de terceiros
munidos de procuração ou entregue no domicílio do paciente pela Secretaria Municipal de
Saúde que estabelecerá o setor competente.
Art. 4º. O objetivo geral do programa é adequar a temática da cannabis medicinal
aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel,
proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado, de forma a diminuir as
consequências clínicas e sociais, assim como as consequências de políticas públicas
desatualizadas à cannabis medicinal.
Parágrafo único São objetivos específicos do programa:
I – Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua
eficácia e/ou produção científica que enseje o tratamento;
II – Promover políticas públicas para propagar a disseminação de informação a
respeito da terapêutica canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de
capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da
população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com
entidades, preferencialmente, sem fins lucrativos, em atendimento ao artigo 199, §1º, da
Constituição Federal de 1988;
III – Atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata estabelecida no
artigo 196, da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º. O programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de
atendimento, deverão ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de saúde,
sites e redes sociais do Município de Rio das Ostras, com o objetivo de dar ampla difusão
e circulação nos meios de comunicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de abril de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Política Municipal de uso de
cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da
planta inteira e isolada, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD)
e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e privadas
conveniadas ao SUS no âmbito do Município de Rio das Ostras. Isto porque, diante do
avanço das pesquisas no uso medicinal do canabidiol, a comunidade científica passou a
progressivamente intensificar a investigação do modo que esse composto poderia ser
otimizado e utilizado para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
Com efeito, a substância canabidiol, cujo nome científico é cannabis sativa, foi
reclassificada para substância de controle especial, segundo decisão da Diretoria
Colegiada da ANVISA, ficando permitida a sua comercialização e uso para fins terapêutico.
Com isso, com base na retirada da substância do rol de substâncias proibidas é que se
justifica a sua inclusão no rol de medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde,
sendo certo que a ANVISA adotou critérios para regulamentação do canabidiol no País para
segurança da população. Os medicamentos liberados até então partem da constatação de
que a eficácia dos medicamentos se mostrou maior do que outros já utilizados
convencionalmente.
Ademais, o extrato de cannabis não causa vício ou dependência, tampouco provoca
alucinações, tratando-se de dúvidas corriqueiras entre as pessoas leigas no assunto quanto
ao seu uso medicinal, o que vale esclarecer. A relação do Canabidiol com o cérebro se dá
pelo fato de que ele reduz a reação do sistema nervoso central, motivo pelo qual pode ser
considerado como um antipsicotrópico e neuroprotetor, além de ação anti-inflamatória.
Assim sendo, a presente tem como objetivo também proporcionar aos pacientes
portadores de tão graves moléstias, muita das vezes a cura, assim como a mitigação de
sintomas, que tanto sofrimento trazem aos pacientes e aos seus familiares e, por isso,
busca a proteção à saúde e ao bem-estar social, bem como aos direitos fundamentais
insculpidos na Constituição Federal de 1988.
Salienta-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de
1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência; (...)
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ressalta-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
O artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à assistência
pública e a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I da Constituição Federal e por não
usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos não existir
óbice à tramitação da proposição em apreço.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do presente Projeto de Lei, quando do
seu envio para ao Chefe de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra
o envio concomitante da presente justificativa para esclarecer as questões atinentes a
proposição, tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Em razão da importância e relevância da matéria, peço aos ilustres Vereadores a
aprovação do presente projeto de lei.
Rio das Ostras, 26 de abril de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR