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i MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
a GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 13712022 - GAB
Em 26 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 022/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
022/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência é
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
úgas E. EA Sora já
Prefeito 54
GABINETE DO PREFEITO
ântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JEI RIODAs
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica -
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
q GABINETE DO PREFEITO
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 022 DE 26 DE ABRIL DE 2022
TENDA DEE Lo nov O DE LEIN 022 DE 26 DE ABRIL DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos
Nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de
Rio das Ostras no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) ”.
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de ação
para a aquisição de imóvel para a instalação da sede da Pestalozzi, conforme solicitação da
própria Associação, utilizando verba oriunda das Emendas Impositivas: El 002/2021, EI
003/2021, El 004/2021, El 005/2021, El 006/2021, El 008/2021, EI 009/2021, El 010/2021, El
011/2021 e El 012/2021.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2022.
ER é IAS BORBA
Prefeito do Município sp io das Ostras
e
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GABINETE DO PREFEITO RO;
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 16 Sides DAS
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PROJETO DE LEI Nº 022/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR
DE R$ 415.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
im
=
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária
constante do Anexo | desta Lei na importância de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do
inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo | da
presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2611/2021 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos II e III.
PEDIEN
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EM: “7 ABR 2029
Rio das Ostras, as de abril de 2022.
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ear CARLOS DIAS ditos
Prefeito do Município de Riádas Ostras
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GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 022/2022
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
] REFORÇO
3.3.90.30.00 - 1.704.0150) 205.000,00
)4.4.90.52.00 - 1704.0150] 210
4.4.90.61.00 - 1704.0150] o 415.000,00
TOTAL 415.000,00 415.000,00
UNIDADE ORÇA MENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
07.01-08.242.0123.3.254
MAS - Apoio à Pestalozzi - El Coletiva 2021
02.07-08.242.0123.3.258
[EMAS - Aquisição de Sede para a Pestalozzi - El Coletiva 2021
DESPESA - FONTE
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 022/2022
Aquisição de Sede para a Pestalozzi - El Coletiva 2021
Codificação: 08.242.0123.3.258 Unidade Executora: FMAS
Fonte de Financiamento Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: (1) Recurso Não Vinculado: (BD
Aquisição de imóvel para intalação da sede da Pestalozzi. El 002/2021, El 003/2021, El 004/2021, El 005/2021, El
finalidade: 006/2021, El 008/2021, El 009/2021, El 010/2021, E1011/2021 e E012/2021.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade Produto Exercício R$
de Medida
2022 2022 415.000,00)
2023 Ecs
Atendid.
Unidade Emenda Atendida 2024
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 022/2022
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Aquisição de Sede para a Pestalozzi - El Coletiva 2021
Codificação 08.242.0123.3.258 Unidade Executora: FMAS
Produto: — Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: |
Finalidade: Aquisição de imóvel para intalação da sede da Pestalozzi. El 002/2021, El 003/2021, EI 004/2021, El 005/2021, EI
006/2021, El 008/2021, El 009/2021, El 010/2021, El 011/2021 e El 012/2021
CARA.
CIA:
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel (22) 2771-1515 - www.riodasostras ni. gov.br - gabineteQriodasostras.t; gov.br