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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 138/2022 - GAB
mad
Em 26 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 024/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
024/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, | n
esta 82
Prefeito
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
GABINETE DO PREFEITO Pa Ri IO VIRADA
YStostRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 024 DE 26 DE ABRIL DE 2022
Co == 024 DE 26 DE ABRIL DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras
no valor de R$ 60.000,00.
A presente proposta de alteração orçamentária visa reforço na ação
Ampliação e Reforma do Centro de Reabilitação de Rocha Leão, proposta pela Emenda
Impositiva nº 005/2021.
O recurso para atender ao reforço supracitado será por meio de
remanejamento orçamentário da ação Ampliação e Reforma do Centro de Reabilitação do
Parque Zabulão, proposta pela Emenda Impositiva nº 005/2021, tendo em vista sua execução
estar finalizada conforme relatório fotográfico da SEMOP.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2022.
hai, CAR
Prefeito do Município de Ri
ORB
s Ostras;
GABINETE DO PREFEITO na RIO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR
DE R$ 60.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
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Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das; Ostras na dotação orçamentária
constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso IIl, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das PoNa 26 de abril de 2022.
Stok [974 Ro Bor,
Prefeito do Município = io das Ostras
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E GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 024/2022
ESSES Dt PROVEITO DE LEI Nº 024/2022
sa FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS +
06 01-10. 302. 0045. 3. aus
LEMS - Ampliação e Reforma do Centro de Reabilita ão de Rocha Leão - El 005, 2021
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