INDICAÇÃO Nº. 358/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que institua a Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho para
todos os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho,
nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que seja instituída a Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho para todos os
servidores municipais ocupantes do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho já
com o Anteprojeto em anexo conforme o sugerido.
Imprescindível destacar a importância dos Técnicos em Segurança do
Trabalho e Engenheiro do Trabalho do nosso município que possuem atualmente a
precípua função de promover a saúde e segurança e proteger a integridade do servidor
no ambiente de trabalho.
Lotados no DESAS (Departamento de Saúde e Segurança do Servidor),
os profissionais supramencionados realizam inspeções técnicas em todos os
ambientes de trabalho da Prefeitura, avaliando instalações, equipamentos
determinando fatores e riscos de acidentes, estabelecendo normas e dispositivos de
segurança, visando à prevenção e à minimização de acidentes e fatores inseguros,
dentre as atribuições abaixo elencadas:
Realizar através da Análise de Acidentes e Doenças Relacionadas ao
Trabalho, a Notificação de Acidentes de Trabalho – NAT, para todos
os servidores e a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, para
servidores contratados e comissionados;
Inspecionar postos de combate a incêndios, examinado mangueiras,
hidrantes, extintores e outros equipamentos de proteção, a fim de
certificar-se de suas perfeitas condições de funcionamento e sugerir
medidas corretivas e preventivas;
Elaborar relatórios com base nas inspeções, comunicando os
resultados das mesmas, propondo aquisição, reparação e
remanejamento de equipamentos, visando verificar a total observância
dos padrões estabelecidos pelas normas técnicas de segurança do
trabalho;
Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, para
emissão de LAUDOS TÉCNICOS DE INSALUBRIDADE e indicar
medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de
riscos físicos, químicos e biológicos, caracterizando as atividades,
operações e locais insalubres;
Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, para
emissão de LAUDOS TÉCNICOS DE PERICULOSIDADE e indicar
medidas de controle, caracterizando as atividades, operações e locais
perigosos;
Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, para
emissão de LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS
DE TRABALHO – LTCAT, que serve como base para a elaboração do
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, informando o histórico
laboral do servidor, que irá utilizar para dar entrada na aposentadoria
especial.
Isso sem contar na observância, atualização e recomendação de
aplicação das NR’s (Normas Regulamentadores) atualmente existentes, que em caso
de não atendimento, podem acarretar em multas altíssimas aos cofres públicos.
Importante destacar, no que tange ao impacto financeiro da instituição da
Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho, que não há de se falar em grande
oneração das despesas do Município, se levarmos em consideração que atualmente o
quadro conta com apenas 4 (quatro) Técnicos em Segurança do Trabalho e apenas 1
(uma) Engenheira do Trabalho.
Diante de tudo o que foi dito, nada mais justo do que instituir a gratificação
aos servidores em questão conforme apontado no Anteprojeto em anexo.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Rio das Ostras, 26 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho (GIAT),
devida a todos os servidores municipais ocupantes dos cargos de Engenheiro do
Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho, lotados no Departamento de Saúde
e Segurança do Servidor da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria
Municipal de Administração Pública, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais).
§ 1º. A Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho será devida por ocasião
das férias do servidor e comporá a base de cálculo para o pagamento da gratificação
natalina.
§ 2º. A Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho será devida ainda que os
servidores tenham se afastados de suas atribuições em decorrência motivos descritos
no artigo 116 do Estatuto dos Servidores do Município.
§ 3º. A Gratificação de Inspeção de Ambiente de Trabalho será integrada a base de
cálculo dos vencimentos para efeito de contribuição previdenciária.
§ 4º. A Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho será devida ainda que o
servidor exerça função gratificada ou ocupe cargo comissionado, desde que
permaneça lotado no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei serão
supridas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.