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materia nº 358/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 358 / 2022
Date 2022-04-27
Ementaque institua a Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho para todos os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, nos termos do Anteprojeto em anexo
native_id15064

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-04 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T16:07:31.856460-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 358/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que institua a Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho para 
todos os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, 
nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo 
que seja instituída a Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho para todos os 
servidores municipais ocupantes do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho já 
com o Anteprojeto em anexo conforme o sugerido.
Imprescindível destacar a importância dos Técnicos em Segurança do 
Trabalho e Engenheiro do Trabalho do nosso município que possuem atualmente a 
precípua função de promover a saúde e segurança e proteger a integridade do servidor 
no ambiente de trabalho.
Lotados no DESAS (Departamento de Saúde e Segurança do Servidor), 
os profissionais supramencionados realizam inspeções técnicas em todos os 
ambientes de trabalho da Prefeitura, avaliando instalações, equipamentos 
determinando fatores e riscos de acidentes, estabelecendo normas e dispositivos de 
segurança, visando à prevenção e à minimização de acidentes e fatores inseguros, 
dentre as atribuições abaixo elencadas:
 Realizar através da Análise de Acidentes e Doenças Relacionadas ao 
Trabalho, a Notificação de Acidentes de Trabalho – NAT, para todos 
os servidores e a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, para 
servidores contratados e comissionados;
 Inspecionar postos de combate a incêndios, examinado mangueiras, 
hidrantes, extintores e outros equipamentos de proteção, a fim de 
certificar-se de suas perfeitas condições de funcionamento e sugerir 
medidas corretivas e preventivas;
 Elaborar relatórios com base nas inspeções, comunicando os
resultados das mesmas, propondo aquisição, reparação e 
remanejamento de equipamentos, visando verificar a total observância 
dos padrões estabelecidos pelas normas técnicas de segurança do
trabalho;
 Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, para
emissão de LAUDOS TÉCNICOS DE INSALUBRIDADE e indicar
medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de 
riscos físicos, químicos e biológicos, caracterizando as atividades, 
operações e locais insalubres;
 Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, para
emissão de LAUDOS TÉCNICOS DE PERICULOSIDADE e indicar
medidas de controle, caracterizando as atividades, operações e locais 
perigosos;
 Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, para
emissão de LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS 
DE TRABALHO – LTCAT, que serve como base para a elaboração do 
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, informando o histórico 
laboral do servidor, que irá utilizar para dar entrada na aposentadoria
especial.
Isso sem contar na observância, atualização e recomendação de 
aplicação das NR’s (Normas Regulamentadores) atualmente existentes, que em caso 
de não atendimento, podem acarretar em multas altíssimas aos cofres públicos.
Importante destacar, no que tange ao impacto financeiro da instituição da 
Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho, que não há de se falar em grande 
oneração das despesas do Município, se levarmos em consideração que atualmente o 
quadro conta com apenas 4 (quatro) Técnicos em Segurança do Trabalho e apenas 1 
(uma) Engenheira do Trabalho.
Diante de tudo o que foi dito, nada mais justo do que instituir a gratificação 
aos servidores em questão conforme apontado no Anteprojeto em anexo.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Rio das Ostras, 26 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho (GIAT), 
devida a todos os servidores municipais ocupantes dos cargos de Engenheiro do 
Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho, lotados no Departamento de Saúde 
e Segurança do Servidor da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria 
Municipal de Administração Pública, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais).
§ 1º. A Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho será devida por ocasião 
das férias do servidor e comporá a base de cálculo para o pagamento da gratificação 
natalina.
§ 2º. A Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho será devida ainda que os 
servidores tenham se afastados de suas atribuições em decorrência motivos descritos 
no artigo 116 do Estatuto dos Servidores do Município.
§ 3º. A Gratificação de Inspeção de Ambiente de Trabalho será integrada a base de 
cálculo dos vencimentos para efeito de contribuição previdenciária.
§ 4º. A Gratificação de Inspeção em Ambiente de Trabalho será devida ainda que o 
servidor exerça função gratificada ou ocupe cargo comissionado, desde que 
permaneça lotado no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei serão 
supridas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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