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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 178/2022
EMENTA: Denomina de “Plenário Cláudio
Ribeiro” as salas das Sessões da Câmara
Municipal de Rio das Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica denominado de “Plenário Cláudio Ribeiro” a Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar as Salas
das Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras de Plenário Cláudio Ribeiro.
Indiscutível a importância do homenageado para o nosso município e
muito justo que a Sala das Sessões receba o nome do primeiro prefeito da cidade e
que teria completado 79 anos em 19 de abril de 2022.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas,
vias e logradouros públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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