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materia nº 178/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaDenomina de “Plenário Cláudio Ribeiro” as salas das Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras”.
native_id15065

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação/Assessoria Jurídica
2022-04-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 178/2022
EMENTA: Denomina de “Plenário Cláudio 
Ribeiro” as salas das Sessões da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica denominado de “Plenário Cláudio Ribeiro” a Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar as Salas 
das Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras de Plenário Cláudio Ribeiro.
Indiscutível a importância do homenageado para o nosso município e 
muito justo que a Sala das Sessões receba o nome do primeiro prefeito da cidade e 
que teria completado 79 anos em 19 de abril de 2022.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e 
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, 
vias e logradouros públicos
(...)
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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