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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 179/2022
EMENTA: Dispõe sobre a paridade de
gêneros nas homenagens ao estabelecer
nomes a quaisquer bens e logradouros
públicos, a equipamentos e a órgãos públicos
da Administração Direta e Indireta do
Município de Rio das Ostras e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a paridade de gêneros nas homenagens ao
estabelecer nomes a logradouros, equipamentos e órgãos públicos ou a quaisquer
bens públicos da Administração Direta e Indireta do Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Entende-se como paridade de gênero a homenagem
na proporção um para um, ou seja, um homem homenageado e em seguida uma
mulher homenageada ou vice-versa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre a paridade de gêneros nas homenagens ao estabelecer
nomes a quaisquer bens e logradouros públicos, a equipamentos e a órgãos públicos
da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras.
Prevista no art. 5º da Carta Magna de 1988, a igualdade é garantida no
maior ordenamento pátrio do país, conforme vemos:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição;
Para corroborar com esse entendimento, impende frisar que o Brasil é
signatário da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher, de 1979, ratificada pelo nosso país em 1984, que prevê no art. 3º:
Art. 3º. Os Estados-parte tomarão em todas as esferas e, em
particular, nas esferas política, social, econômica e cultural,
todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo,
para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher,
com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos
humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições
com o homem.
Nesse sentido, homens e mulheres tiveram e continuam tendo papel de
destaque na construção da história do Município de Rio das Ostras e torna-se
importante a distribuição paritária na escolha de nomes de logradouros e próprios
municipais conforme previsto no projeto proposto.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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