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materia nº 179/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaDispõe sobre a paridade de gêneros nas homenagens ao estabelecer nomes a quaisquer bens e logradouros públicos, a equipamentos e a órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação/Assessoria Jurídica
2022-04-28 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 179/2022
EMENTA: Dispõe sobre a paridade de 
gêneros nas homenagens ao estabelecer 
nomes a quaisquer bens e logradouros 
públicos, a equipamentos e a órgãos públicos 
da Administração Direta e Indireta do 
Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a paridade de gêneros nas homenagens ao 
estabelecer nomes a logradouros, equipamentos e órgãos públicos ou a quaisquer 
bens públicos da Administração Direta e Indireta do Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Entende-se como paridade de gênero a homenagem 
na proporção um para um, ou seja, um homem homenageado e em seguida uma 
mulher homenageada ou vice-versa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre a paridade de gêneros nas homenagens ao estabelecer 
nomes a quaisquer bens e logradouros públicos, a equipamentos e a órgãos públicos 
da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras.
 Prevista no art. 5º da Carta Magna de 1988, a igualdade é garantida no 
maior ordenamento pátrio do país, conforme vemos:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, 
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos 
termos desta Constituição;
Para corroborar com esse entendimento, impende frisar que o Brasil é 
signatário da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação 
contra a Mulher, de 1979, ratificada pelo nosso país em 1984, que prevê no art. 3º:
Art. 3º. Os Estados-parte tomarão em todas as esferas e, em 
particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, 
todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, 
para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, 
com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos 
humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições 
com o homem.
Nesse sentido, homens e mulheres tiveram e continuam tendo papel de 
destaque na construção da história do Município de Rio das Ostras e torna-se 
importante a distribuição paritária na escolha de nomes de logradouros e próprios 
municipais conforme previsto no projeto proposto.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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