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materia nº 180/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaDispõe a inclusão das festividades comemorativas ao carnaval no calendário oficial do Município de Rio das Ostras.
native_id15069

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Autor!
2022-07-25 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-05-04 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 180/2022 
 EMENTA: Dispõe a inclusão das 
festividades comemorativas ao 
carnaval no calendário oficial do 
Município de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o 
Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
 Art. 1º Fica incluído no calendário Municipal de Eventos as 
festividades comemorativas do Carnaval de Rio das Ostras, que serão 
comemoradas 47 dias antes da Páscoa, de acordo com o calendário 
nacional. 
Parágrafo Único – Fazem parte das Festividades comemorativas ao 
Carnaval de Rio das Ostras: 
I - Desfiles das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos; 
II – Escolha da Corte de Carnaval; 
III – Matinês e Bailes de Carnaval. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 
2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA 
O carnaval é uma festa de origem milenar que ao longo da história 
tomou várias formas, porém, sempre mantendo algumas características 
próprias, sendo uma festividade marcada pela congregação e diversão de 
toda a população, sem distinção alguma. O município de Rio das Ostras 
se caracteriza por ser rica em sua diversidade social e cultural de seu 
povo. O aspecto pluralista permite as mais diferentes expressões, e o 
Carnaval se distingue por ser a festa mais pluralista e enraizada da 
cultura brasileira. 
.

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