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INDICAÇÃO Nº.362/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA CRIADO UM
BENEFICIO FIANCEIRO PARA VITIMAS DE FEMINICIDIO NO MUNCICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS.
JUSTIFICATIVA
Desde que foi promulgada, a Lei Maria da Penha obeve resultados positivos em seu âmbito de
ação, incentivando as vítimas a denunciarem casos de agressões. Só entre 2006, ano em que a lei foi
aprovada, e 2013, houve aumento de 600% nas denúncias de abuso doméstico. O caminho percorrido
desde a denúncia até a punição do agressor é de difícil percurso, e nele se encontram alguns dos
principais obstáculos no combate à violência contra as mulheres no país. Cito como exemplo: o baixo
número de delegacias especializadas no país; a falta de capacitação dos agentes públicos para casos
de violência doméstica; a vergonha da vítima em ter que provar a agressão enquanto ainda é julgada
pela sociedade. Ainda, uma das dificuldades enfrentadas pela mulher vítima de violência doméstica é a
saída deste ciclo de violência, que a prende de diversas maneiras. O agressor, de domo geral, faz com
que a vítima seja dependente dele em mais de uma esfera. Muitas das vítimas de violência doméstica
não conseguem se desligar desse ciclo porque são economicamente dependentes do parceiro
agressor. A criação de uma saída destinada a essas mulheres vítimas de violência doméstica que são
financeiramente dependentes do agressor lhes daria segurança para quebrar esse ciclo. Ciclo este que,
na maioria das vezes, inclui também filhos menores de 18 anos e igualmente dependentes. Importante
ressaltar que, pela Lei Maria da Penha, “configura violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial”. Nesse sentido, preocupantes são os casos de violência sexual
contra mulheres e meninas no âmbito doméstico. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública
de 2019, 63,8% dos estupros são cometidos contra meninas menores de 14 anos e, o que é mais
grave, por “membros da família ou de confiança das crianças, revelando padrões assustadores de
violência intrafamiliar”, situação que pode ser agravada durante o período de isolamento social. Diante
do que foi exposto é que se concede o benefício Fianceiro destinado às mulheres vítimas de violência
doméstica no Município do Rio das Ostras, assegurando a elas uma maneira segura de sair do ciclo de
violência. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 27 de abril de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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