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materia nº 362/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 362 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA CRIADO UM BENEFICIO FIANCEIRO PARA VITIMAS DE FEMINICIDIO NO MUNCICIPIO DE RIO DAS OSTRA.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-06T09:35:03.131145-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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INDICAÇÃO Nº.362/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA CRIADO UM 
BENEFICIO FIANCEIRO PARA VITIMAS DE FEMINICIDIO NO MUNCICIPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
JUSTIFICATIVA
Desde que foi promulgada, a Lei Maria da Penha obeve resultados positivos em seu âmbito de 
ação, incentivando as vítimas a denunciarem casos de agressões. Só entre 2006, ano em que a lei foi 
aprovada, e 2013, houve aumento de 600% nas denúncias de abuso doméstico. O caminho percorrido 
desde a denúncia até a punição do agressor é de difícil percurso, e nele se encontram alguns dos 
principais obstáculos no combate à violência contra as mulheres no país. Cito como exemplo: o baixo 
número de delegacias especializadas no país; a falta de capacitação dos agentes públicos para casos 
de violência doméstica; a vergonha da vítima em ter que provar a agressão enquanto ainda é julgada 
pela sociedade. Ainda, uma das dificuldades enfrentadas pela mulher vítima de violência doméstica é a 
saída deste ciclo de violência, que a prende de diversas maneiras. O agressor, de domo geral, faz com 
que a vítima seja dependente dele em mais de uma esfera. Muitas das vítimas de violência doméstica 
não conseguem se desligar desse ciclo porque são economicamente dependentes do parceiro 
agressor. A criação de uma saída destinada a essas mulheres vítimas de violência doméstica que são 
financeiramente dependentes do agressor lhes daria segurança para quebrar esse ciclo. Ciclo este que, 
na maioria das vezes, inclui também filhos menores de 18 anos e igualmente dependentes. Importante 
ressaltar que, pela Lei Maria da Penha, “configura violência doméstica e familiar contra a mulher 
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou 
psicológico e dano moral ou patrimonial”. Nesse sentido, preocupantes são os casos de violência sexual 
contra mulheres e meninas no âmbito doméstico. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 
de 2019, 63,8% dos estupros são cometidos contra meninas menores de 14 anos e, o que é mais 
grave, por “membros da família ou de confiança das crianças, revelando padrões assustadores de 
violência intrafamiliar”, situação que pode ser agravada durante o período de isolamento social. Diante 
do que foi exposto é que se concede o benefício Fianceiro destinado às mulheres vítimas de violência 
doméstica no Município do Rio das Ostras, assegurando a elas uma maneira segura de sair do ciclo de 
violência. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 27 de abril de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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