PROJETO DE LEI Nº 181/2022
EMENTA: Dispõe sobre o acompanhamento
integral para educandos com dislexia ou
Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de
aprendizagem.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art.1º - Esta Lei institui o acompanhamento integral para educandos com
dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou com
outros transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. O Poder Público deve implantar, desenvolver, manter e
difundir este programa nas escolas de educação básica da rede de ensino no
Município.
Art.2º - O acompanhamento integral tem, entre outros, os seguintes objetivos:
I - a identificação precoce do transtorno;
II - o encaminhamento do educando para diagnóstico;
III - o apoio educacional na rede de ensino;
IV - o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art.3º - As escolas da educação básica das redes pública e privada, com o
apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a
proteção ao educando com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem,
com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
com auxílio das redes de proteção social existentes no território, de natureza
governamental ou não governamental.
Art.4°- Os educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de
aprendizagem que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura, escrita e
da matemática, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem
devem ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade,
da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual
estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da área de saúde, de
assistência social e de outras políticas públicas existentes.
Art.5º - As necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão
atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da
rede de saúde.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção
terapêutica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja possível a
avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar
composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art.6º - Para a plena realização do acompanhamento previsto nesta Lei, os
sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo
acesso à informação, inclusive quanto aos encaminhamentos possíveis para
atendimento multissetorial, e formação continuada para capacitá-los à identificação
precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH, bem
como para o atendimento educacional escolar destes educandos.
Art.7º - Objetivando a implementação desta Lei, o Poder Executivo poderá
fazer uso de núcleos de estudos de aprendizagem e de servidores com comprovada
expertise dos transtornos estudantis, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art.8º- O Poder Executivo implementará campanha permanente de
esclarecimento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem na rede
municipal de ensino.
Art.9º - É objetivo da campanha pesquisar e detectar a possibilidade de
incidência do distúrbio a partir do universo de alunos que apresentarem problemas
de atraso e dificuldades de aprendizagem e abrangerá:
I - palestras para os pais e professores;
II - análise do desempenho dos alunos pelos professores; e
III - encaminhamento dos possíveis casos a profissionais especializados.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei propõe o acompanhamento integral através da
identificação precoce, do encaminhamento para diagnóstico, do apoio educacional
na rede de ensino, bem como do apoio terapêutico especializado na rede de saúde
para estudantes com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem na rede municipal de
ensino de Rio das Ostras.
De acordo com a Associação Brasileira de Dislexia - ABD, a dislexia é
considerada um transtorno específico de aprendizagem de origem neurobiológica,
caracterizada por dificuldade no reconhecimento preciso e/ou fluente da palavra, na
habilidade de decodificação e em soletração. Essas dificuldades normalmente
resultam de um déficit no componente fonológico da linguagem e são inesperadas
em relação à idade e outras habilidades cognitivas. (Definição adotada pela IDA –
International Dyslexia Association, em 2002.
De acordo com a ABD, a dislexia é o distúrbio de maior incidência nas salas
de aula e atinge entre 5% e 17% da população mundial.
Já a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, esclarece, que o Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico, de
causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo
por toda a sua vida. Ele se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e
impulsividade. Ele é chamado às vezes de DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção). De
acordo com a entidade, de 3% a 5% das crianças de todo o mundo possuem o
transtorno.
Assim percebe-se que a dislexia, o TDAH e outros transtornos de
aprendizagem tem bastante incidência nas instituições de ensino não só
brasileiras, mas também mundiais. Logo, em Rio das Ostras não seria diferente.
Há tempos identifica-se a urgência de uma medida concreta que venha a ser
tomada no âmbito das políticas públicas, para o diagnóstico e tratamento de
pessoas com transtornos de aprendizagem e sua recepção de maneira isonômica no
sistema educacional municipal.
Sabe-se que o diagnóstico precoce pode viabilizar a escolha de estratégias
adequadas para viabilizar a aprendizagem e o bom rendimento do aluno.
Os transtornos de aprendizagem podem gerar prejuízos no presente e no
futuro envolvendo a vida social, familiar, afetiva, escolar e profissional. Desta forma,
a identificação precoce, diagnóstico adequado e o direito ao atendimento
educacional e terapêutico especializado na rede de saúde e assistência social são
relevantes para a promoção da aprendizagem e inclusão social desse grupo.
Além da dislexia e TDAH existem outros distúrbios que podem determinar
dificuldades na aprendizagem, como discalculia (dificuldade para pensar, refletir,
avaliar ou raciocinar atividades relacionadas à matemática), disortografia (se
manifesta em dificuldades na escrita, especialmente na gramática), disgrafia
(transtorno da psicomotricidade, que afeta a qualidade da caligrafia).
Assim, o presente projeto de lei visa assegurar as crianças acometidas por
estes transtornos, uma educação de qualidade, evitando que as mesmas sejam
excluídas do sistema de ensino em razão do não tratamento ou do tratamento tardio
de seus transtornos.
Salienta-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da
Constituição Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este
ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a
autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Ressalta-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação
ao princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão
administrativa.
O artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque torna necessário,
in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte: I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito: a) à saúde, à assistência pública e a proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não usurpar matérias de competência privativa do Poder
Executivo, entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do presente Projeto de Lei,
quando do seu envio para ao Chefe de Executivo para sanção e eventual análise de
veto, que ocorra o envio concomitante da presente justificativa para esclarecer as
questões atinentes a proposição, tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor