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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 145/2022 - GAB
MENSAGEM DE VETO Nº 008/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS diatepie
by | GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 145/2022 - GAB
Em 27 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial 008/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial nº 008/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO Assinado de forma digital
CARLOS DIAS por MARCELINO CARLOS
EORBA:004940517 Dia
95 16:24:44 -03/00'
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO Lity
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vest RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwmw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br NO o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 015
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ENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 008/2022
MENSAGEM DE VETO PARCIAL 1 SS585S&
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que com fundamento nas justificativas
seguintes e dispositivos legais, decidiu VETAR PARCIALMENTE O PL Nº 013/2022,
EXCLUSIVAMENTE do art. 3º, no que tange à delimitação das medidas dos cartazes
informativos, concluindo pela SANÇÃO de seus demais termos por ausência de
inconstitucionalidade formal e material.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 013/2022, de Autoria do Vereador Sidnei Mattos
Filho, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 22 e 29 de março do corrente ano, que
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS
VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE
RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA
UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº
13.726, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018”.
De início, cumpre registrar que à matéria não é de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo, pois não trata sobre a estrutura ou atribuição dos órgãos da Administração, tão pouco do
regime jurídico de servidores públicos.
Sobre o artigo 3º, a inconstitucionalidade é evidente. O Projeto de Lei não se
resume a prever à obrigatoriedade de fixação da informação, mas também especifica, sem
justificativa que demostre estudo técnico prévio, sobre a confecção de placas informativas que
demonstre a adequação da definição do tamanho e da fonte fixadas no dispositivo em questão, O
que configura a interferência do Poder Legislativo, nos aspectos internos de padronização afetos a
órgãos do Poder Executivo, que inclusive se manifestaram expressamente pela impossibilidade de
atendimento às referidas especificações.
Sob este prisma, O dispositivo foge dos aspectos exigidos de abstração da norma, para
se imiscuir em detalhes tipicamente de gestão, que foge do domínio do Parlamentar, em diversos
aspectos (formatação das repartições públicas, que podem não possuir local adequado ao tamanho
determinado: definições de padronização em contratos terceirizados de confecção de placas;
especificações de impressão de equipamentos próprios da municipalidade, dentre outras), O que,
abstraindo-se outras discussões sobre o restante da iniciativa, justifica-se assim, o veto parcial.
Por essas razões, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos
legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 013/2022, EXCLUSIVAMENTE no que tange ao art. 3º,
quanto à delimitação das medidas dos cartazes informativos.
GABINETE DO PREFEITO Ng
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 + k RIODAS
15X OSTRAS
osmeseser
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André Francisco Nazare
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FSH) ANO PÉNCSCO Matare
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Mao
TS, GABINETE DO PREFEITO
Concluo pela SANÇÃO de seus demais termos, por ausência de inconstitucionalidade
formal e material, nos moldes do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, sendo
publicada na próxima Edição do Jornal Oficial deste Município, contando desde já com o alto espirito
público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões
alegadas, com a manutenção do presente veto parcial.
Rio das Ostras, 27 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS assinado ce forma digital por
MARCELINO CARLOS DIAS
DIAS BORBA:00494051795
BORBA:00494051 795 Dados: 2022.04.27 16:27:40 -0309'
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO VREI/
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 4
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br