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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDISCIPLINA O RECESSO PARLAMENTAR, DIANTE O CARÁTER ININTERRUPTO DAS ATIVIDADES COM VISTAS A ASSEGURAR OS DIREITOS DA POPULAÇÃO E OS DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 187 E INCLUINDO O ART. 187-A, ART. 187-B, ART. 187-C, ART. 187-D e ART.187-E, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
native_id15121

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-08-23 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Vereador Autor, após arquive-se.
2022-06-10 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-05-04 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº008/2022
EMENTA: DISCIPLINA O RECESSO PARLAMENTAR, 
DIANTE O CARÁTER ININTERRUPTO DAS 
ATIVIDADES COM VISTAS A ASSEGURAR OS 
DIREITOS DA POPULAÇÃO E OS DEVERES DE 
FISCALIZAÇÃO DANDO NOVA REDAÇÃO AO 
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 187 E INCLUINDO
O ART. 187-A, ART. 187-B, ART. 187-C,
ART. 187-D e ART.187-E, TODOS DO 
REGIMENTO INTERNO, REVOGANDO AS 
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1°. O parágrafo único do Art. 187, passa a ter a 
seguinte redação:
“Parágrafo Único- A superveniência do recesso 
parlamentar e do feriado legislativo na Câmara 
suspende o curso dos prazos previstos neste 
Regimento, especialmente, das Comissões 
Permanentes e das Comissões Especiais de 
Inquérito e de Representação, o que lhe restar 
recomeça a correr no dia do reinício das 
atividades legislativas, com exceção da Comissão
Especial Processante (C.E.P) regulamentada pelo 
Decreto Lei nº. 201/1967.” 
2
Art. 2º. Inclui o art. 187-A, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-A - As sessões e as atividades 
legislativas da Câmara Municipal dividem-se em 
dois períodos, correspondentes a 01 de fevereiro 
a 30 de junho, e 01 de agosto a 19 de dezembro, 
de cada ano, observando o disposto no artigo 26, 
§ 1º e § 2º da L.O.M. e artigo 5º, artigo 53 e 
§4º, do artigo 140 deste Regimento. 
Parágrafo único: Quando as datas de início dos 
períodos legislativos recaírem em sábados, 
domingos ou feriados, as sessões e as reuniões 
serão transferidas para o primeiro dia útil 
subsequente. 
Art. 3º. Inclui o art. 187-B, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-B – Fica instituído nos dias 
compreendidos entre os dois períodos das sessões 
legislativas, especificamente, 01 de julho a 31 
de julho, e 07 de janeiro a 31 de janeiro, de 
cada ano, o recesso parlamentar.
§1º Observada a necessidade imperiosa dos 
trabalhos institucionais e o zelo pelas 
prerrogativas da Casa Legislativa, fica mantido o 
exercício das competências administrativas, 
3
assessoramento e funcionais pelos servidores no 
modelo de trabalho híbrido por regime de 
revezamento durante o recesso parlamentar.
§2º A Mesa Diretora regulamentará o escalonamento 
do trabalho híbrido dos servidores públicos da
estrutura organizacional da Câmara Municipal, 
considerando a especificidade de cada função 
exercida e a regularidade do serviço.
§ 3º A escala de revezamento de trabalho híbrido 
dos Assessores lotados nos Gabinetes dos 
Vereadores respeitará o trabalho presencial de, 
no mínimo, 02 (dois) Assessores por Gabinete, e
os demais assessores permanecerão em trabalho 
remoto (teletrabalho) e/ou externo à disposição e 
sob o critério de cada vereador.
§ 4º Nos períodos do recesso parlamentar, as 
proposições do processo legislativo municipal 
continuarão sendo distribuídas eletronicamente no 
Sistema SAPL.
§ 5º Fica mantido o atendimento presencial ao
público externo pelos servidores e assessores que 
estiverem no escalonamento presencial. 
Art. 3º. Inclui o art. 187-C na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-C: Ressalvado o disposto na alínea “a”, 
do §4º, do artigo 140 deste Regimento, fica 
instituído o feriado legislativo nos dias 20 de 
4
dezembro ao dia 06 de janeiro, inclusive, de cada 
ano, em consonância com o Art. 66, da Lei 
Estadual nº 6956/2015 e art. 103, §3º, do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado 
do Rio de Janeiro (Deliberação TCE-RJ nº 167/92).
§ 1º Diante o caráter ininterrupto das atividades 
institucionais estabelece o plantão legislativo 
na modalidade de teletrabalho com regime de 
sobreaviso para o serviço presencial durante o 
período do feriado legislativo.
§ 2º O plantão legislativo destina-se à 
apreciação das matérias de relevante interesse
público e o acompanhamento do canal de denúncias 
do Legislativo Riostrense. 
§ 3º Compete a Mesa Diretora regulamentar o 
plantão legislativo dos servidores públicos
administrativos e auxiliares da estrutura 
organizacional da Câmara Municipal, com a 
elaboração do rodízio a fim de preservar o 
funcionamento dos serviços essenciais. 
§ 4º Compete a cada vereador, a seu critério,
elaborar o rodízio de plantão do(s) assessor(es) 
legislativo(s) lotado(s) em seu gabinete para o 
atendimento virtual do público externo e 
acompanhamento das medidas de urgência recebidas 
no respectivo período e que permanecerão no 
regime de sobreaviso para o serviço presencial.
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§ 5º Os servidores e assessores que não estiverem 
na escala do plantão legislativo ficarão
dispensados das suas atividades durante o feriado
legislativo e aplicar-se-á o banco de horas 
disposto na Resolução C.M.R.O. nº. 129, de 
21/08/2018. 
§ 6º Fica suspenso, nos dias úteis do feriado 
legislativo, compreendido entre 20 de dezembro e 
6 de janeiro, inclusive, de cada ano, o
atendimento presencial ao público externo, e 
mantido o atendimento virtual (eletrônico).
Art. 5º. Inclui o art. 187-D, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-D - A Mesa Diretora, durante o feriado 
legislativo e recesso parlamentar, poderá 
convocar sessão extraordinária para decisão 
Plenária cuja matéria seja de alta relevância ou 
de urgência, conforme disposto no Art. 103, deste 
Regimento Interno.
Art. 6º. Inclui o art. 187-E, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-E - Fica instituído o regime híbrido de 
jornada de trabalho no âmbito da Câmara 
Municipal, com alternância de períodos de 
6
prestação de serviço de forma remota e presencial
para os todos servidores e assessores 
legislativos, efetivos, contratados e/ou 
comissionados.
Parágrafo único: O regime híbrido de jornada de 
trabalho será regulamentado por Resolução a ser 
apresentada pela Mesa Diretora em Plenário e 
aprovada por maioria qualificada. 
Art. 7°– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões,02 de maio de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
7
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
VEREADOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR
RODRIGO JORGE BARROS
VEREADOR
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
VEREADOR
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
VANDERLAN MORAES DA HORA
VEREADOR
8
JUSTIFICATIVA
 É de conhecimento que a sessão legislativa anual 
desta Casa se desenvolve nos períodos de 1º de fevereiro a 
30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, conforme 
disposto no Art. 26, da Lei Orgânica do Município e no Art. 
53, do Regimento Interno e, os dias compreendidos entre 
estes dois períodos configuram o recesso parlamentar. 
Todavia, mesmo já sendo previsto o recesso 
parlamentar em nosso ordenamento jurídico municipal, 
verifica-se a falta de regulamentação da matéria e 
disparidades interpretativas acerca do tema aqui proposto.
E nesta linha, diante a natureza essencial da atividade 
legislativa e a necessidade de se assegurar condições para 
sua continuidade se faz necessária a regulamentação do 
recesso parlamentar. 
E isto porque é de conhecimento que os
assessores parlamentares e os setores de apoio à função 
legislativa da Câmara Municipal mantêm suas atividades 
relacionadas à tramitação de projetos, preparando o retorno 
das atividades das Comissões e do Plenário mas, também, o 
atendimento ao público externo. 
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 Sendo de conhecimento que, em âmbito federal, 
durante o recesso parlamentar, cabe a uma comissão 
representativa, composta por deputados e senadores, zelar 
pelas prerrogativas do Congresso Nacional e de suas Casas; 
exercer a competência administrativa das mesas do Senado 
Federal e da Câmara dos Deputados em caso de urgência, 
regulamentada por regimento interno. 
Outrora, com o surgimento do SARS-CoV-2, o 
combate à pandemia exigiu que muita gente ficasse em casa e 
permitiu a (ou obrigou) um contingente de aproximadamente 
oito milhões de brasileiros trabalhar em suas residências, 
utilizando principalmente o computador e o telefone 
celular. Assistiu-se, portanto, ao crescimento do 
expediente a distância — o teletrabalho. 
Não se pode olvidar que o teletrabalho já havia 
sido inserido antes da pandemia Covid-19. Contudo, com 
esta, além do teletrabalho ter sido intensificado haja 
vista as restrições de circulação de pessoas e 
obrigatoriedade de distanciamento social, também recaiu no 
âmbito dos entes federativos com autorização expressa do 
teletrabalho para os servidores públicos, como medida de 
caráter excepcional.
E nesta Casa não foi diferente, podemos afirmar 
que foi possível assegurar a qualidade do acompanhamento 
das necessidades e dos atendimentos aos munícipes, mas, 
10
também, a continuidade do resultado final mesmo que a 
equipe não estivesse atuando de forma 100% presencial e 
vimos que isso pode se tornar um diferencial, tanto a nível 
de eficiência quanto de economia de gastos públicos, vez 
que reduzimos os valores das despesas mensais fixas, tal 
como: luz, material de limpeza, material de expediente, 
telefone, dentre outros.
Por seu turno, o teletrabalho já possuía previsão 
legal no âmbito da Administração Pública, conforme disposto 
na Lei Federal nº 12.551/2011. E, no mesmo sentido, já 
existiam, dentre outras, a Portaria RFB 947/12, da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil; a Resolução 
Administrativa 1.499/12 do Tribunal Superior do Trabalho; a 
Portaria n° 139/09 do Tribunal de Contas da União; 
a Portaria MF 171 da Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional e a Resolução 227/16, do Conselho Nacional de 
Justiça.
Destaca-se o artigo 3º da Resolução 227/2016, do 
CNJ, enumera objetivos do teletrabalho:
"Artigo 3º São objetivos do teletrabalho:
I – aumentar a produtividade e a qualidade de 
trabalho dos servidores;
II – promover mecanismos para atrair servidores, 
motivá-los e comprometê-los com os objetivos da 
instituição;
III – economizar tempo e reduzir custo de 
11
deslocamento dos servidores até o local de 
trabalho;
IV – contribuir para a melhoria de programas 
socioambientais, com a diminuição de poluentes e 
a redução no consumo de água, esgoto, energia 
elétrica, papel e de outros bens e serviços 
disponibilizados nos órgãos do Poder Judiciário;
V – ampliar a possibilidade de trabalho aos 
servidores com dificuldade de deslocamento;
VI – aumentar a qualidade de vida dos servidores;
VII – promover a cultura orientada a resultados, 
com foco no incremento da eficiência e da 
efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VIII – estimular o desenvolvimento de talentos, o 
trabalho criativo e a inovação;
IX – respeitar a diversidade dos servidores;
X –considerar a multiplicidade das tarefas, dos 
contextos de produção e das condições de trabalho 
para a concepção e implemento de mecanismos de 
avaliação e alocação de recursos".
Assinale-se que o Governo Federal, com o objetivo 
aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos e 
modernizar a gestão de pessoas, desde o ano de 2020, 
através da Instrução Normativa nº 65, regulamentou o 
teletrabalho na Administração Federal com foco na entrega 
de resultados e redução das despesas administrativas.
Vejamos os órgãos que aderiram ao teletrabalho 
permanente:
 Ministério da Economia
 Conselho Administrativo de Defesa Econômica 
(Cade)
 Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
 Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)
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 Ministério da Cidadania
 Controladoria-Geral da União (CGU)
 Advocacia-Geral da União (AGU)
 Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 
(Antaq)
Sendo certo que, no âmbito federal, além de 
servidores efetivos, também podem participar do programa 
trabalhadores de cargos em comissão, empregados públicos e 
contratados temporários. 
E, recentemente, de se destacar a Medida 
Provisória 1.108/22, publicada no dia 28/3/22, 
disciplinando o trabalho híbrido (presencial e remoto), a 
fim de dar maior segurança jurídica a esse tipo de relação 
regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT.
Posto tudo isso, verifica-se a necessidade de 
regulamentar o recesso parlamentar desta Casa como, também, 
a forma proposta de trabalho híbrido durante o seu 
respectivo período encontra-se em consonância com a 
legislação brasileira mas, principalmente, com a eficiência 
na prestação do serviço público e redução de gastos 
públicos. 
13
No que tange ao feriado legislativo, este por sua 
vez decorre da analogia do recesso forense, instituído pela 
Lei Federal nº 5.010/1966, onde prevê que os dias 
compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro são 
feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais 
Superiores, onde não ocorre o expediente normal, 
funcionando em regime de plantão para atendimento das 
medidas relevantes.
É bom ressaltar que o artigo 62, da Lei 5.010/66 
só regulamenta os feriados no âmbito do Poder Judiciário 
Federal, não se estendo ao Judiciário Estadual, os quais 
têm regulamentação em normas de Organização Judiciária de 
cada Estado.
E, assim destacamos o disposto no art. 66, § 1, 
da Lei Estadual nº 6956/2015, e o Art. 103, §3º, do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro (Deliberação TCE-RJ nº 167/92), bem como no âmbito 
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro verifica￾se as seguintes resoluções: Resolução GPGJ nº 2.310, de 
7/11/2019, Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 36, de 
26/11/2020 e Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 47, de 
30/11/2021.
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Imprescindível registrar que estamos 
regulamentando o exercício do trabalho presencial nesta 
Casa durante os dias compreendidos entre os dois períodos
em que não ocorrem sessões legislativas, e, por via de 
consequência, ocorre a redução da demanda de trabalho na 
estrutura da Câmara e dos gabinetes dos vereadores, vez que 
são intensificados os trabalhos externos, como reuniões com 
a população e visitas aos próprios públicos para 
fiscalização. 
Por fim, convém assinalar que atuação de todos os 
Edis, servidores públicos e assessores é constante junto à 
população riostrense, mas, também, no acompanhamento e 
fiscalização das ações do Executivo, verificando se estão 
sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo 
atendidas as normas legais.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
15
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
VEREADOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR
RODRIGO JORGE BARROS
VEREADOR
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
VEREADOR
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
VANDERLAN MORAES DA HORA
VEREADOR

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