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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº008/2022
EMENTA: DISCIPLINA O RECESSO PARLAMENTAR,
DIANTE O CARÁTER ININTERRUPTO DAS
ATIVIDADES COM VISTAS A ASSEGURAR OS
DIREITOS DA POPULAÇÃO E OS DEVERES DE
FISCALIZAÇÃO DANDO NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 187 E INCLUINDO
O ART. 187-A, ART. 187-B, ART. 187-C,
ART. 187-D e ART.187-E, TODOS DO
REGIMENTO INTERNO, REVOGANDO AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1°. O parágrafo único do Art. 187, passa a ter a
seguinte redação:
“Parágrafo Único- A superveniência do recesso
parlamentar e do feriado legislativo na Câmara
suspende o curso dos prazos previstos neste
Regimento, especialmente, das Comissões
Permanentes e das Comissões Especiais de
Inquérito e de Representação, o que lhe restar
recomeça a correr no dia do reinício das
atividades legislativas, com exceção da Comissão
Especial Processante (C.E.P) regulamentada pelo
Decreto Lei nº. 201/1967.”
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Art. 2º. Inclui o art. 187-A, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-A - As sessões e as atividades
legislativas da Câmara Municipal dividem-se em
dois períodos, correspondentes a 01 de fevereiro
a 30 de junho, e 01 de agosto a 19 de dezembro,
de cada ano, observando o disposto no artigo 26,
§ 1º e § 2º da L.O.M. e artigo 5º, artigo 53 e
§4º, do artigo 140 deste Regimento.
Parágrafo único: Quando as datas de início dos
períodos legislativos recaírem em sábados,
domingos ou feriados, as sessões e as reuniões
serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente.
Art. 3º. Inclui o art. 187-B, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-B – Fica instituído nos dias
compreendidos entre os dois períodos das sessões
legislativas, especificamente, 01 de julho a 31
de julho, e 07 de janeiro a 31 de janeiro, de
cada ano, o recesso parlamentar.
§1º Observada a necessidade imperiosa dos
trabalhos institucionais e o zelo pelas
prerrogativas da Casa Legislativa, fica mantido o
exercício das competências administrativas,
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assessoramento e funcionais pelos servidores no
modelo de trabalho híbrido por regime de
revezamento durante o recesso parlamentar.
§2º A Mesa Diretora regulamentará o escalonamento
do trabalho híbrido dos servidores públicos da
estrutura organizacional da Câmara Municipal,
considerando a especificidade de cada função
exercida e a regularidade do serviço.
§ 3º A escala de revezamento de trabalho híbrido
dos Assessores lotados nos Gabinetes dos
Vereadores respeitará o trabalho presencial de,
no mínimo, 02 (dois) Assessores por Gabinete, e
os demais assessores permanecerão em trabalho
remoto (teletrabalho) e/ou externo à disposição e
sob o critério de cada vereador.
§ 4º Nos períodos do recesso parlamentar, as
proposições do processo legislativo municipal
continuarão sendo distribuídas eletronicamente no
Sistema SAPL.
§ 5º Fica mantido o atendimento presencial ao
público externo pelos servidores e assessores que
estiverem no escalonamento presencial.
Art. 3º. Inclui o art. 187-C na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-C: Ressalvado o disposto na alínea “a”,
do §4º, do artigo 140 deste Regimento, fica
instituído o feriado legislativo nos dias 20 de
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dezembro ao dia 06 de janeiro, inclusive, de cada
ano, em consonância com o Art. 66, da Lei
Estadual nº 6956/2015 e art. 103, §3º, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro (Deliberação TCE-RJ nº 167/92).
§ 1º Diante o caráter ininterrupto das atividades
institucionais estabelece o plantão legislativo
na modalidade de teletrabalho com regime de
sobreaviso para o serviço presencial durante o
período do feriado legislativo.
§ 2º O plantão legislativo destina-se à
apreciação das matérias de relevante interesse
público e o acompanhamento do canal de denúncias
do Legislativo Riostrense.
§ 3º Compete a Mesa Diretora regulamentar o
plantão legislativo dos servidores públicos
administrativos e auxiliares da estrutura
organizacional da Câmara Municipal, com a
elaboração do rodízio a fim de preservar o
funcionamento dos serviços essenciais.
§ 4º Compete a cada vereador, a seu critério,
elaborar o rodízio de plantão do(s) assessor(es)
legislativo(s) lotado(s) em seu gabinete para o
atendimento virtual do público externo e
acompanhamento das medidas de urgência recebidas
no respectivo período e que permanecerão no
regime de sobreaviso para o serviço presencial.
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§ 5º Os servidores e assessores que não estiverem
na escala do plantão legislativo ficarão
dispensados das suas atividades durante o feriado
legislativo e aplicar-se-á o banco de horas
disposto na Resolução C.M.R.O. nº. 129, de
21/08/2018.
§ 6º Fica suspenso, nos dias úteis do feriado
legislativo, compreendido entre 20 de dezembro e
6 de janeiro, inclusive, de cada ano, o
atendimento presencial ao público externo, e
mantido o atendimento virtual (eletrônico).
Art. 5º. Inclui o art. 187-D, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-D - A Mesa Diretora, durante o feriado
legislativo e recesso parlamentar, poderá
convocar sessão extraordinária para decisão
Plenária cuja matéria seja de alta relevância ou
de urgência, conforme disposto no Art. 103, deste
Regimento Interno.
Art. 6º. Inclui o art. 187-E, na Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – com a seguinte redação:
Art. 187-E - Fica instituído o regime híbrido de
jornada de trabalho no âmbito da Câmara
Municipal, com alternância de períodos de
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prestação de serviço de forma remota e presencial
para os todos servidores e assessores
legislativos, efetivos, contratados e/ou
comissionados.
Parágrafo único: O regime híbrido de jornada de
trabalho será regulamentado por Resolução a ser
apresentada pela Mesa Diretora em Plenário e
aprovada por maioria qualificada.
Art. 7°– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões,02 de maio de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
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ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
VEREADOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR
RODRIGO JORGE BARROS
VEREADOR
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
VEREADOR
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
VANDERLAN MORAES DA HORA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que a sessão legislativa anual
desta Casa se desenvolve nos períodos de 1º de fevereiro a
30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, conforme
disposto no Art. 26, da Lei Orgânica do Município e no Art.
53, do Regimento Interno e, os dias compreendidos entre
estes dois períodos configuram o recesso parlamentar.
Todavia, mesmo já sendo previsto o recesso
parlamentar em nosso ordenamento jurídico municipal,
verifica-se a falta de regulamentação da matéria e
disparidades interpretativas acerca do tema aqui proposto.
E nesta linha, diante a natureza essencial da atividade
legislativa e a necessidade de se assegurar condições para
sua continuidade se faz necessária a regulamentação do
recesso parlamentar.
E isto porque é de conhecimento que os
assessores parlamentares e os setores de apoio à função
legislativa da Câmara Municipal mantêm suas atividades
relacionadas à tramitação de projetos, preparando o retorno
das atividades das Comissões e do Plenário mas, também, o
atendimento ao público externo.
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Sendo de conhecimento que, em âmbito federal,
durante o recesso parlamentar, cabe a uma comissão
representativa, composta por deputados e senadores, zelar
pelas prerrogativas do Congresso Nacional e de suas Casas;
exercer a competência administrativa das mesas do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados em caso de urgência,
regulamentada por regimento interno.
Outrora, com o surgimento do SARS-CoV-2, o
combate à pandemia exigiu que muita gente ficasse em casa e
permitiu a (ou obrigou) um contingente de aproximadamente
oito milhões de brasileiros trabalhar em suas residências,
utilizando principalmente o computador e o telefone
celular. Assistiu-se, portanto, ao crescimento do
expediente a distância — o teletrabalho.
Não se pode olvidar que o teletrabalho já havia
sido inserido antes da pandemia Covid-19. Contudo, com
esta, além do teletrabalho ter sido intensificado haja
vista as restrições de circulação de pessoas e
obrigatoriedade de distanciamento social, também recaiu no
âmbito dos entes federativos com autorização expressa do
teletrabalho para os servidores públicos, como medida de
caráter excepcional.
E nesta Casa não foi diferente, podemos afirmar
que foi possível assegurar a qualidade do acompanhamento
das necessidades e dos atendimentos aos munícipes, mas,
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também, a continuidade do resultado final mesmo que a
equipe não estivesse atuando de forma 100% presencial e
vimos que isso pode se tornar um diferencial, tanto a nível
de eficiência quanto de economia de gastos públicos, vez
que reduzimos os valores das despesas mensais fixas, tal
como: luz, material de limpeza, material de expediente,
telefone, dentre outros.
Por seu turno, o teletrabalho já possuía previsão
legal no âmbito da Administração Pública, conforme disposto
na Lei Federal nº 12.551/2011. E, no mesmo sentido, já
existiam, dentre outras, a Portaria RFB 947/12, da
Secretaria da Receita Federal do Brasil; a Resolução
Administrativa 1.499/12 do Tribunal Superior do Trabalho; a
Portaria n° 139/09 do Tribunal de Contas da União;
a Portaria MF 171 da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e a Resolução 227/16, do Conselho Nacional de
Justiça.
Destaca-se o artigo 3º da Resolução 227/2016, do
CNJ, enumera objetivos do teletrabalho:
"Artigo 3º São objetivos do teletrabalho:
I – aumentar a produtividade e a qualidade de
trabalho dos servidores;
II – promover mecanismos para atrair servidores,
motivá-los e comprometê-los com os objetivos da
instituição;
III – economizar tempo e reduzir custo de
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deslocamento dos servidores até o local de
trabalho;
IV – contribuir para a melhoria de programas
socioambientais, com a diminuição de poluentes e
a redução no consumo de água, esgoto, energia
elétrica, papel e de outros bens e serviços
disponibilizados nos órgãos do Poder Judiciário;
V – ampliar a possibilidade de trabalho aos
servidores com dificuldade de deslocamento;
VI – aumentar a qualidade de vida dos servidores;
VII – promover a cultura orientada a resultados,
com foco no incremento da eficiência e da
efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VIII – estimular o desenvolvimento de talentos, o
trabalho criativo e a inovação;
IX – respeitar a diversidade dos servidores;
X –considerar a multiplicidade das tarefas, dos
contextos de produção e das condições de trabalho
para a concepção e implemento de mecanismos de
avaliação e alocação de recursos".
Assinale-se que o Governo Federal, com o objetivo
aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos e
modernizar a gestão de pessoas, desde o ano de 2020,
através da Instrução Normativa nº 65, regulamentou o
teletrabalho na Administração Federal com foco na entrega
de resultados e redução das despesas administrativas.
Vejamos os órgãos que aderiram ao teletrabalho
permanente:
Ministério da Economia
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade)
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)
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Ministério da Cidadania
Controladoria-Geral da União (CGU)
Advocacia-Geral da União (AGU)
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq)
Sendo certo que, no âmbito federal, além de
servidores efetivos, também podem participar do programa
trabalhadores de cargos em comissão, empregados públicos e
contratados temporários.
E, recentemente, de se destacar a Medida
Provisória 1.108/22, publicada no dia 28/3/22,
disciplinando o trabalho híbrido (presencial e remoto), a
fim de dar maior segurança jurídica a esse tipo de relação
regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT.
Posto tudo isso, verifica-se a necessidade de
regulamentar o recesso parlamentar desta Casa como, também,
a forma proposta de trabalho híbrido durante o seu
respectivo período encontra-se em consonância com a
legislação brasileira mas, principalmente, com a eficiência
na prestação do serviço público e redução de gastos
públicos.
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No que tange ao feriado legislativo, este por sua
vez decorre da analogia do recesso forense, instituído pela
Lei Federal nº 5.010/1966, onde prevê que os dias
compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro são
feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais
Superiores, onde não ocorre o expediente normal,
funcionando em regime de plantão para atendimento das
medidas relevantes.
É bom ressaltar que o artigo 62, da Lei 5.010/66
só regulamenta os feriados no âmbito do Poder Judiciário
Federal, não se estendo ao Judiciário Estadual, os quais
têm regulamentação em normas de Organização Judiciária de
cada Estado.
E, assim destacamos o disposto no art. 66, § 1,
da Lei Estadual nº 6956/2015, e o Art. 103, §3º, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro (Deliberação TCE-RJ nº 167/92), bem como no âmbito
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro verificase as seguintes resoluções: Resolução GPGJ nº 2.310, de
7/11/2019, Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 36, de
26/11/2020 e Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 47, de
30/11/2021.
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Imprescindível registrar que estamos
regulamentando o exercício do trabalho presencial nesta
Casa durante os dias compreendidos entre os dois períodos
em que não ocorrem sessões legislativas, e, por via de
consequência, ocorre a redução da demanda de trabalho na
estrutura da Câmara e dos gabinetes dos vereadores, vez que
são intensificados os trabalhos externos, como reuniões com
a população e visitas aos próprios públicos para
fiscalização.
Por fim, convém assinalar que atuação de todos os
Edis, servidores públicos e assessores é constante junto à
população riostrense, mas, também, no acompanhamento e
fiscalização das ações do Executivo, verificando se estão
sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo
atendidas as normas legais.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
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SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
VEREADOR
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR
RODRIGO JORGE BARROS
VEREADOR
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
VEREADOR
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
VANDERLAN MORAES DA HORA
VEREADOR