Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 182/2022
EMENTA: Institui o Banco de Ideias
Legislativas no Município de Rio das Ostras e
dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída o Banco de Ideias Legislativas no Município de
Rio das Ostras.
Art. 2º - O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo:
I – promover a legislação participativa no âmbito do Município de Rio das
Ostras;
II - aproximar a Câmara Municipal de Rio das Ostras da população,
permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Legislativo municipal;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de
Ideias Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, a ser
disponibilizado no site da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Além das especificações das sugestões, são requisitos
obrigatórios do formulário eletrônico indicado no art. 3º desta lei:
I – No caso de interessado pessoa física, o nome completo, número do
Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefone e endereço de e-mail;
II – No caso de interessado pessoa jurídica, o nome da pessoa jurídica,
número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), nome do representante
legal, endereço, telefone, endereço de e-mail.
Art. 4º - As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de Informática, bem
como catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas
para consulta no site da Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Art. 5º - O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores,
poderá se valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para
elaborar e protocolizar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar,
propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, projetos de
resolução, requerimentos ou indicações conforme a matéria.
Parágrafo único. Caberá à Assessoria de Gabinete dos Vereadores
avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões cadastradas no Banco
de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar projetos ou indicações, de acordo
com a matéria.
Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras
regulamentará essa Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo instituir o Banco de
Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras.
Os modelos de gestão democrática e participação popular devem ser
implantados de modo que potencialize o atingimento das finalidades públicas e a
implementação de políticas eficazes.
Desta forma, ao propor a criação do Bando de Ideias Legislativas é
atender 3 (três) objetivos:
a) Promover a legislação participativa no Município de Rio das Ostras;
b) Aproximar a Câmara Municipal de Rio das Ostras da população,
permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Legislativo
Municipal;
c) Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município de Rio das Ostras.
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Quanto a legalidade da proposição, o Banco de Dados Legislativo é
destinado à população de Rio das Ostras e, dessa forma, trata-se de interesse local,
que determina a competência municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição
Federal.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente