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materia nº 182/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id15126

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-10-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-06-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-06-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-05-04 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T12:07:08.921469-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-10-06T10:30:28.077451-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 182/2022
EMENTA: Institui o Banco de Ideias 
Legislativas no Município de Rio das Ostras e 
dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituída o Banco de Ideias Legislativas no Município de 
Rio das Ostras.
Art. 2º - O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo:
I – promover a legislação participativa no âmbito do Município de Rio das 
Ostras;
II - aproximar a Câmara Municipal de Rio das Ostras da população, 
permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Legislativo municipal;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o 
ordenamento jurídico do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de 
Ideias Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, a ser
disponibilizado no site da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Além das especificações das sugestões, são requisitos 
obrigatórios do formulário eletrônico indicado no art. 3º desta lei:
I – No caso de interessado pessoa física, o nome completo, número do 
Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefone e endereço de e-mail;
II – No caso de interessado pessoa jurídica, o nome da pessoa jurídica, 
número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), nome do representante 
legal, endereço, telefone, endereço de e-mail.
Art. 4º - As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de Informática, bem 
como catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas 
para consulta no site da Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 5º - O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores, 
poderá se valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para 
elaborar e protocolizar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, 
propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, projetos de 
resolução, requerimentos ou indicações conforme a matéria.
Parágrafo único. Caberá à Assessoria de Gabinete dos Vereadores 
avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões cadastradas no Banco 
de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar projetos ou indicações, de acordo
com a matéria.
Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras
regulamentará essa Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 2 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo instituir o Banco de 
Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras.
Os modelos de gestão democrática e participação popular devem ser 
implantados de modo que potencialize o atingimento das finalidades públicas e a
implementação de políticas eficazes.
Desta forma, ao propor a criação do Bando de Ideias Legislativas é 
atender 3 (três) objetivos:
a) Promover a legislação participativa no Município de Rio das Ostras;
b) Aproximar a Câmara Municipal de Rio das Ostras da população, 
permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Legislativo 
Municipal;
c) Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o 
ordenamento jurídico do Município de Rio das Ostras.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Quanto a legalidade da proposição, o Banco de Dados Legislativo é 
destinado à população de Rio das Ostras e, dessa forma, trata-se de interesse local, 
que determina a competência municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição 
Federal.
 
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 2 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente

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