texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 184/2022
EMENTA: Dispõe sobre o “Estabelecimento
Amigo do Bariátrico” em restaurantes e
similares para a concessão de desconto às
pessoas que realizaram a Gastroplastia e dá
outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam os restaurantes e similares que servem refeições pelo
método de “Rodízios” e “Festivais”, facultados a aderirem o “Estabelecimento Amigo
do Bariátrico”.
Art. 2º - O “Estabelecimento Amigo do Bariátrico” visa a oferecer
desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das refeições elencadas no artigo
anterior para as pessoas que tenham realizado à Gastroplastia.
Art. 3º - Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei, o
interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação de carteirinha,
laudo médico ou declaração de médico responsável devidamente inscrito no CRM –
Conselho Regional de Medicina.
Art. 4º - Os estabelecimentos que aderirem deverão constar no seu
cardápio a divulgação dos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre o “Estabelecimento Amigo do Bariátrico” em
restaurantes e similares para a concessão de desconto às pessoas que realizaram a
Gastroplastia.
A cirurgia bariátrica é um tipo de cirurgia na qual o sistema digestivo é
alterado com o objetivo de diminuir a quantidade de comida tolerada pelo estômago
ou para modificar o processo natural de digestão, de forma a reduzir drasticamente a
quantidade de calorias absorvidas, facilitando a perda de peso.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Desta forma, a proposição também não insere comando à
Administração, no sentido que sejam praticados atos concretos e determinados no
Executivo, indicando que a adesão dos estabelecimentos será facultativa, de molde a
não ingerir na liberdade de iniciativa dos empresários.
Sendo assim, trata-se, portanto, de norma abstrata e genérica passível
de ser manejada pelo Legislativo, em concorrência com o Poder Executivo.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
open original →