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materia nº 407/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 407 / 2022
Date 2022-05-02
Ementaque se cumpra a Lei Estadual nº 4.812, de 10 de Julho de 2006, que dispõe sobre a aquisição de equipamentos que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T16:35:33.233217-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº407/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que se cumpra a Lei Estadual nº 4.812, de 10 de Julho de 2006, 
que dispõe sobre a aquisição de equipamentos que permita o acesso de 
pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro.
JUSTIFICATIVA
A praia é um local de maior movimentação e uma marca registrada no 
município de Rio das Ostras. É importante viabilizar e garantir o acesso de 
pessoas com todo e qualquer tipo de acessibilidade.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes.
Vereador-autor

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