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INDICAÇÃO Nº407/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que se cumpra a Lei Estadual nº 4.812, de 10 de Julho de 2006,
que dispõe sobre a aquisição de equipamentos que permita o acesso de
pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro.
JUSTIFICATIVA
A praia é um local de maior movimentação e uma marca registrada no
município de Rio das Ostras. É importante viabilizar e garantir o acesso de
pessoas com todo e qualquer tipo de acessibilidade.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes.
Vereador-autor
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