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PROJETO DE LEI Nº185/2022
EMENTA: Cria o Selo de Responsabilidade
Social ‘Amigos das Mulheres’, certificando
empresas que priorizam a contratação de
“mulheres vítimas de violência doméstica”, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica Instituído o Selo de Responsabilidade Social denominado
“Amigo da Mulher”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas,
entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o
Município de Rio das Ostras, no desenvolvimento de ações que envolvam a formação,
qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no
mercado de trabalho.
Art. 2º No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 3º Serão consideradas relevantes às ações que resultem em:
I – Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica;
II – Superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou
instrumentos congêneres celebrados com o órgão municipal competente para
trabalho e renda, visando qualificação e/ou inserção de mulheres vítimas de violência
doméstica no mercado de trabalho;
III – desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação
de entidades sociais para atuação na qualificação de mulheres vítimas de violência
doméstica;
IV – Desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação
e formação em metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência
doméstica;
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V – Desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de
tecnologias sociais com foco no empreendedorismo feminino.
Art. 4º O órgão municipal competente desenvolverá procedimentos para
a concessão e o monitoramento do selo.
Art. 5º O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de
ofício e certificado, e será concedido:
I – Nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das
metas;
II – Nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica, após a comprovação da criação de vínculo empregatício da mulher com a
instituição por meio da consulta ao cadastro de empregados e desempregados;
III – Nas demais ações, no momento da celebração da parceria com o órgão
municipal competente para trabalho e renda, via Termo de Cooperação Técnica,
Protocolo de Intenções ou instrumento congênere que venha a contribuir para a
execução da política municipal de trabalho, emprego e geração de renda, estabelecida
pelo Município para as mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 6º A instituição que dispensar a empregada vítima de violência
doméstica perderá o direito ao uso do selo e deverá retirá-lo de qualquer material
de divulgação no prazo máximo de 10 (dez) dias improrrogáveis, contados a partir da
data de notificação, comunicando o cancelamento da parceria, salvo se substitui-la
por outra mulher vítima de violência doméstica no prazo em comento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 03 de maio de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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