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materia nº 185/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaCria o Selo de Responsabilidade Social ‘Amigos das Mulheres’, certificando empresas que priorizam a contratação de “mulheres vítimas de violência doméstica”, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-05-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº185/2022
EMENTA: Cria o Selo de Responsabilidade 
Social ‘Amigos das Mulheres’, certificando 
empresas que priorizam a contratação de 
“mulheres vítimas de violência doméstica”, e 
dá outras providências.
Art. 1º Fica Instituído o Selo de Responsabilidade Social denominado 
“Amigo da Mulher”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, 
entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o 
Município de Rio das Ostras, no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, 
qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no 
mercado de trabalho. 
Art. 2º No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria.
Art. 3º Serão consideradas relevantes às ações que resultem em: 
I – Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica; 
II – Superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou 
instrumentos congêneres celebrados com o órgão municipal competente para 
trabalho e renda, visando qualificação e/ou inserção de mulheres vítimas de violência 
doméstica no mercado de trabalho; 
III – desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação 
de entidades sociais para atuação na qualificação de mulheres vítimas de violência 
doméstica; 
IV – Desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação 
e formação em metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vítimas de violência 
doméstica;
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V – Desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de 
tecnologias sociais com foco no empreendedorismo feminino. 
Art. 4º O órgão municipal competente desenvolverá procedimentos para 
a concessão e o monitoramento do selo. 
Art. 5º O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de 
ofício e certificado, e será concedido: 
I – Nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das 
metas;
II – Nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas de violência 
doméstica, após a comprovação da criação de vínculo empregatício da mulher com a 
instituição por meio da consulta ao cadastro de empregados e desempregados; 
III – Nas demais ações, no momento da celebração da parceria com o órgão 
municipal competente para trabalho e renda, via Termo de Cooperação Técnica, 
Protocolo de Intenções ou instrumento congênere que venha a contribuir para a 
execução da política municipal de trabalho, emprego e geração de renda, estabelecida 
pelo Município para as mulheres vítimas de violência doméstica. 
Art. 6º A instituição que dispensar a empregada vítima de violência 
doméstica perderá o direito ao uso do selo e deverá retirá-lo de qualquer material 
de divulgação no prazo máximo de 10 (dez) dias improrrogáveis, contados a partir da 
data de notificação, comunicando o cancelamento da parceria, salvo se substitui-la 
por outra mulher vítima de violência doméstica no prazo em comento. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 03 de maio de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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