br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 210/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 210 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaIndica ao Exmº Sr. Prefeito a criação de um Departamento junto a Secretaria de Segurança Pública, objetivando o auxílio, bem como, a orientação e o esclarecimento aos cidadãos, quanto aos procedimentos preliminares em caso de fatos que necessariamente mereçam a comunicação à autoridade policial, ou ao Órgão competente, através da utilização da “CVO - Comunicação Virtual de Ocorrência” que terá procedência, em conformidade com a relação disponibilizada pelo site da Delegacia Online da PCERJ (Policia Civil do Est. RJ), assim como a confecção do E- BRAT.
native_id1515

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Indicação Nº. 210/2017
Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, Indica ao Exmº Sr. 
Prefeito a criação de um Departamento junto a Secretaria de Segurança 
Pública, objetivando o auxílio, bem como, a orientação e o esclarecimento aos 
cidadãos, quanto aos procedimentos preliminares em caso de fatos que 
necessariamente mereçam a comunicação à autoridade policial, ou ao Órgão 
competente, através da utilização da “CVO- Comunicação Virtual de 
Ocorrência” que terá procedência, em conformidade com a relação 
disponibilizada pelo site da Delegacia Online da PCERJ (Policia Civil do Est. 
RJ), assim como a confecção do E- BRAT (Boletim de Registro de Acidente de 
Trânsito), online da PMERJ (Policia Militar do Est.RJ).
Justificativa
 A presente proposta tem por finalidade oferecer a população, um 
atendimento qualificado de diretrizes básicas de posicionamentos, frente a 
acontecimentos que interfiram em sua normalidade rotineira.
Abrangendo os casos de acidentes de trânsito sem vítimas e os fatos 
circunstanciais e de menor potencialidade ofensiva, que se restringirão a 
ocorrências disponibilizadas pelo site da Delegacia Online, quais sejam:
-Roubo ou furto
-desaparecimento ou encontro de pessoas
-agressão física
-violência doméstica
-injúria, ameaça ou calúnia
Para sua efetivação, deverá a Secretaria de Segurança Pública, proporcionar 
àqueles que atuarão neste programa, todas as possibilidades de treinamento 
pessoal, equipamentos e espaço adequados e indispensáveis ao bem estar, 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
daqueles que ao se disponibilizarem do serviço, certamente já se encontrarão 
constrangidos,
pelo fato que ali os levaram. 
OBS: Anexo proposta de Regulamentação.
 
Rio das ostras, 24 de maio de 2017.
 Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-autor

open original →