| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | Indica ao Exmº Sr. Prefeito a criação de um Departamento junto a Secretaria de Segurança Pública, objetivando o auxílio, bem como, a orientação e o esclarecimento aos cidadãos, quanto aos procedimentos preliminares em caso de fatos que necessariamente mereçam a comunicação à autoridade policial, ou ao Órgão competente, através da utilização da “CVO - Comunicação Virtual de Ocorrência” que terá procedência, em conformidade com a relação disponibilizada pelo site da Delegacia Online da PCERJ (Policia Civil do Est. RJ), assim como a confecção do E- BRAT. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Indicação Nº. 210/2017 Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, Indica ao Exmº Sr. Prefeito a criação de um Departamento junto a Secretaria de Segurança Pública, objetivando o auxílio, bem como, a orientação e o esclarecimento aos cidadãos, quanto aos procedimentos preliminares em caso de fatos que necessariamente mereçam a comunicação à autoridade policial, ou ao Órgão competente, através da utilização da “CVO- Comunicação Virtual de Ocorrência” que terá procedência, em conformidade com a relação disponibilizada pelo site da Delegacia Online da PCERJ (Policia Civil do Est. RJ), assim como a confecção do E- BRAT (Boletim de Registro de Acidente de Trânsito), online da PMERJ (Policia Militar do Est.RJ). Justificativa A presente proposta tem por finalidade oferecer a população, um atendimento qualificado de diretrizes básicas de posicionamentos, frente a acontecimentos que interfiram em sua normalidade rotineira. Abrangendo os casos de acidentes de trânsito sem vítimas e os fatos circunstanciais e de menor potencialidade ofensiva, que se restringirão a ocorrências disponibilizadas pelo site da Delegacia Online, quais sejam: -Roubo ou furto -desaparecimento ou encontro de pessoas -agressão física -violência doméstica -injúria, ameaça ou calúnia Para sua efetivação, deverá a Secretaria de Segurança Pública, proporcionar àqueles que atuarão neste programa, todas as possibilidades de treinamento pessoal, equipamentos e espaço adequados e indispensáveis ao bem estar, Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br daqueles que ao se disponibilizarem do serviço, certamente já se encontrarão constrangidos, pelo fato que ali os levaram. OBS: Anexo proposta de Regulamentação. Rio das ostras, 24 de maio de 2017. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-autor