PROCESSO Nº
emo
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFICIO Nº 142/2022. GAB
PROJETO DE LEI 026/2022
PROCESSO Nº D6EZ70.77
( ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
a GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 142/2022 - GAB
Protocolo
Matr. 027
Em 27 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 026/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
026/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
rcelino LS
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 026 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Do ses tt DE LEI N 026 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, em que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
E EXTINÇÃO DE CARGOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMUSA”.
Considerando o levantamento nas Unidades de Saúde da Atenção Primária, a
implantação e implementação da Estratégia de Saúde da Família - ESF, Núcleo de Apoio a Saúde
da Família -NASF, serviço de Odontologia, entre outros, como porta de entrada preferencial ao
Sistema Único de Saúde - SUS, que tem incentivo financeiro federal, por desempenho e
cumprimento de metas por equipe, dando importância aos resultados de indicadores.
Considerando outros serviços relacionados a Atenção Primária de Saúde que devemos
priorizar, evidenciados por Leis, Portarias e outras normativas públicas legais, temos a
implementação da Saúde Mental — CAPS, Residência Terapêutica e Ambulatório de Saúde Mental
e Implantação do CAPS infantil, CAPS, álcool e outras drogas e CAPS II, todos preconizados pelo
Ministério da Saúde.
Considerando as recomendações da Política Nacional de atenção Básica para que as
unidades tenham um funcionamento com a carga horária mínima de 05 (cinco) dias da semana e
nos 12 (doze) meses do ano, possibilitando acesso facilitado a população.
Considerando que a legislação sanitária prevê por meio das Leis Federais nºs
5.991/1973, 13021/2014 e Deliberação º 603/2009, que as farmácias deverão ter “farmacêutico” em
tempo integral/durante todo o horário de funcionamento.
GABINETE DO PREFEITO
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NEM OSTRAS
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À Pereira Mellc
GABINETE DO PREFEITO Wed — Protocoo
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 027
a
Considerando o dimensionamento de profissionais necessários para o bom
funcionamento das unidades de saúde e visando as recomendações do Conselho Federal de
Enfermagem — COFEN.
Considerando o crescimento populacional, a migração populacional e os reflexos da
questão social, que impactam no aumento dos atendimentos, no tocante à crise. Tais dados são
comprovados nos atendimentos pela emergência que demandam atendimento do serviço
ambulatorial.
Considerando que a quantidade de servidores necessários para o exercício das
atividades na Unidade de Pronto Atendimento — UPA, não foi inserido nos estudos iniciais para a
realização do certame.
Sendo assim, a fim de garantirmos o bom andamento nos serviços de saúde e o
cumprimento da lei sem causar prejuízos, aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que
compõem essa Casa de Leis, com a aprovação do referido projeto de lei, por tratar-se de matéria
de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2022.
Prefeito do Município de Ri das Ostras
GABINETE DO PREFEITO mo mim
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 R ves RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 Wuwm.riodasostras.1. gov. br - gabineteGriodasostras rj gov, br V ” OSTRAS
ememmesenes
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
£, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eos GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 027
PROJETO DE LEI Nº 026/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, NO
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SEMUSA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
já
Art. 1º Ficam CRIADOS no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, os seguintes Cargos:
I- 09 (nove) Atendente de Consultório Dentário ESF;
Hl- 07 (sete) Bioguímico;
Hll- 19 (dezenove) Cuidador em Saúde Mental;
IV- 77 (setenta e sete) Enfermeiro II:
V- 06 (seis) Enfermeiro ESF:
VI- 10 (dez) Enfermeiro Sanitarista;
VII- 11 (onze) Farmacêutico H;
VIII- 21 (vinte e um) Fisioterapeuta ||:
IX- 40 (quarenta) Maqueiro;
X- 01 (um) Mastologista;
XI- 12 (doze) Odontólogo ESF;
XII- 01 (um) Odontólogo para Pacientes de Necessidades Especiais;
XIlI- 01 (um) Odontólogo Ortodontista:
XIV- 06 (seis) Técnico de Higiene Dental ESF;
XV- 186 (cento e oitenta e seis) Técnico em Enfermagem.
Art. 2º. Ficam EXTINTOS do Quadro Geral de Servidores do Município, da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, os seguintes Cargos:
30 (trinta) Assistente Social HI;
H- 04 (quatro) Auxiliar de Fisioterapia:
Hl-'-10 (dez) Auxiliar de Laboratório |];
IV- | 18 (dezoito) Auxiliar de Radiologia;
V- 02 (dois) Citotécnico;
VI- | 15 (quinze) Cuidador Social;
VIl- 150 (cento e cinquenta) Técnico de Enfermagem II -—
Vill- 15 (quinze) Técnico de Laboratório Il;
IX- 15 (quinze) Técnico de Radiologia ||.
(E
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
tm
Art. 3º As despesas decorrentes da im
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
Protocolo
Matr. 027
plantação e aplicação da presente Lei,
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de abril de 2022.
Mia IAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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