PROCESSO nº
FOLHA Nº
R É :
à Vanessa Pereira Meilo
Protocolo
Matr. 027
e eme
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula;
OFICIO Nº 149/2022-GAB
PROJETO DE LEI Nº 029/20202
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 149/2022 - GAB
Protocolo
Matr. 027
Em 28 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 029/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
029/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Ne ntenias Ea Sal
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO RÉ í
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y Jos RIÔDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOLHA Nº
RUBRICA
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a
(EB à Vanessa Preira Mello
GABINETE DO PREFEITO (E Pct
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 029 DE 28 DE ABRIL DE 2022
Cos E EIN 049 DE 28 DE ABRIL DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “CONCEDE REAJUSTE
ANUAL REPRESADO PARA INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ”
Considerando a necessidade de reajuste aos vencimentos dos servidores efetivos
e contratados temporários por excepcional interesse público, a título de revisão geral (art. 37, X,
da CF), não concedida em anos anteriores.
Considerando que o dispositivo se aplica simetricamente ao Poder Executivo
Municipal, ao qual compete conceder aumento de remuneração, desde que preservados os
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, submeto a essa lustre Casa Legislativa, o referido Projeto de
Lei, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de grande
relevância.
Reitero protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2022.
! (certo CARÉOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
!
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www, riodasostras.rj.gov.br - gabineteBriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
“ET
PROCESSO Nº à
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rio das Ostras
Vanessa'Pereira Mello
Protocolo
Matr. 027
PROJETO DE LEI Nº 029/2022
CONCEDE REAJUSTE ANUAL REPRESADO PARA
INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos e dos
contratados dos quadros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de
Rio das Ostras, incidirá a título de reajuste anual represado, nos termos do art. 37, X, da Carta
Magna, o percentual de 10,69% (dez inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) a título
de eliminar as perdas históricas inflacionárias e salariais decorrentes da não concessão do
reajuste anual em anos anteriores, se aplicando sobre os vencimentos básicos do mês de junho
de 2022, a ser pago até o último dia útil do mês.
Art. 2º O vencimento básico inicial do cargo de Agente de Combate às Endemias, do
quadro da Administração Pública Municipal Direta, será de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e
cinquenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária e
correrão à conta da dotação própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros
a partir de 01 de junho de 2022.
Rio das Ostras, 28 de abril de 2022.
EAN à
Mn las RBA
Prefeito do Município dk Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO mo RIO is
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ot DAS
Tel: (22) 2771-1515 - ww. riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj.gov.br NEC OSTRAS