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materia nº 9/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaVeto totalmente a Emenda Aditiva nº 001/2022 ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 008/2022, que " Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2226, de 29 de maio de 2019, modificada pela lei Municipal nº 2616, de 26 de janeiro de 2022", dos vereadores André dos Santos Braga, Tiago Crisóstomo Barbosa e ulderlan de Andrade hespanhol, aprovada em única discussão pela Câmara Municipal, na sessão plenária ocorrida no dia 30 de março do corrente ano.
native_id15160

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T14:15:31.336235-03:00 Rejeitada 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

PROCESSO Nº
FOLHA Nº
Teipar de Rio das Ostra«
Vanessa Péreira Mello
Protocolo
Matr. 027
rc tuo MI
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFICIO Nº 156/2022 -GAB
MENSAGEM DE VETO 009/2022
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matr. 027
Ofício nº 156/2022 - GAB
Em 03 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 009/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
009/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
glam da /
arcelino Carlos Dias BO
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO -
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 + >
NEL LOSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
=" ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Vanessa Peretr:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 009/2022
TENSASEM DE VETO TOTAL Nº 009/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, por violação à Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, notadamente em seu art. 6º, bem como, nos termos do 82º doart. 57,
da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, decidiu vetar a Emenda Aditiva nº 001/2002, sancionando os demais termos do Projeto
de Lei nº 008/2022.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente a Emenda Aditiva nº 001/2022 ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº
008/2022, que “altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 2019,
modificada pela lei Municipal nº 2.616, de 26 de janeiro de 2022”, dos Vereadores André dos Santos
Braga, Tiago Crisóstomo Barbosa e Uderlan de Andrade Hespanhol, aprovada em única discussão
pela Câmara Municipal, na sessão plenária ocorrida no dia 30 de março do corrente ano,
O Poder Executivo aquiesceu a modificação ao S 3º do art. 1º, da Emenda Modificativa nº
001/2022, no entanto, NÃO entende possível a inovação do $ 6º do mesmo artigo, por meio da
Emenda Aditiva nº 001/2022, pois tal iniciativa colidiria com as permissões para barracas de carne
de sol e pastel, já deferidas em respeito às chamadas públicas nºs 006, 007, 010 e 011, realizadas
no ano de 2021, ficando previamente estabelecidas as especificações das barracas, para devida
tarifação do m?.
Com efeito, a adição legislativa do 8 6º ao artigo 1º da lei em questão contraria a
permissão das referidas barracas, segundo a égide da lei em vigor, ao ponto de prejudicar o ato
perfeito, e nesse ponto, encontra óbice jurídico no art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito
Brasileiro.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE a Emenda Aditiva nº 001/2022, por violação à
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente em seu art, 6º, bem como, nos
termos do $ 2º do art. 57, da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio das Ostras.
a Me
” ed
Concluo pela SANÇÃO de seus demais termos, por ausência de inconstitucionalidade
formal e material, nos moldes do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, sendo
publicada na próxima Edição do Jornal Oficial deste Município, contando, desde já, com o alto
GABINETE DO PREFEITO a:
mio "
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras. .gov.br - gabinete riodasostras 1.gov.br
Ho
À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
& MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
e; 2
Epa, GABINETE DO PREFEITO
espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus i
nsignes pares, pelo acolhimento das
razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 03 de maio 2022.
BN
NiadeRo A osbusa RBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO ir PREFE
Mi FEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - R$ - CEP: 28895-664 y ok RIODAs
Tei: (22) »
2771-1515 - ww riodasostras.rj gov.br - gabinete Oriodasostras.rj.gov.br N Sr OSTRAS
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