Protocolo
Matr. 027
Processo: 611/2022
Data: 03/05/2022
61
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFICIO Nº 158/2022 -GAB
MENSAGEM DE VETO 011/2022
1/2022
PROCESSO Nº de
FOLHA Nº
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A GABINETE DO PREFEITO Mate 027
Ofício nº 158/2022 - GAB
Em 03 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 011/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
011/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
sei Ss)
Prefeito
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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FOLHA Nº
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matr. 027
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 011/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidi VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 024/2022, nos termos do $ 2º do art. 57, da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº
095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, bem como, no que se
refere ao direito positivo, por violação a Constituição, notadamente em seu artigo 19, inciso |.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 024/022, de Autoria do Vereador João
Francisco de Souza Araújo, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 05 e 06 de abril
do corrente ano, em que “INCLUI A SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGELICA, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA
SEMANA DE NOVEMBRO ".
De fato, o projeto de lei não trata exatamente de bens, serviços nem de pessoal
da Administração Pública. Por essa razão, não apresenta vício de iniciativa no processo
legislativo. Não houve usurpação de competência sobre o início dos debates em relação à
matéria discutida.
Entretanto, a lei apresenta vício material de constitucionalidade.
O diploma aprovado (PL nº 0242022) diz que o Poder Público municipal deve
organizar calendários de atividades a serem desenvolvidas por entidades religiosas, a fim de
estimular a integração da comunidade evangélica.
Em outras palavras, a lei determina que a Administração Pública, anualmente,
invista tempo e material humano em favor de eventos de uma determinada inclinação religiosa.
Cria-se um viés de atuação administrativa em benefício de uma religião específica.
Considerando que tempo e material humano não são bens graciosos do
patrimônio público, de custo financeiro igual a zero, a lei cria, na prática, uma forma de gasto
para atender ao sentimento religioso de um grupo específico de pessoas. Com efeito, a lei gera
reflexos econômicos indiretos em favor de uma determinada crença. Ora, lei com essa
característica viola o artigo 19, |, da Constituição de 1988, cuja redação merece ser trazida à
baila:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
| - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
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GABINETE DO PREFEITO
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Matr. 027
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada,
na forma da lei, a colaboração de interesse público;
É evidente que a lei aprovada pela Câmara Municipal cria relação, senão de
dependência, ao menos de aliança com o credo evangélico. O fato do artigo 2º do PL em tela,
mencionar que o Poder Público “apenas deverá” organizar calendários para as atividades
religiosas desenvolverem eventos não suaviza a questão. Trata-se, pois, de lei que atrai para os
órgãos públicos municipais um ônus operacional em favor da promoção de uma confissão
religiosa.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à impossibilidade
do Poder Público desenvolver atividades religiosas com viés de credo ou confissão. Atividades
religiosas são livres, gozam de imunidade e não dependem de apoio do Estado lato sensu para
operarem. O Estado deve manter distanciamento da religião em nome do laicismo.
Contfira-se:
Norma estadual que demonstra predileção por determinada
orientação religiosa em detrimento daquelas inerentes aos demais
grupos é incompatível com a regra constitucional de neutralidade e
com o direito à liberdade de religião.
[ADI 3.478, rel. min. Edson Fachin, j. 20-12-2019, P, DJE de 19-2-
2020]
A oficialização da Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para
fundamentar princípios, usos e costumes de comunidades, igrejas e
grupos no Estado de Rondônia implica inconstitucional discrímen
entre crenças, além de caracterizar violação da neutralidade exigida
do Estado pela Constituição Federal.
[ADI 5.257, rel. min. Dias Toffoli, j 20-9-2018, P, DJE de 3-12-2018]
O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro
quanto às religiões.
[ADPF 54, rel. min. Marco Aurélio, j. 12-4-2012, P, DJE de 30-4-
2013]
Vide ADI 4.439, rel. p/ 0 ac. min. Alexandre de Moraes, j. 27-9-2017,
P, DJE de 21-6-2018
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 024/2022, nos
termos do $ 2º do art. 57, da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rio das Ostras, bem como, no que se refere ao direito positivo, por
violação a Constituição, notadamente em seu artigo 19, inciso |.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes
pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 03 de maio de 2022,
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
RE: REFEITURA
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