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materia nº 12/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaVeto totalmente o projeto de Lei nº 020/2022, de Autoria do Vereador João Francisco de Souza Araújo, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 05 e 06 de abril do corrente ano, em que "OBRIGA AS EMPRESAS QUEM FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DO SEU CABEAMENTO".
native_id15162

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T11:26:47.333041-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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em ts IN
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFICIO Nº159/2022 - GAB
MENSAGEM DE VETO 012/2022
———
PROCESSO Nº
FOLHA Nº =
[é
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ng anca anhos
GABINETE DO PREFEITO REM a sad Mello
DE ap Matr. 027
Ofício nº 159/2022 - GAB
Es
Em 03 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 012/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
012/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
arcelino Carlos Dias'Borba
Prefeito «
)
x
GABINETE DO PREFEITO ve pança O
»
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 E jest RIÔDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N ado OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matr. 027
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 012/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que nos termos do $ 2º do art. 57, da
LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, VETO TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 020/2022, por ausência de interesse
público, em razão da duplicidade do objeto por meio da Lei nº 2.230/2019, tornando inconveniente,
inoportuno e inviável
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 020/022, de Autoria do Vereador João
Francisco de Souza Araújo, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 05 e 06 de abril do
corrente ano, em que “OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA,
TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR
MEIO DE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE SEU
CABEAMENTO".
Verifica-se que o objeto do presente PL tem por finalidade impor às empresas
concessionárias de serviços públicos, por meio de lei municipal, a obrigatoriedade de identificar
seus respectivos cabeamentos, apresentando como justificativa uma “melhor cidade para se viver”
e uma “melhor qualidade na prestação de serviços”, por meio da melhoria da identificação do
cabeamento nos postes da cidade.
Cosiderando que no âmbito municipal, a Lei nº 2.230/2019, de autoria do então
Vereador Wagner de Albuquerque Lima Sobrinho, publicada em 07 de junho de 2019, na
edição nº 1.051 do Jornal Oficial do Município. que da mesma forma como o Projeto de Lei nº
020/2022, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO,
ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei Municipal nº 2.230/2019, além de dispor sobre a mesma matéria, o faz de
forma a esgotá-la, e a sua eventual revogação, em razão da sanção do PL nº 20/2022
representará verdadeiro retrocesso legislativo, já que a sua sanção violará direito passível de
fruição, sem previsão de qualquer medida a compensar a revogação da lei atualmente vigente.
A multiplicação indiscriminada de leis não representa necessariamente maior
proteção aos destinatários destas normas, ao contrário, mostra-se contraproducente e dificulta o
acesso a essas leis, pelo cidadão.
e
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(2
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - ymw.riodasostras.rj.gov.br - gabinete riodasostras.r).gov.br
[nosso Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Rh
GABINETE DO PREFEITO NS Pole
Diante do exposto, nos termos do $ 2º do art. 57 da LOMRO, cíc art. 99 da
Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, VETO
TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 020/2022, por ausência de interesse público, em razão da
identidade de objeto com a Lei nº 2.230/2019.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes
pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 03 de maio de 2022.
À
Ú RCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio dasOstras
GABINETE DO PREFEITO VE BIAL
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 )p54 RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabinete Oriodasostras.rj.gov.br

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