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materia nº 188/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaNomina com o nome de “Padre João Machado Evangelho” a Creche Municipal localizada no bairro Jardim Campomar.
native_id15164

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-06-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-05-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-05-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 188/2022
EMENTA: Nomina de “Padre João Machado 
Evangelho” a Creche Municipal localizada no 
bairro Jardim Campomar.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica denominado de “Padre João Machado Evangelho”, a 
Creche Municipal localizada na Rua João Luiz Lopes Soares, no bairro Jardim 
Campomar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 2 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar, com o 
nome de Padre João Machado Evangelho, a creche municipal localizada no bairro 
Jardim Campomar.
A intenção da proposição é homenagear um líder religioso muito 
importante e querido pelos munícipes da cidade que exercia seu ministério na 
Paróquia Nossa Senhora da Conceição em Rio das Ostras.
Conhecido carinhosamente pelos munícipes por “Padre João”, o 
presbítero faleceu em outubro de 2021 por complicações advindas da COVID-19.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e 
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, 
vias e logradouros públicos
(...)
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 2 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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