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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 188/2022
EMENTA: Nomina de “Padre João Machado
Evangelho” a Creche Municipal localizada no
bairro Jardim Campomar.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica denominado de “Padre João Machado Evangelho”, a
Creche Municipal localizada na Rua João Luiz Lopes Soares, no bairro Jardim
Campomar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar, com o
nome de Padre João Machado Evangelho, a creche municipal localizada no bairro
Jardim Campomar.
A intenção da proposição é homenagear um líder religioso muito
importante e querido pelos munícipes da cidade que exercia seu ministério na
Paróquia Nossa Senhora da Conceição em Rio das Ostras.
Conhecido carinhosamente pelos munícipes por “Padre João”, o
presbítero faleceu em outubro de 2021 por complicações advindas da COVID-19.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas,
vias e logradouros públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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