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materia nº 6/2022

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaAcrescenta o inciso XXVIII ao art. 69 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
native_id15166

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-27 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-05-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-05-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2022 
EMENTA: Acrescenta o inciso XXVIII ao art. 69 da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereadores Autores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a 
seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA: 
 
Art. 1°. – Inclui o inciso XXVIII ao artigo 69 da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras com a seguinte redação:
“Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXVIII - responder, no prazo de até 30 (trinta) dias, as indicações dos 
edis da Câmara Municipal, devendo no mínimo a resposta estar constando os 
procedimentos até então praticados ao atendimento da indicação, incluindo 
justificativa àquelas que não puderem ser atendidas. ”
 Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 Rio das Ostras, 2 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita 
Presidente 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 O Projeto de Emenda à Lei Orgânica, ora apresentado, tem por objetivo 
acrescentar o inciso XXVIII ao art. 69 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
inserindo no rol das competências privativas do Chefe do Poder Executivo, o prazo 
impreterível de 30 (trinta) dias para responder sobre as indicações realizadas e 
aprovadas pela Câmara Municipal.
 
 A exposição de motivos é muito simples. A população tem o direito de 
obter respostas e/ou informações sobre as demandas por ela pleiteadas ao 
Executivo, com o intermédio dos vereadores. Com esses dados, também há 
condições de serem prestados esclarecimentos mais precisos ao cidadão que fez tal 
solicitação.
Quanto a legalidade da proposição, o Banco de Dados Legislativo é 
destinado à população de Rio das Ostras e, dessa forma, trata-se de interesse local, 
que determina a competência municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição 
Federal.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
 
Maurício Braga Mesquita 
Presidente 
 
 
 
 

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