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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2022
EMENTA: Acrescenta o inciso XXVIII ao art. 69 da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereadores Autores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a
seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA:
Art. 1°. – Inclui o inciso XXVIII ao artigo 69 da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras com a seguinte redação:
“Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXVIII - responder, no prazo de até 30 (trinta) dias, as indicações dos
edis da Câmara Municipal, devendo no mínimo a resposta estar constando os
procedimentos até então praticados ao atendimento da indicação, incluindo
justificativa àquelas que não puderem ser atendidas. ”
Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio das Ostras, 2 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica, ora apresentado, tem por objetivo
acrescentar o inciso XXVIII ao art. 69 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
inserindo no rol das competências privativas do Chefe do Poder Executivo, o prazo
impreterível de 30 (trinta) dias para responder sobre as indicações realizadas e
aprovadas pela Câmara Municipal.
A exposição de motivos é muito simples. A população tem o direito de
obter respostas e/ou informações sobre as demandas por ela pleiteadas ao
Executivo, com o intermédio dos vereadores. Com esses dados, também há
condições de serem prestados esclarecimentos mais precisos ao cidadão que fez tal
solicitação.
Quanto a legalidade da proposição, o Banco de Dados Legislativo é
destinado à população de Rio das Ostras e, dessa forma, trata-se de interesse local,
que determina a competência municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição
Federal.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Emenda à Lei
Orgânica, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
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