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materia nº 10/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaVeto totalmente o projeto de Lei nº 060/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 05 e 06 de abril do corrente ano, que " CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id15167

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T14:16:23.429839-03:00 Rejeitada 0 12 0

Documents (1)

texto original #

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PROCESSO Nº 2
Protocolo
Matr. 027
em sea MA
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFICIO Nº 157/2022 - GAB
MENSAGEM DE VETO 010/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 027
Em 03 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 010/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
010/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
4
GABINETE DO PREFEITO po PREFEITURA
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PROCESSO Nº
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS dC
GABINETE DO PREFEITO Vanessá Pereira Mello
Protocolo
Matr 027
ENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 010/2022
MENSAGEM DE VETO TOTAL N titidida
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidi VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 060/2022, por ausência de interesse público, conforme dispõe o art. 66, $1º, da
CRFB, bem como, nos termos do $ 2º do art. 57, da LOMRO, cc art. 99 da Resolução nº
095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 060/022, de Autoria do Vereador Maurício
Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 05 e 06 de abril do corrente
ano, que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS
VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Embora elogiável a preocupação do Poder Legislativo, a criação de programas
que influenciam em políticas públicas, demandando a criação de atribuições, órgãos ou cargos
para o funcionamento dos serviços municipais, é privativa do Poder Executivo, cujo
desatendimento deságua na inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, sendo um dever
do Poder Executivo reconhecê-la, já que “não pode renunciar prerrogativas institucionais
inerentes às suas funções, como não pode delegá-las aquiescer que o Legislativo as exerça” —
MEIRELLES, Hely, Direito Brasileiro, São Paulo, Malheiros, pp. 544-545).
Considerando que o serviço voluntariado é tratado pela Lei Nacional nº 9.608/98
— que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências —, sendo enquadrado como
Direito do Trabalho (nos termos do art. 22, inciso | da CF/88), competindo ao município tão
somente suplementar a dita legislação, em caso de lacuna normativa.
A jurisprudência destacada assegura o exposto acima. Veja-se:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 7.017,
de 10 de março de 200 8, do Município de Jundiaí, que prevê a
exigência nos canteiros de obras de material básico de primeiros
socorros —- Projeto de lei de iniciativa parlamentar, com
usurpação das atribuições do Prefeito — Inconstitucionalidade
formal caracterizada — Violação ao princípio da independência e
harmonia entre os poderes, consagrado no artigo 5 º da
Constituição Bandeirante - Criação de despesa pública sem
indicação da origem dos recursos — Inadmissibilidade - Afronta
ao disposto no artigo 25 da Constituição Paulista - Matéria,
ademais, afeta a Direito do Trabalho, cuja competência legislativa
é privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, de observância obrigatória dos Municípios,
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOLHA Nº =|.
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Tt
GABINETE DO PREFEITO
“ex vi" do que preceitua o artigo 144 da Constituição Bandeirante.
Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada, com efeito "ex
tunc"(TJSP. Relator(a): José Reynaldo; Comarca: São Paulo;
Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 16/09/2009;
Data de registro: 19/10/2009; Outros números: 1756240000)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de
outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do
Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de
despachante perante os órgãos da Administração Pública
estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22,1 e
XvI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada
procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de
prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação
dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou
por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os
próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência
legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis
sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de
profissões. Precedentes. A norma de que trata O art. 5º, XIII, da
Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não
se admitindo que haja diferenças entre os entes federados
quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade
profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos
arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao
exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado,
submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico
assemelhado ao de função delegada da administração pública,
afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da
Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.” (STF.ADI 4387, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe -198 DIVULG 09-10-2014.PUBLIC 10-10-
2014)
Servidor Público como gênero é entendido como aquele que mantém
uma relação com a administração pública, por força de lei, consubstanciado na teoria da
imputação, que assegura ao agente o poder de agir como a mando do ente público.
No caso em apreço o servidor público voluntário seria tido como um
agente honorável, cuja responsabilidade dos atos recairia no ente para o qual presta o serviço.
De fato, ao tratar de banco de ofertas do serviço voluntário, o edil está
regulamentando o mesmo tema, ao determinar atribuições à administração. Quando um Projeto
de Lei carrega consigo tudo isso, é indubitável que trata do funcionamento e das atribuições de
órgãos e secretarias, o que denota o vício de iniciativa.
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PROCESSO Nº d2.z
ESTADO DO RIO DE JANEIRO u
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (
GABINETE DO PREFEITO
Vanessa Pereira Mello
Pfotocolo
Matr. 027
No mesmo sentido, ainda analisando os ditames da Lei Orgânica do
Município, a iniciativa do Projeto de Lei, ao tratar sobre cargos e empregos públicos, no âmbito
da administração pública direta e indireta do Município de Rio das Ostras, trata de matéria de
competência do Poder Executivo, nos termos do art. 50. Veja-se:
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração direta do Município.
Os Tribunais possuem posição pacífica no tocante ao tema, conforme
demonstram as jurisprudências pátrias. Veja-se:
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.932, de
26 de fevereiro de 2014, do Município de Mauá, que "Dispõe
sobre a criação do serviço de capelania no velório municipal e dá
outras providências". Desrespeito à | iniciativa legislativa
constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Instituição, ademais, de nova despesa para a Municipalidade,
sem indicação da respectiva fonte de custeio. Afronta aos artigos
5º, 25, 47, ||, XIV e XIX, 144, e 176, |, da Constituição Estadual.
Ação julgada procedente. (TJSP, ADI n. 2194797-
54.2014.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mortari, j. 25.02.15)
Ementa: 1) Lei Municipal. Iniciativa parlamentar. Criação de
órgão na administração (Banco de Voluntários). Previsão de
obrigações, emprego de pessoal, material, e providências a
cargo do Poder Executivo. Violação da reserva de iniciativa
(art.24 82º n.2 c.c. 144 da Constituição Estadual). 2)Criação de
despesas sem previsão da correspondente fonte de receita
(art.25 cc. o 144 da Carta Estadual). 3) Inconstitucionalidade
reconhecida. ADINI-129712-07 28-04-08
Hely Lopes Meirelles, (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 2014), a
propósito do tema em análise, ensina:
“(...) Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do
projeto. Pode ser geral ou reservada. Iniciativa geral é a que
compete concorrentemente a qualquer vereador, à Mesa ou
comissão da Câmara, ao prefeito ou, ainda, à população;
iniciativa reservada ou privativa é a que cabe exclusivamente a
um titular, seja o prefeito, seja a Câmara. A iniciativa reservada
ou privativa pode, ainda, ser discricionária ou vinculada: é
discricionária quando seu titular pode usá-la em qualquer tempo;
é vinculada quando há prazo para seu exercício, como ocorre
GABINETE DO PREFEITO E RIO e
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E forr
GABINETE DO PREFEITO SE DO
com o projeto da lei orçamentária.” “Leis de iniciativa da Câmara
ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a
lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 8 1º, e 165
da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal.
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal, matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços
públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município;
regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual,
diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental”
(p. 633). “Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em
que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria
estão as que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento
de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores
municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os
orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais” (p.
760/761).
Considerando ainda a vigência da Lei Municipal nº 2.216/2019, aprovada pela
mesma Casa de Leis, que criou “o serviço voluntário o âmbito da PMRO”, o que, ainda que
possa ser considerado “algo diferente”, claramente tem o potencial de influenciar o regramento
vigente, que poderá até mesmo ser parcial e tacitamente revogado, no caso de entrada em vigor
do presente Projeto de Lei, prejudicando assim as iniciativas em andamento.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 060/2022, por
ausência de interesse público, conforme dispõe o art. 66, $ 1º, da CRFB, bem como, nos termos
do 8 2º do art. 57 da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes
pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 03 de maio de 2022.
Fa E
h NO) es c Espe BO
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.j.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br

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