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materia nº 428/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 428 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaOs Vereadores que a presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a regularização do patrocínio jurídico da Administração Indireta do Município, atualmente exercido por Assessor Jurídico, que deve ser promovido por Procurador Municipal concursado, em atendimento à Recomendação n. 006/2019 do Ministério Público e em cumprimento ao que determinam a Lei e a Constituição Cidadã.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2022-05-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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INDICAÇÃO Nº 428/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprir as exigências 
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
a regularização do patrocínio jurídico da Administração Indireta do Município, 
atualmente exercido por Assessor Jurídico, que deve ser promovido por 
Procurador Municipal concursado, em atendimento à Recomendação n. 
006/2019 do Ministério Público e em cumprimento ao que determinam a Lei e a 
Constituição Cidadã.
JUSTIFICATIVA
A Administração Indireta do Município de Rio das Ostras há tempos adotou a 
prática de buscar patrocínio jurídico, nos ocupantes de cargos em comissão de 
Assessor Jurídico.
O ingresso na carreira da Advocacia Pública Municipal, assim como na da União 
e na dos Estados, deve ser por meio de concurso público, pois é incabível a delegação 
da atividade jurídica permanente a servidores não concursados, como ocorre 
atualmente na Administração Indireta do Município de Rio das Ostras, cujo patrocínio 
jurídico está ocorrendo por meio de Assessor Jurídico (cargo comissionado).
Tem-se, ainda, que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 121 
e 133, impõe que “a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, 
ressalvados o disposto nos artigos 121 e 133, parágrafo único, são exercidas pelos 
Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à 
Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções, como órgão central do 
sistema de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no 
âmbito do Poder Executivo”; e, pelo Princípio da Simetria, deve a Lei Complementar 
nº 40/2014 contemplar também, dentre as atribuições dos Procuradores Municipais, a 
representação judicial e a consultoria jurídica da Administração Indireta.
A OAB, por meio da edição de 10 súmulas, tem pacificado o entendimento de 
que “O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, Nos Estados, nos 
Municípios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos 
efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988” (Súmula nº 1).
A Lei Complementar nº 40/2014 limita a atuação dos Procuradores Municipais à 
Administração Direta, razão pela qual deve ser alterada, incluindo dentre as 
atribuições dos Procuradores concursados, o patrocínio jurídico da Administração 
Indireta, com a indispensável compensação salarial, em razão do Princípio da 
Irredutibilidade Salarial.
Em razão do exposto é que se justifica esta indicação, motivo pelo qual pugno 
por sua aprovação.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2022.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor 
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor 

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