INDICAÇÃO Nº 428/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprir as exigências
regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
a regularização do patrocínio jurídico da Administração Indireta do Município,
atualmente exercido por Assessor Jurídico, que deve ser promovido por
Procurador Municipal concursado, em atendimento à Recomendação n.
006/2019 do Ministério Público e em cumprimento ao que determinam a Lei e a
Constituição Cidadã.
JUSTIFICATIVA
A Administração Indireta do Município de Rio das Ostras há tempos adotou a
prática de buscar patrocínio jurídico, nos ocupantes de cargos em comissão de
Assessor Jurídico.
O ingresso na carreira da Advocacia Pública Municipal, assim como na da União
e na dos Estados, deve ser por meio de concurso público, pois é incabível a delegação
da atividade jurídica permanente a servidores não concursados, como ocorre
atualmente na Administração Indireta do Município de Rio das Ostras, cujo patrocínio
jurídico está ocorrendo por meio de Assessor Jurídico (cargo comissionado).
Tem-se, ainda, que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 121
e 133, impõe que “a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado,
ressalvados o disposto nos artigos 121 e 133, parágrafo único, são exercidas pelos
Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à
Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções, como órgão central do
sistema de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no
âmbito do Poder Executivo”; e, pelo Princípio da Simetria, deve a Lei Complementar
nº 40/2014 contemplar também, dentre as atribuições dos Procuradores Municipais, a
representação judicial e a consultoria jurídica da Administração Indireta.
A OAB, por meio da edição de 10 súmulas, tem pacificado o entendimento de
que “O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, Nos Estados, nos
Municípios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos
efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988” (Súmula nº 1).
A Lei Complementar nº 40/2014 limita a atuação dos Procuradores Municipais à
Administração Direta, razão pela qual deve ser alterada, incluindo dentre as
atribuições dos Procuradores concursados, o patrocínio jurídico da Administração
Indireta, com a indispensável compensação salarial, em razão do Princípio da
Irredutibilidade Salarial.
Em razão do exposto é que se justifica esta indicação, motivo pelo qual pugno
por sua aprovação.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2022.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor