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REQUERIMENTO Nº 017/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do
Executivo que, dentro do prazo regimental, que esclareça o porquê até hoje
não efetuou a implementação efetiva da Lei Municipal n° 2.190/2019 que
trata da Gestão Democrática de Ensino na Rede Pública Municipal de Rio das
Ostras (incluindo a eleição direta para Diretores Escolares) e, ao mesmo
tempo, se requer a sua imediata implementação no Município de Rio das
Ostras.
Cabe lembrar que o artigo 23 da Lei Municipal n° 2.190/2019,
publicada em 25 de janeiro de 2019, determina que a eleição para Diretores
Escolares em geral aconteceria no semestre seguinte após a publicação da
mencionada legislação, qual seja, julho de 2019 e até hoje, mais de 03 (três)
anos transcorridos desde a publicação da Lei, nada foi feito.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Uma das pautas dos profissionais da rede pública municipal de ensino
sempre foi a implementação integral da chamada gestão democrática do
ensino, seguindo as diretrizes do artigo 206, VI, da Carta Magna e da Lei
Federal n° 9.394/96.
Por conta disso foi aprovada à época a Lei Municipal 2.190/2019, mais
especificamente em janeiro de 2019, com o fito de concretizar a denominada
gestão democrática de ensino no âmbito do Município de Rio das Ostras,
prevendo principalmente a realização de eleições para diretores escolares
como já acontece em outros Municípios.
A reivindicação foi levantada novamente na última reunião em que
estiverem presentes os servidores da educação do Município no dia
03.05.2022 na Casa Legislativa e até hoje não houve a realização das
eleições para diretores de escola nos termos que dispõe a mencionada
legislação e isso sem qualquer justificativa plausível ou fundamentação para
o não cumprimento da Lei, o que pode caracterizar até infração políticoadministrativa.
Concluindo, as informações solicitadas aqui são de evidente interesse
público e são essenciais inclusive para o efetivo exercício da função
fiscalizadora precípua dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade
riostrense como um todo, sendo elaborado com a finalidade de prestar os
devidos esclarecimentos às reivindicações dos profissionais da educação em
âmbito municipal.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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