br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 17/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, que esclareça o porquê até hoje não efetuou a implementação efetiva da Lei Municipal n° 2.190/2019 que trata da Gestão Democrática de Ensino na Rede Pública Municipal de Rio das Ostras (incluindo a eleição direta para Diretores Escolares) e, ao mesmo tempo, se requer a sua imediata implementação no Município de Rio das Ostras. Cabe lembrar que o artigo 23 da Lei Municipal n° 2.190/2019, publicada em 25 de janeiro de 2019, determina que a eleição para Diretores Escolares em geral aconteceria no semestre seguinte após a publicação da mencionada legislação, qual seja, julho de 2019 e até hoje, mais de 03 (três) anos transcorridos desde a publicação da Lei, nada foi feito. Sala das Sessões, 04 de maio de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
native_id15169

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T12:40:22.752889-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº 017/2022 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do 
Executivo que, dentro do prazo regimental, que esclareça o porquê até hoje 
não efetuou a implementação efetiva da Lei Municipal n° 2.190/2019 que 
trata da Gestão Democrática de Ensino na Rede Pública Municipal de Rio das 
Ostras (incluindo a eleição direta para Diretores Escolares) e, ao mesmo 
tempo, se requer a sua imediata implementação no Município de Rio das 
Ostras.
Cabe lembrar que o artigo 23 da Lei Municipal n° 2.190/2019, 
publicada em 25 de janeiro de 2019, determina que a eleição para Diretores 
Escolares em geral aconteceria no semestre seguinte após a publicação da 
mencionada legislação, qual seja, julho de 2019 e até hoje, mais de 03 (três) 
anos transcorridos desde a publicação da Lei, nada foi feito.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Uma das pautas dos profissionais da rede pública municipal de ensino 
sempre foi a implementação integral da chamada gestão democrática do 
ensino, seguindo as diretrizes do artigo 206, VI, da Carta Magna e da Lei 
Federal n° 9.394/96. 
Por conta disso foi aprovada à época a Lei Municipal 2.190/2019, mais 
especificamente em janeiro de 2019, com o fito de concretizar a denominada 
gestão democrática de ensino no âmbito do Município de Rio das Ostras, 
prevendo principalmente a realização de eleições para diretores escolares 
como já acontece em outros Municípios.
A reivindicação foi levantada novamente na última reunião em que 
estiverem presentes os servidores da educação do Município no dia 
03.05.2022 na Casa Legislativa e até hoje não houve a realização das 
eleições para diretores de escola nos termos que dispõe a mencionada 
legislação e isso sem qualquer justificativa plausível ou fundamentação para 
o não cumprimento da Lei, o que pode caracterizar até infração político￾administrativa.
Concluindo, as informações solicitadas aqui são de evidente interesse 
público e são essenciais inclusive para o efetivo exercício da função 
fiscalizadora precípua dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade 
riostrense como um todo, sendo elaborado com a finalidade de prestar os 
devidos esclarecimentos às reivindicações dos profissionais da educação em 
âmbito municipal.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →