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materia nº 190/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaDispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de Rio das Ostras
native_id15170

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-11-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-06-10 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-05-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T09:03:22.760846-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-11-24T08:08:23.087094-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 190/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a aplicação de
multa administrativa a quem impedir, invadir, 
ocupar e/ou perturbar culto religioso, no 
âmbito do município de Rio das Ostras”.
Vereadores Autores: Maurício Braga Mesquita, Rogério Belém da Silva
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Será aplicada multa administrativa a quem invadir, impedir, 
ocupar e/ou perturbar local em que esteja acontecendo cerimônia/culto religioso, no 
âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Para fins da aplicação da multa prevista no caput desse 
artigo, entende-se como impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar aquele que 
permanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou com finalidade 
distinta que não a prática do culto religioso em questão.
Art. 2º - Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator 
estará sujeito as seguintes penalidades:
I - 50 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência);
 II – 100 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) em caso de 
reincidência.
Art. 3º - As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas em dobro, 
caso o infrator empregue violência ou intimidação.
Art. 4º - O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, 
indicando inclusive o órgão competente para aplicar as penalidades previstas nesta 
Lei, bem como a destinação dos valores arrecadados com as multas efetuadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 5 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador – Autor 
Rogério Belém da Silva
Vereador - Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo prever a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir, 
ocupar e/ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de Rio das Ostras/RJ.
Infelizmente, não são raros os casos de intolerância religiosa praticada 
contra diversos segmentos religiosos, independente da crença, na tentativa de impedir 
a realização de determinada celebração religiosa.
Não obstante, a Constituição da República assegura o livre exercício dos 
cultos religiosos e a proteção deles, bem como, garante a assistência religiosa para 
todos, sem distinção de qualquer natureza, conforme o art. 5°, incisos VI e VII.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, 
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo 
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na 
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência 
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
Nesse sentido, não há qualquer óbice quanto a legalidade da 
proposição, em especial, por se tratar de assunto de interesse local, que determina a 
competência municipal, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 5 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador - Autor

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