Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 190/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a aplicação de
multa administrativa a quem impedir, invadir,
ocupar e/ou perturbar culto religioso, no
âmbito do município de Rio das Ostras”.
Vereadores Autores: Maurício Braga Mesquita, Rogério Belém da Silva
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Será aplicada multa administrativa a quem invadir, impedir,
ocupar e/ou perturbar local em que esteja acontecendo cerimônia/culto religioso, no
âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Para fins da aplicação da multa prevista no caput desse
artigo, entende-se como impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar aquele que
permanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou com finalidade
distinta que não a prática do culto religioso em questão.
Art. 2º - Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator
estará sujeito as seguintes penalidades:
I - 50 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência);
II – 100 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) em caso de
reincidência.
Art. 3º - As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas em dobro,
caso o infrator empregue violência ou intimidação.
Art. 4º - O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei,
indicando inclusive o órgão competente para aplicar as penalidades previstas nesta
Lei, bem como a destinação dos valores arrecadados com as multas efetuadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador – Autor
Rogério Belém da Silva
Vereador - Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo prever a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir,
ocupar e/ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de Rio das Ostras/RJ.
Infelizmente, não são raros os casos de intolerância religiosa praticada
contra diversos segmentos religiosos, independente da crença, na tentativa de impedir
a realização de determinada celebração religiosa.
Não obstante, a Constituição da República assegura o livre exercício dos
cultos religiosos e a proteção deles, bem como, garante a assistência religiosa para
todos, sem distinção de qualquer natureza, conforme o art. 5°, incisos VI e VII.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
Nesse sentido, não há qualquer óbice quanto a legalidade da
proposição, em especial, por se tratar de assunto de interesse local, que determina a
competência municipal, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador - Autor