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materia nº 429/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 429 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que adote, em âmbito municipal, o piso salarial aprovado recentemente pelo Congresso Nacional através do Projeto de Lei Federal n° 2.564/2020 para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-11T14:02:20.902596-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº.429/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que 
adote, em âmbito municipal, o piso salarial aprovado recentemente pelo 
Congresso Nacional através do Projeto de Lei Federal n° 2.564/2020 para os 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. 
Justificativa
A Constituição da República garantiu, em seu artigo 37, X, o reajuste anual 
dos vencimentos dos servidores públicos a fim de evitar a redução do poder de compra 
dos salários com o efeito da inflação. 
No dia 04 de maio foi aprovado, pelo Senado Federal, o Projeto de Lei
Federal n° 2.564/2020 que estabeleceu os pisos salariais para os enfermeiros, técnicos 
de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Assim, já para se adequar à evidente nova fixação de valores salarias de 
piso em âmbito federal, se apresenta desde já a indicação para que o Chefe do Poder 
Executivo Municipal adeque o piso salarial também no âmbito de Rio das Ostras para 
os referidos profissionais da saúde pública municipal a fim de fortalecer as categoriais 
e qualificar ainda mais os profissionais que lidam diretamente com o atendimento ao 
público em momentos extremamente delicados.
O Projeto de Lei Federal n° 2.564/20, do Senado, institui piso salarial para 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto em análise na 
Câmara dos Deputados altera a Lei Federal n° 7.498/86, que trata do exercício da 
enfermagem. Conforme ali previsto, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de 
R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos 
demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos 
de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria 
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a 
manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, 
independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido 
contratado.
Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (CONFEN), são mais de 2,6 
milhões de trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da enfermagem, sendo 
642 mil enfermeiros, 1,5 milhão de técnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras.
A medida de reconhecimento é de extrema importância para a valorização 
dos profissionais em âmbito municipal visando cada vez mais uma prestação adequada 
dos serviços públicos de saúde, valendo lembrar que a Lei Orçamentária Anual prevê 
um recorde de arrecadação de quase R$ 1.000.000,000 (hum Bilhão de reais).
Por fim, é bom recordar que durante a pandemia do coronavírus os 
profissionais da enfermagem em geral foram verdadeiros heróis que atuaram na linha 
de frente ao combate do vírus em todo o país, sendo um dever da Administração 
Pública municipal reconhecer seus esforços e andar de mãos dadas com a legislação 
de esfera nacional a respeito do tema.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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