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INDICAÇÃO Nº.429/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que
adote, em âmbito municipal, o piso salarial aprovado recentemente pelo
Congresso Nacional através do Projeto de Lei Federal n° 2.564/2020 para os
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Justificativa
A Constituição da República garantiu, em seu artigo 37, X, o reajuste anual
dos vencimentos dos servidores públicos a fim de evitar a redução do poder de compra
dos salários com o efeito da inflação.
No dia 04 de maio foi aprovado, pelo Senado Federal, o Projeto de Lei
Federal n° 2.564/2020 que estabeleceu os pisos salariais para os enfermeiros, técnicos
de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Assim, já para se adequar à evidente nova fixação de valores salarias de
piso em âmbito federal, se apresenta desde já a indicação para que o Chefe do Poder
Executivo Municipal adeque o piso salarial também no âmbito de Rio das Ostras para
os referidos profissionais da saúde pública municipal a fim de fortalecer as categoriais
e qualificar ainda mais os profissionais que lidam diretamente com o atendimento ao
público em momentos extremamente delicados.
O Projeto de Lei Federal n° 2.564/20, do Senado, institui piso salarial para
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto em análise na
Câmara dos Deputados altera a Lei Federal n° 7.498/86, que trata do exercício da
enfermagem. Conforme ali previsto, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de
R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos
demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos
de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a
manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido,
independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido
contratado.
Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (CONFEN), são mais de 2,6
milhões de trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da enfermagem, sendo
642 mil enfermeiros, 1,5 milhão de técnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras.
A medida de reconhecimento é de extrema importância para a valorização
dos profissionais em âmbito municipal visando cada vez mais uma prestação adequada
dos serviços públicos de saúde, valendo lembrar que a Lei Orçamentária Anual prevê
um recorde de arrecadação de quase R$ 1.000.000,000 (hum Bilhão de reais).
Por fim, é bom recordar que durante a pandemia do coronavírus os
profissionais da enfermagem em geral foram verdadeiros heróis que atuaram na linha
de frente ao combate do vírus em todo o país, sendo um dever da Administração
Pública municipal reconhecer seus esforços e andar de mãos dadas com a legislação
de esfera nacional a respeito do tema.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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