Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 191/2022
EMENTA: “Institui Ações Educativas para
Conscientização e Difusão da Saúde Mental.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica estabelecido que seja instituído no Município de Rio das
Ostras o Mês “Janeiro Branco” dedicado à realização de ações educativas para
conscientização e difusão da saúde mental.
Art. 2°. – A multa indenizatória de que trata o artigo 1º desta lei será fixada
no equivalente a 05 (cinco) vezes a média do consumo do usuário, considerado o
intervalo de tempo em que ocorrer falha no fornecimento de energia e terá como base
de cálculo o consumo dos últimos 06 (seis) meses.
Parágrafo Único. Não incidirá a multa prevista no caput deste artigo nos
seguintes casos:
I - quando a interrupção do fornecimento de energia elétrica se der em
razão de caso fortuito ou força maior;
II - quando a interrupção for causada por insuficiência técnica no interior da
propriedade do usuário final.
Art. 3°. – O valor referente à multa indenizatória será compensado como
crédito na fatura de consumo do usuário.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta objetiva estabelecer multa indenizatória a ser revertida ao
próprio consumidor na hipótese de ocorrência de falha no fornecimento de energia
elétrica, disciplinando a relação jurídica, suplementarmente, entre a concessionária e
o consumidor, pessoa física ou jurídica.
Não são poucas as queixas dos usuários no Município de Rio das Ostras que
relatam constantes quedas de energia e interrupção do referido serviço que chega a
levar dias para serem normalizados.
O artigo 22, da Lei Federal nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor,
garante o fornecimento, pelas concessionárias, de serviços adequados, eficientes,
seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Ademais, nos casos de descumprimento
dessa obrigação, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumpri-las e a reparar os
danos causados.
Quanto aos aspectos formais, vale dizer que a matéria tratada na proposição
não foi mencionada em nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere
dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso
da proposição em que se busca proteger interesse local do consumidor riostrense –
atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da República –.
Sem olvidar da competência da União para legislar sobre energia elétrica e
definir os termos da exploração do respectivo serviço e seu fornecimento, bem como
definir cláusulas contratuais decorrentes da concessão, o que aqui se pretende
através do presente Projeto de Lei, é estabelecer multa indenizatória, a ser revertida
ao próprio consumidor, na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, com
o objetivo precípuo de disciplinar complementarmente a relação jurídica entre
concessionária e consumidor.
Nesse sentido vale registrar que em decisão recente proferida na ADI 6588,
pelo Supremo Tribunal Federal, em 28/05/2021, que serve de paradigma para a
presente proposição, houve o entendimento de que, atendida a razoabilidade, lei
estadual e lei municipal que preveem a vedação do corte de fornecimento residencial
dos serviços de energia elétrica, em razão do inadimplemento, considerada a crise
sanitária, é constitucional.
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Nessa esteira, concluiu-se que a Constituição Federal
não impede a elaboração de lei estadual que, preservando o núcleo relativo às normas
gerais editadas pelo Congresso Nacional, venha a complementá-las e não as
substituir. Concluiu-se, além disso, que, no caso, se está a ampliar a proteção do
consumidor, especificamente, preservando o fornecimento de um serviço público
essencial.
A proposta em tela tem por fito complementar as normas gerais, já editadas
pela União, em matéria de defesa do consumidor, de forma a atender a peculiaridade
regional, ou seja, as frequentes falhas na prestação dos serviços de energia elétrica,
que tem causado transtornos e prejuízos à população, se tratando de interesse
nitidamente local.
Quanto à iniciativa, ressalta-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através
da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
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com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudandose por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
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