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materia nº 191/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaInstitui Ações Educativas para Conscientização e Difusão da Saúde Mental.
native_id15172

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO S —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-06-20 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-05-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:44:24.374588-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0
2022-12-07T11:30:43.878991-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 191/2022
EMENTA: “Institui Ações Educativas para 
Conscientização e Difusão da Saúde Mental.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Fica estabelecido que seja instituído no Município de Rio das 
Ostras o Mês “Janeiro Branco” dedicado à realização de ações educativas para
conscientização e difusão da saúde mental.
Art. 2°. – A multa indenizatória de que trata o artigo 1º desta lei será fixada 
no equivalente a 05 (cinco) vezes a média do consumo do usuário, considerado o 
intervalo de tempo em que ocorrer falha no fornecimento de energia e terá como base 
de cálculo o consumo dos últimos 06 (seis) meses.
Parágrafo Único. Não incidirá a multa prevista no caput deste artigo nos 
seguintes casos:
I - quando a interrupção do fornecimento de energia elétrica se der em 
razão de caso fortuito ou força maior;
II - quando a interrupção for causada por insuficiência técnica no interior da 
propriedade do usuário final.
Art. 3°. – O valor referente à multa indenizatória será compensado como 
crédito na fatura de consumo do usuário.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 25 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta objetiva estabelecer multa indenizatória a ser revertida ao 
próprio consumidor na hipótese de ocorrência de falha no fornecimento de energia 
elétrica, disciplinando a relação jurídica, suplementarmente, entre a concessionária e 
o consumidor, pessoa física ou jurídica.
Não são poucas as queixas dos usuários no Município de Rio das Ostras que 
relatam constantes quedas de energia e interrupção do referido serviço que chega a 
levar dias para serem normalizados.
O artigo 22, da Lei Federal nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, 
garante o fornecimento, pelas concessionárias, de serviços adequados, eficientes, 
seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Ademais, nos casos de descumprimento 
dessa obrigação, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumpri-las e a reparar os 
danos causados.
Quanto aos aspectos formais, vale dizer que a matéria tratada na proposição 
não foi mencionada em nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere 
dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, 
inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do 
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há 
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso 
da proposição em que se busca proteger interesse local do consumidor riostrense –
atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da República –. 
Sem olvidar da competência da União para legislar sobre energia elétrica e 
definir os termos da exploração do respectivo serviço e seu fornecimento, bem como 
definir cláusulas contratuais decorrentes da concessão, o que aqui se pretende 
através do presente Projeto de Lei, é estabelecer multa indenizatória, a ser revertida 
ao próprio consumidor, na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, com 
o objetivo precípuo de disciplinar complementarmente a relação jurídica entre 
concessionária e consumidor.
Nesse sentido vale registrar que em decisão recente proferida na ADI 6588, 
pelo Supremo Tribunal Federal, em 28/05/2021, que serve de paradigma para a 
presente proposição, houve o entendimento de que, atendida a razoabilidade, lei 
estadual e lei municipal que preveem a vedação do corte de fornecimento residencial 
dos serviços de energia elétrica, em razão do inadimplemento, considerada a crise 
sanitária, é constitucional. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Nessa esteira, concluiu-se que a Constituição Federal 
não impede a elaboração de lei estadual que, preservando o núcleo relativo às normas 
gerais editadas pelo Congresso Nacional, venha a complementá-las e não as 
substituir. Concluiu-se, além disso, que, no caso, se está a ampliar a proteção do 
consumidor, especificamente, preservando o fornecimento de um serviço público 
essencial.
A proposta em tela tem por fito complementar as normas gerais, já editadas 
pela União, em matéria de defesa do consumidor, de forma a atender a peculiaridade 
regional, ou seja, as frequentes falhas na prestação dos serviços de energia elétrica, 
que tem causado transtornos e prejuízos à população, se tratando de interesse 
nitidamente local.
Quanto à iniciativa, ressalta-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através 
da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já 
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando￾se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
 Sala das Sessões, 05 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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