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EMENDA ADITIVA N°005 AO PROJETO DE LEI N°029/2022-PE
EMENTA: ACRESCENTA OS SUBSIDIOS,
PROVENTOS E PENSÕES, BEM COMO CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA
REDAÇÃO DO ART. 1º, ACRESCENTA OS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA
REDAÇÃO E ADEQUA O VENCIMENTO BÁSICO
INICIAL DE ACORDO COM O PISO SALARIAL
NACIONAL VIGENTE NO CAPUT DO ART. 2º,
ACRECENTA O PARAGRAFO ÚNICO, NO ART.
2º, PREVENDO AO ATUALIZAÇÃO DE ACORDO
COM PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES
DE COMBATE AS ENDEMIAS E AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCLUI A REDAÇÃO
AO ART. 3º PARA O VENCIMENTO BÁSICO
INICIAL DOS ENFERMEIROS, TECNICOS DE
ENFERMEGAM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E
AS PARTEIRAS RESPEITE O PISO SALARIAL
NACIONAL, INCLUI A REDAÇÃO AO ART. 4º
PARA O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DOS
PROFISSINAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS
REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESPEITE O
PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA
PROFISSIONAL.”
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N°
029/2021, do Poder Executivo
Art. 1° – Acrescenta os subsídios, proventos e pensões dos
agentes públicos, bem como os cargos comissionados e
funções gratificadas, na redação do Art. 1º, Projeto de Lei
n° 029/2022, do Poder Executivo, passando a constar o com a
seguinte redação:
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“Art. 1º - Sobre os subsídios, vencimentos
básicos, proventos e pensões dos agentes
públicos, dos cargos em comissão, das
funções gratificadas e dos contratados dos
quadros de pessoal da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta do Município de
Rio das Ostras, incidirá a título de
reajuste anual represado, nos termos do
art. 37, X, da Carta Magna, o percentual de
10,69% (dez inteiros e sessenta e nove
centésimos por cento), a título de eliminar
as perdas históricas inflacionárias e
salariais decorrentes da não concessão do
reajuste anual em anos anteriores, a partir
de 1º de junho de 2022, a ser pago até o
último dia do respectivo mês.”
Art. 2º - Acrescenta os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE na
redação do caput, do Art. 2º, bem como adequa o valor do
vencimento básico inicial de acordo com a Lei Federal nº.
13.708/2018, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O vencimento básico inicial dos
cargos de Agente de Combate às Endemias e
de Agentes Comunitários de Saúde do quadro
da Administração Pública Direta será de R$
1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta
reais).”
Art. 3º - Acrescenta o parágrafo único no Art. 2º, com a
seguinte redação:
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“Parágrafo único – A política remuneratória e a
valorização dos profissionais que exercem as
atividades de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS na Administração
Pública Municipal Direta respeitará a
atualização e a vigência do vencimento básico
inicial no valor, mínimo, correspondente ao piso
nacional, e as garantais previstas na
Constituição Federal.
Art. 4º - A redação do Art. 3º, passa a ser a seguinte:
redação:
“Art. 3º – A política remuneratória e a
valorização dos profissionais que exercem as
atividades de ENFERMEIROS, TECNICOS DE
ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS
PARTEIRAS na Administração Pública Municipal
Direta respeitará além dos benefícios previstos
na Lei Federal nº. 7.498/1986 e respectivas
atualizações, o vencimento básico inicial no
valor, mínimo, correspondente ao piso nacional.”
Art. 5º - A redação do Art. 4º, passa a ser a seguinte:
redação:
“Art. 4º - O vencimento básico inicial do cargo
dos PROFESSORES, DIRETORES, COORDENADORES,
INSPETORES, SUPERVISORES, ORIENTADORES,
SECRETÁRIOS E PLANEJADORES ESCOLARES, bem como
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funções de apoio técnico, administrativo ou
operacional que estejam em EFETIVO EXERCÍCIO NAS
REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, respeitará além dos
benefícios previstos na Lei Federal nº.
14.11/2020, o vencimento básico inicial no
valor, mínimo, correspondente ao piso salarial
nacional.”
Art. 6°. Com a aprovação da presente emenda o artigo 3° e
artigo 4º original da proposição será renumerado para
artigo 5° e artigo 6º, respectivamente.
Art. 7º A alteração textual proposta acima passará a ser
parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,05 de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os,
tenho a honra de submeter à elevada apreciação e
deliberação de Vossas Excelências esta emenda aditiva cuja
a ideia da propositura nasceu, tão somente, na valorização
do servidor público, mas, também, com respaldo em Leis
Nacionais e Projetos já aprovados tanto na Câmara dos
Deputados quanto no Senado Federal, os quais, inclusive,
dispõe sobre o repasse financeiro da União para arcar com
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os vencimentos básicos iniciais das categorias
profissionais mencionadas nos artigos desta emenda.
É indiscutível que os nossos servidores é nosso
maior patrimônio, pessoas que nos ajudam a construir uma
Rio das Ostras melhor com eficiência, dedicação e presteza
ao interesse público e a nossa sociedade, razão pela qual é
incontroversa a importância da política remuneratória e a
valorização visando zelar e proporcionar pelo seu bem-estar
e qualidade de vida.
Convém assinalar que, em relação adequação da
redação do Art. 1ª, apenas assim o fez de acordo com Lei
Municipal Ordinária nº 2.517, de 27 de outubro de 2021, que
concedeu a revisão dos subsídios, vencimentos básicos,
proventos e pensões dos agentes públicos dos quadros de
pessoal da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta do Município no percentual de 15,09%.
E, assim, neste momento, a título de reajuste
anual represado com a justificativa de eliminar as perdas
históricas inflacionárias, é imperioso que todo o quadro
que compõe os agentes públicos seja alcançado, pois TODOS
sofreram e sofrem com as respectivas perdas salariais
decorrentes da não concessão do reajuste anual em anos
anteriores, não havendo justificativa plausível de excluir
qualquer categoria, especialmente, os proventos e pensões
daqueles já aposentados.
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Compreendendo este vereador que se trata a
redação encaminhada pelo Poder Executivo de equívoco,
s.m.j., o reajuste anual represado impõe alcançar todo o
quadro de pessoal da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta, por medida de justiça a fim de evitar
tratamento diferenciado.
No que tange, a inclusão dos Agentes Comunitários
de Saúde, é de conhecimento que respectivo cargo está
inserido no serviço de atenção básica à saúde nas mesmas
condições e regulamentação que os Agentes de Combate às
Endemias, conforme se verifica da Lei Federal nº 11.350, de
5 de outubro de 2006, razão pela qual impõe serem
reconhecidos e abrangidos na adequação do vencimento básico
inicial constante no PL do Poder Executivo, pois também não
recebem remuneração compatível com a importância de suas
atividades para a nossa sociedade.
Destaca-se que o piso salarial dos agentes
comunitários de saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, desde
janeiro de 2022, passou a ser de R$ 1.750,00 (um mil e
setecentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela
Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o
piso dos respectivos agentes de forma escalonada ao longo
dos anos desde janeiro de 2019.
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Acrescenta-se que o Ministério da Saúde repassa
para os Municípios todos os meses o valor de quase dois
salários-mínimos por agente (1,4 do salário-mínimo) para
reforçar o pagamento da remuneração.
Assim, não estamos falando de aumento de despesa,
sem a respectiva previsão orçamentária, ao revés, o que se
depreende é que os valores não estão chegando em sua
totalidade ao bolso desses profissionais.
Não menos importante, é de conhecimento notório
que em 04/05, próximo passado, foi aprovada pelo Senado
Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº
09/2022, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e
na valorização dos profissionais que exercem atividades de
agente comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias, mas, também, prevendo a atualização do novo piso
salarial nacional dos ACS e ACE, que alcançará também no
âmbito Municipal, razão pela qual a pertinência da inclusão
do parágrafo único na redação do Art. 2º.
Vejamos que a PEC 9/2022, já aprovada pela Câmara
dos Deputados, a qual segue para sanção do Presidente da
República, dispõe o seguinte:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa
a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º,
10 e 11: “Art. 198. ............................
.................................................
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§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias fica
sob responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer, além de outros consectários e
vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho
desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do
vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com
dotação própria e exclusiva.
§ 9º O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO
SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS,
REPASSADOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS
E AO DISTRITO FEDERAL.”
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materia
s/-/materia/152401
(grifos intencionais)
Destaco que é essencial e obrigatória a presença
de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da
Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de
vigilância epidemiológica e ambiental.
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E isto porque não é possível cuidar da saúde da
população sem auxílio desses profissionais, pois são eles
os porta-vozes da garantia do direito à saúde universal e
integral, diretrizes do SUS determinadas na Constituinte de
1988.
Sendo certo que a importância desses
profissionais ficou ainda mais evidente no contexto da
pandemia da covid-19. Eles foram essenciais no combate à
doença.
Em relação aos ENFERMEIROS, TECNICOS DE
ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS,
destaca-se o PL nº. 2564/2020, da Câmara dos Deputados que
altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para
instituir o piso salarial nacional, o qual foi aprovado,
também em 04/05, próximo passado, por 449 votos a 12.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?
idProposicao=2309349
O projeto aprovado pelos deputados define como
salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$
4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde
públicos e privados. Nos demais casos, haverá
proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os
técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de
enfermagem e as parteiras.
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O texto prevê ainda a atualização monetária anual
do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários
eventualmente superiores ao valor inicial sugerido,
independentemente da jornada de trabalho para a qual o
profissional tenha sido contratado.
Sendo certo ainda que já tramitam no Congresso
diversas propostas que ampliam receitas ou desoneram
encargos, além da ampliação de recursos a serem repassados
pelo Fundo Nacional de Saúde para reforçar as
transferências aos entes federados, especialmente, para o
Fundo Municipal de Saúde.
Desta forma, demonstra a pertinência da redação
do Art. 3º, especialmente, em reconhecimento e homenagem
à Semana Brasileira da Enfermagem.
No tange ao piso salarial dos professores, em
vigor desde 2008, também, ganhou os holofotes em Brasília,
quando foi anunciado o reajuste de 33,23% para os
professores da rede pública da educação básica passando o
piso salarial nacional dos profissionais vinculados as
instituições de ensino infantil, fundamental e médio da
União, dos Estados e dos Municípios, para o valor de R$
3.845,00.
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A atualização do piso está atrelada ao percentual
de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente
aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
Ao anunciar o reajuste do piso, o Ministério da
Educação – MEC - informou que a definição do valor se deu
após “estudo técnico e jurídico”, que, segundo a pasta,
“permitiu a manutenção do critério previsto na atual Lei
11.738 de 2008 com o objetivo de obter uma valorização do
ensino e, principalmente, dos professores.”
A Constituição Federal e a própria Lei
11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse
de recursos adicionais para a implementação do piso
nacional do magistério da educação básica.
A lei do FUNDEB prevê, por exemplo, a
complementação, pela União, de recursos aos entes
federativos que não tenham disponibilidade orçamentária
para cumprir o piso. Ou seja, não há violação aos
princípios da separação dos Poderes e da legalidade, bem
como existirá o repasse do recurso financeiro para tal fim.
E, assim o Supremo Tribunal Federal – STF, em
26/02/2021, concluiu o julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade – ADI nº 4848 e ADI nº. 4.167,
assentando a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional
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dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios. Fixando a seguinte tese:
“É constitucional a norma federal que prevê a
forma de atualização do piso nacional do
magistério da educação básica”.
Verifica-se que está superada a discussão sobre a
constitucionalidade e obrigatoriedade do Município conceder
o reajuste do piso do magistério de acordo com o percentual
e valor fixado pelo Governo Federal.
Soma-se a categoria dos profissionais da
educação, por força da LEI FEDERAL Nº 14.276, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2021, que trouxe modificações e nova
regulamentação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) e, dentre as principais modificações foi
o ROL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE PODERÃO AUFERIR E
RECEBER OS SALARIOS COM OS RECURSOS DO FUNDEB.
Assim, o inciso II, do Art. 26, da Lei nº
14.113/2020, passou a dispor que os servidores públicos em
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional que
estejam em EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA também poderão ser beneficiados com o abono
proveniente dos recursos do FUNDEB.
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Vejamos:
Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o
inciso III do caput do art. 5º desta Lei,
PROPORÇÃO NÃO INFERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO)
DOS RECURSOS ANUAIS totais dos Fundos referidos
no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento,
em cada rede de ensino, da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no
caput deste artigo, considera-se:
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste
artigo, considera-se: (Transformado em § 1º pela
Lei nº 14.276, de 2021)
I - REMUNERAÇÃO: O TOTAL DE PAGAMENTOS DEVIDOS
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM
DECORRÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO EM CARGO,
EMPREGO OU FUNÇÃO, INTEGRANTES DA ESTRUTURA,
QUADRO OU TABELA de servidores do Estado, do
Distrito Federal ou do Município, conforme o
caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA: DOCENTES,
PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SUPORTE
PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA, DE DIREÇÃO OU
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO,
SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, COORDENAÇÃO E
ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, E PROFISSIONAIS DE
FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU
OPERACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE
ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA; (Redação dada pela
Lei nº 14.276, de 2021)
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III - EFETIVO EXERCÍCIO: A ATUAÇÃO EFETIVA NO
DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS
REFERIDOS no inciso II deste parágrafo associada
À REGULAR VINCULAÇÃO CONTRATUAL, TEMPORÁRIA OU
ESTATUTÁRIA COM O ENTE GOVERNAMENTAL QUE O
REMUNERA, NÃO DESCARACTERIZADA POR EVENTUAIS
AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI COM
ÔNUS PARA O EMPREGADOR QUE NÃO IMPLIQUEM
ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE.
§ 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir
o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento,
em cada rede de ensino, DA REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO
EXERCÍCIO, poderão ser aplicados para REAJUSTE
SALARIAL sob a forma de bonificação, abono,
AUMENTO DE SALÁRIO, ATUALIZAÇÃO OU CORREÇÃO
SALARIAL. (Incluído pela Lei nº 14.276, de
2021)
NÃO há justificativa plausível que os Servidores,
em efetivo exercício na Secretaria de Educação, alguns com
20 anos de Prefeitura, tais como: merendeiras, motoristas,
auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais e
agentes administrativos, sejam excluídos do direito a
remuneração justa e compatível, as quais inclusive poderão
ser pagas com recursos do FUNDEB repassados pela União ao
Município, conforme destacado acima da Lei Federal.
Por fim, assinale-se que o direito de iniciativa
de uma lei, da apresentação do respectivo projeto, após
submetida ao poder competente para aprová-lo, modificá-lo,
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ou rejeitá-lo, não é direito de imodificabilidade desse
projeto, não é direito à sua homologação sem qualquer
alteração.
E isto porque, se assim não fosse, verificar-seia não direito de iniciativa, mas direito de legislar per
se, sem a colaboração do Poder a que cabe elaborar a lei.
Seria supérflua a proposta de projeto de lei ao Poder
Legislativo se a esse Poder não coubesse outra alternativa
senão a de homologar, sem correções, ou restrições, o
projeto. O projeto seria, então, ditado, ou quase, o que se
não compreende no regime de separação e harmonia dos
poderes constitucionais do Estado.
Pelo todo exposto, traçadas as referidas
considerações, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação desta
emenda, quando do seu envio para ao Chefe de Executivo
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 05 de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador