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materia nº 1/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 029/2021 - CONCEDE REAJUSTE ANUAL REPRESADO AOS SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS BÁSICOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS AGENTES PÚBLICOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CONTRATADOS DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15174

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 Matéria com perda do objeto — Retirada a pedido.
2022-05-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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EMENDA SUBSTITUTIVO N°001 AO PROJETO DE LEI N°029/2022-PE
EMENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO 
DE LEI N° 029/2021 - CONCEDE REAJUSTE 
ANUAL REPRESADO AOS SUBSÍDIOS, 
VENCIMENTOS BÁSICOS, PROVENTOS E 
PENSÕES DOS AGENTES PÚBLICOS, DOS 
CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS E DOS CONTRATADOS DOS 
QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a 
seguinte,
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 
029/2021, do Poder Executivo
Art. 1° – A redação do Art. 1º, Projeto de Lei n° 029/2022, 
do Poder Executivo, passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Sobre os subsídios, vencimentos 
básicos, proventos e pensões dos agentes 
públicos, dos cargos em comissão, das
funções gratificadas e dos contratados dos 
quadros de pessoal da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta do Município de 
Rio das Ostras, incidirá a título de 
reajuste anual represado, nos termos do 
art. 37, X, da Carta Magna, o percentual de 
10,69% (dez inteiros e sessenta e nove 
2
centésimos por cento), a título de eliminar 
as perdas históricas inflacionárias e 
salariais decorrentes da não concessão do 
reajuste anual em anos anteriores, a partir 
de 1º de junho de 2022, a ser pago até o 
último dia do respectivo mês.”
Art. 2º - A redação do caput, do Art. 2º, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 2º - O vencimento básico inicial dos
cargos de Agente de Combate às Endemias e 
de Agentes Comunitários de Saúde do quadro 
da Administração Pública Direta será de R$ 
1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta 
reais).”
Art. 3º - Acrescenta o parágrafo único no Art. 2º, com a 
seguinte redação:
“Parágrafo único – A política 
remuneratória e a valorização dos 
profissionais que exercem as atividades de 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS na Administração
Pública Municipal Direta respeitará a 
atualização e a vigência do vencimento 
básico inicial no valor, mínimo,
correspondente ao piso nacional, e as 
garantais previstas na Constituição 
Federal.
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Art. 4º - A redação do Art. 3º, passa a ser a seguinte:
redação:
“Art. 3º – A política remuneratória e a 
valorização dos profissionais que exercem 
as atividades de ENFERMEIROS, TECNICOS DE
ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS 
PARTEIRAS na Administração Pública 
Municipal Direta respeitará além dos 
benefícios previstos na Lei Federal nº. 
7.498/1986 e respectivas atualizações, o
vencimento básico inicial no valor,
mínimo, correspondente ao piso nacional.”
Art. 5º - A redação do Art. 4º, passa a ser a seguinte:
redação:
“Art. 4º - O vencimento básico inicial do 
cargo dos PROFESSORES, DIRETORES, 
COORDENADORES, INSPETORES, SUPERVISORES, 
ORIENTADORES, SECRETÁRIOS E PLANEJADORES 
ESCOLARES, bem como funções de apoio 
técnico, administrativo ou operacional que 
estejam em EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE 
ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, respeitará além dos 
benefícios previstos na Lei Federal nº. 
14.11/2020, o vencimento básico inicial no 
valor, mínimo, correspondente ao piso
salarial nacional.”
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Art. 6°. Com a aprovação da presente emenda o artigo 3° e 
artigo 4º original da proposição será renumerado para 
artigo 5° e artigo 6º, respectivamente.
Art. 7º A alteração textual proposta acima passará a ser 
parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,06 de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, cumprimentando-os, 
tenho a honra de submeter à elevada apreciação e 
deliberação de Vossas Excelências esta emenda substitutiva
cuja a ideia da propositura nasceu, tão somente, na
valorização do servidor público, mas, também, com respaldo 
em Leis Nacionais e Projetos já aprovados tanto na Câmara 
dos Deputados quanto no Senado Federal, os quais, 
inclusive, dispõe sobre o repasse financeiro da União para 
arcar com os vencimentos básicos iniciais das categorias 
profissionais mencionadas nos artigos desta emenda.
5
É indiscutível que os nossos servidores é nosso 
maior patrimônio, pessoas que nos ajudam a construir uma 
Rio das Ostras melhor com eficiência, dedicação e presteza 
ao interesse público e a nossa sociedade, razão pela qual é 
incontroversa a importância da política remuneratória e a 
valorização visando zelar e proporcionar pelo seu bem-estar 
e qualidade de vida. 
Convém assinalar que, em relação adequação da 
redação do Art. 1ª, apenas assim o fez de acordo com Lei 
Municipal Ordinária nº 2.517, de 27 de outubro de 2021, que 
concedeu a revisão dos subsídios, vencimentos básicos, 
proventos e pensões dos agentes públicos dos quadros de 
pessoal da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta do Município no percentual de 15,09%.
E, assim, neste momento, a título de reajuste
anual represado com a justificativa de eliminar as perdas 
históricas inflacionárias, é imperioso que todo o quadro 
que compõe os agentes públicos seja alcançado, pois TODOS 
sofreram e sofrem com as respectivas perdas salariais 
decorrentes da não concessão do reajuste anual em anos 
anteriores, não havendo justificativa plausível de excluir 
qualquer categoria, especialmente, os proventos e pensões 
daqueles já aposentados. 
6
Compreendendo este vereador que se trata a 
redação encaminhada pelo Poder Executivo de equívoco, 
s.m.j., o reajuste anual represado impõe alcançar todo o 
quadro de pessoal da Administração Pública Municipal Direta 
e Indireta, por medida de justiça a fim de evitar 
tratamento diferenciado.
No que tange, a inclusão dos Agentes Comunitários 
de Saúde, é de conhecimento que respectivo cargo está 
inserido no serviço de atenção básica à saúde nas mesmas 
condições e regulamentação que os Agentes de Combate às 
Endemias, conforme se verifica da Lei Federal nº 11.350, de 
5 de outubro de 2006, razão pela qual impõe serem 
reconhecidos e abrangidos na adequação do vencimento básico 
inicial constante no PL do Poder Executivo, pois também não 
recebem remuneração compatível com a importância de suas 
atividades para a nossa sociedade.
Destaca-se que o piso salarial dos agentes 
comunitários de saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às 
Endemias, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, desde
janeiro de 2022, passou a ser de R$ 1.750,00 (um mil e 
setecentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela 
Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o 
piso dos respectivos agentes de forma escalonada ao longo 
dos anos desde janeiro de 2019.
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Acrescenta-se que o Ministério da Saúde repassa 
para os Municípios todos os meses o valor de quase dois 
salários-mínimos por agente (1,4 do salário-mínimo) para 
reforçar o pagamento da remuneração. 
Assim, não estamos falando de aumento de despesa, 
sem a respectiva previsão orçamentária, ao revés, o que se 
depreende é que os valores não estão chegando em sua
totalidade ao bolso desses profissionais.
Não menos importante, é de conhecimento notório 
que em 04/05, próximo passado, foi aprovada pelo Senado 
Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 
09/2022, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da 
União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e 
na valorização dos profissionais que exercem atividades de 
agente comunitário de saúde e de agente de combate às 
endemias, mas, também, prevendo a atualização do novo piso 
salarial nacional dos ACS e ACE, que alcançará também no 
âmbito Municipal, razão pela qual a pertinência da inclusão 
do parágrafo único na redação do Art. 2º. 
Vejamos que a PEC 9/2022, já aprovada pela Câmara 
dos Deputados, a qual segue para sanção do Presidente da 
República, dispõe o seguinte:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa 
a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 
10 e 11: “Art. 198. ............................ 
................................................. 
8
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de 
saúde e dos agentes de combate às endemias fica 
sob responsabilidade da União, e cabe aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
estabelecer, além de outros consectários e 
vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e 
indenizações, a fim de valorizar o trabalho 
desses profissionais. 
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do 
vencimento dos agentes comunitários de saúde e 
dos agentes de combate às endemias serão 
consignados no orçamento geral da União com 
dotação própria e exclusiva.
§ 9º O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO 
SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, 
REPASSADOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS 
E AO DISTRITO FEDERAL.”
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materia
s/-/materia/152401
(grifos intencionais)
Destaco que é essencial e obrigatória a presença 
de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da 
Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de 
vigilância epidemiológica e ambiental.
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E isto porque não é possível cuidar da saúde da 
população sem auxílio desses profissionais, pois são eles 
os porta-vozes da garantia do direito à saúde universal e 
integral, diretrizes do SUS determinadas na Constituinte de 
1988.
 Sendo certo que a importância desses 
profissionais ficou ainda mais evidente no contexto da
pandemia da covid-19. Eles foram essenciais no combate à 
doença.
Em relação aos ENFERMEIROS, TECNICOS DE 
ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS,
destaca-se o PL nº. 2564/2020, da Câmara dos Deputados que 
altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para 
instituir o piso salarial nacional, o qual foi aprovado, 
também em 04/05, próximo passado, por 449 votos a 12.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?
idProposicao=2309349
O projeto aprovado pelos deputados define como 
salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 
4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde 
públicos e privados. Nos demais casos, haverá 
proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os 
técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de 
enfermagem e as parteiras.
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O texto prevê ainda a atualização monetária anual 
do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários 
eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, 
independentemente da jornada de trabalho para a qual o 
profissional tenha sido contratado.
Sendo certo ainda que já tramitam no Congresso 
diversas propostas que ampliam receitas ou desoneram 
encargos, além da ampliação de recursos a serem repassados 
pelo Fundo Nacional de Saúde para reforçar as 
transferências aos entes federados, especialmente, para o
Fundo Municipal de Saúde. 
Desta forma, demonstra a pertinência da redação 
do Art. 3º, especialmente, em reconhecimento e homenagem 
à Semana Brasileira da Enfermagem.
No tange ao piso salarial dos professores, em 
vigor desde 2008, também, ganhou os holofotes em Brasília, 
quando foi anunciado o reajuste de 33,23% para os 
professores da rede pública da educação básica passando o 
piso salarial nacional dos profissionais vinculados as 
instituições de ensino infantil, fundamental e médio da 
União, dos Estados e dos Municípios, para o valor de R$ 
3.845,00.
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A atualização do piso está atrelada ao percentual 
de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente 
aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido 
nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb).
Ao anunciar o reajuste do piso, o Ministério da 
Educação – MEC - informou que a definição do valor se deu 
após “estudo técnico e jurídico”, que, segundo a pasta, 
“permitiu a manutenção do critério previsto na atual Lei 
11.738 de 2008 com o objetivo de obter uma valorização do 
ensino e, principalmente, dos professores.”
A Constituição Federal e a própria Lei 
11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse 
de recursos adicionais para a implementação do piso 
nacional do magistério da educação básica. 
A lei do FUNDEB prevê, por exemplo, a 
complementação, pela União, de recursos aos entes 
federativos que não tenham disponibilidade orçamentária 
para cumprir o piso. Ou seja, não há violação aos 
princípios da separação dos Poderes e da legalidade, bem 
como existirá o repasse do recurso financeiro para tal fim.
E, assim o Supremo Tribunal Federal – STF, em 
26/02/2021, concluiu o julgamento da ação direta de 
inconstitucionalidade – ADI nº 4848 e ADI nº. 4.167, 
assentando a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional 
12
dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e 
pelos Municípios. Fixando a seguinte tese:
“É constitucional a norma federal que prevê a 
forma de atualização do piso nacional do 
magistério da educação básica”.
Verifica-se que está superada a discussão sobre a 
constitucionalidade e obrigatoriedade do Município conceder 
o reajuste do piso do magistério de acordo com o percentual 
e valor fixado pelo Governo Federal.
Soma-se a categoria dos profissionais da 
educação, por força da LEI FEDERAL Nº 14.276, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2021, que trouxe modificações e nova 
regulamentação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb) e, dentre as principais modificações foi
o ROL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE PODERÃO AUFERIR E 
RECEBER OS SALARIOS COM OS RECURSOS DO FUNDEB.
Assim, o inciso II, do Art. 26, da Lei nº 
14.113/2020, passou a dispor que os servidores públicos em 
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional que 
estejam em EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA também poderão ser beneficiados com o abono 
proveniente dos recursos do FUNDEB.
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Vejamos:
Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o 
inciso III do caput do art. 5º desta Lei, 
PROPORÇÃO NÃO INFERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) 
DOS RECURSOS ANUAIS totais dos Fundos referidos 
no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, 
em cada rede de ensino, da remuneração dos 
profissionais da educação básica em efetivo 
exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no 
caput deste artigo, considera-se:
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste 
artigo, considera-se: (Transformado em § 1º pela 
Lei nº 14.276, de 2021)
I - REMUNERAÇÃO: O TOTAL DE PAGAMENTOS DEVIDOS 
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM 
DECORRÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO EM CARGO, 
EMPREGO OU FUNÇÃO, INTEGRANTES DA ESTRUTURA, 
QUADRO OU TABELA de servidores do Estado, do 
Distrito Federal ou do Município, conforme o 
caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA: DOCENTES, 
PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SUPORTE 
PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA, DE DIREÇÃO OU 
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, 
SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, COORDENAÇÃO E 
ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, E PROFISSIONAIS DE 
FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU 
OPERACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE 
ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA; (Redação dada pela 
Lei nº 14.276, de 2021)
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III - EFETIVO EXERCÍCIO: A ATUAÇÃO EFETIVA NO 
DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS 
REFERIDOS no inciso II deste parágrafo associada 
À REGULAR VINCULAÇÃO CONTRATUAL, TEMPORÁRIA OU 
ESTATUTÁRIA COM O ENTE GOVERNAMENTAL QUE O 
REMUNERA, NÃO DESCARACTERIZADA POR EVENTUAIS 
AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI COM 
ÔNUS PARA O EMPREGADOR QUE NÃO IMPLIQUEM 
ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE.
§ 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir 
o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos 
anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, 
em cada rede de ensino, DA REMUNERAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO 
EXERCÍCIO, poderão ser aplicados para REAJUSTE 
SALARIAL sob a forma de bonificação, abono, 
AUMENTO DE SALÁRIO, ATUALIZAÇÃO OU CORREÇÃO 
SALARIAL. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 
2021)
NÃO há justificativa plausível que os Servidores, 
em efetivo exercício na Secretaria de Educação, alguns com 
20 anos de Prefeitura, tais como: merendeiras, motoristas, 
auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais e 
agentes administrativos, sejam excluídos do direito a 
remuneração justa e compatível, as quais inclusive poderão 
ser pagas com recursos do FUNDEB repassados pela União ao
Município, conforme destacado acima da Lei Federal.
Por fim, assinale-se que o direito de iniciativa 
de uma lei, da apresentação do respectivo projeto, após 
submetida ao poder competente para aprová-lo, modificá-lo, 
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ou rejeitá-lo, não é direito de imodificabilidade desse 
projeto, não é direito à sua homologação sem qualquer 
alteração. 
E isto porque, se assim não fosse, verificar-se￾ia não direito de iniciativa, mas direito de legislar per 
se, sem a colaboração do Poder a que cabe elaborar a lei. 
Seria supérflua a proposta de projeto de lei ao Poder 
Legislativo se a esse Poder não coubesse outra alternativa 
senão a de homologar, sem correções, ou restrições, o 
projeto. O projeto seria, então, ditado, ou quase, o que se 
não compreende no regime de separação e harmonia dos 
poderes constitucionais do Estado.
Pelo todo exposto, traçadas as referidas 
considerações, conto com o apoio dos nobres pares para 
aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação desta 
emenda, quando do seu envio para ao Chefe de Executivo 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 05 de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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