Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 192/2022
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de placa informativa, em drogarias e
farmácias, contendo advertência quanto aos
riscos da automedicação em geral e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - As drogarias e farmácias estabelecidas no município de Rio das
Ostras devem afixar, em local visível, próximo ao local de venda dos medicamentos,
placa informativa com os seguintes dizeres: “NÃO ADQUIRA MEDICAMENTOS SEM
PRESCRIÇÃO MÉDICA. A AUTOMEDICAÇÃO PODE SER PREJUDICIAL PARA A
SUA SAÚDE. ”
Art. 2º - As placas ou cartazes, de que trata o caput do artigo anterior,
devem ser confeccionados de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação
desta Lei, devendo ter dimensões suficientes para que as informações constantes
naquelas, possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e
perfeita visualização por parte dos consumidores.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento do disposto
no art.1.º desta Lei;
II - decorrido o prazo da notificação e constatado o não cumprimento do
disposto nesta Lei será cobrada multa de 50 UFIR,s (Unidades Fiscais de Referência).
III - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
IV - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará
sucessivamente:
a) suspensão do alvará de funcionamento por noventa dias;
b) cassação do alvará de funcionamento.
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Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa, em
drogarias e farmácias, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em
geral.
Infelizmente, a automedicação é um hábito no Brasil que foi de
sobremaneira agravado pelas consequências da pandemia da COVID-19. Dados do
Conselho Federal de Farmácia indicam que 77% dos brasileiros fazem o uso de
medicamentos sem qualquer orientação médica.
Ora, os dados são preocupantes! A automedicação, ou seja, o uso de
medicamentos por conta própria ou por indicação de pessoas não habilitadas, sem a
avaliação prévia de um profissional capacitado, pode acarretar inúmeros problemas
para a saúde do indivíduo.
Nesse sentido, inúmeras matérias e artigos sobre os riscos da
automedicação estão disponíveis na internet para consulta conforme colaciono os
links de acesso abaixo:
https://drauziovarella.uol.com.br/medicamentos/os-riscos-da-automedicacao-napandemia/
https://www.draanaluizacardoso.com.br/conheca-os-principais-riscos-daautomedicacao/
http://www.crfsp.org.br/noticias/10535-pesquisa-aponta-que-77-dos-brasileirost%C3%AAm-o-h%C3%A1bito-de-se-automedicar.html
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
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Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Nesse sentido, não há qualquer óbice quanto a legalidade da
proposição, em especial, por se tratar de assunto de interesse local, que determina a
competência municipal, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador