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materia nº 192/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa, em drogarias e farmácias, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências.
native_id15178

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-10 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-05-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 192/2022
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
afixação de placa informativa, em drogarias e 
farmácias, contendo advertência quanto aos 
riscos da automedicação em geral e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - As drogarias e farmácias estabelecidas no município de Rio das 
Ostras devem afixar, em local visível, próximo ao local de venda dos medicamentos,
placa informativa com os seguintes dizeres: “NÃO ADQUIRA MEDICAMENTOS SEM 
PRESCRIÇÃO MÉDICA. A AUTOMEDICAÇÃO PODE SER PREJUDICIAL PARA A 
SUA SAÚDE. ” 
Art. 2º - As placas ou cartazes, de que trata o caput do artigo anterior, 
devem ser confeccionados de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação 
desta Lei, devendo ter dimensões suficientes para que as informações constantes 
naquelas, possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e 
perfeita visualização por parte dos consumidores.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
I - notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento do disposto 
no art.1.º desta Lei;
II - decorrido o prazo da notificação e constatado o não cumprimento do 
disposto nesta Lei será cobrada multa de 50 UFIR,s (Unidades Fiscais de Referência).
III - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
IV - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará 
sucessivamente:
a) suspensão do alvará de funcionamento por noventa dias;
b) cassação do alvará de funcionamento.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 5 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa, em 
drogarias e farmácias, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em 
geral.
Infelizmente, a automedicação é um hábito no Brasil que foi de 
sobremaneira agravado pelas consequências da pandemia da COVID-19. Dados do 
Conselho Federal de Farmácia indicam que 77% dos brasileiros fazem o uso de 
medicamentos sem qualquer orientação médica.
Ora, os dados são preocupantes! A automedicação, ou seja, o uso de 
medicamentos por conta própria ou por indicação de pessoas não habilitadas, sem a 
avaliação prévia de um profissional capacitado, pode acarretar inúmeros problemas
para a saúde do indivíduo.
 Nesse sentido, inúmeras matérias e artigos sobre os riscos da 
automedicação estão disponíveis na internet para consulta conforme colaciono os 
links de acesso abaixo:
https://drauziovarella.uol.com.br/medicamentos/os-riscos-da-automedicacao-na￾pandemia/
https://www.draanaluizacardoso.com.br/conheca-os-principais-riscos-da￾automedicacao/
http://www.crfsp.org.br/noticias/10535-pesquisa-aponta-que-77-dos-brasileiros￾t%C3%AAm-o-h%C3%A1bito-de-se-automedicar.html
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
Nesse sentido, não há qualquer óbice quanto a legalidade da 
proposição, em especial, por se tratar de assunto de interesse local, que determina a 
competência municipal, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 5 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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