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INDICAÇÃO Nº 433/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que implemente o sistema de registro de impressão local de senha para
registro do tempo de espera para atendimento nas Unidades de Saúde do
Município de Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que implemente o sistema de registro de impressão local de senha para registro do
tempo de espera para atendimento nas Unidades de Saúde do Município de Rio das
Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.
O intuito é trazer mais transparência e controle no tempo de espera de
atendimento nas Unidades de Saúde que atendem, exclusiva ou parcialmente, o
Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da utilização de um sistema de senhas com
identificação de data/hora da emissão.
A necessidade de transparência nas Unidades de Saúde, visa proteger
tanto o direito dos pacientes como dos profissionais da saúde, se tratando de medida
a verificar e fiscalizar os atendimentos realizados, além de ajudar a identificar possíveis
problemas na estrutura organizacional de cada Unidade.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Autoriza a implementação de sistema de impressão local de senha para
registro do tempo de espera para atendimento nas Unidades de Saúde do Município
de Rio das Ostras/RJ.
Art. 1º - Fica autorizada a implementação de sistema de impressão local de senha
para registro do tempo de espera para atendimento nas Unidades de Saúde do
Município de Rio das Ostras que atendam, exclusiva ou parcialmente, ao Sistema
Único de Saúde (SUS).
§1º. A senha deverá conter, no mínimo:
I – código alfanumérico único diário;
II – identificação da Unidade de Saúde;
III – data e horário de sua emissão; e
IV – espaço para preenchimento manual dos horários de realização da triagem e do
atendimento.
§2º. O sistema deverá permitir, no momento da impressão da senha, o cumprimento
das condições de atendimento preferencial estipuladas pela legislação vigente.
§3º. Os casos de atendimento preferencial deverão ser identificados no papel
impresso da senha.
§4º. A senha é pessoal e intransferível, podendo, excepcionalmente, ser retirada por
acompanhantes de pacientes incapazes de fazê-lo.
Art. 2º - O horário da triagem e do atendimento do paciente serão preenchidos pelos
profissionais de saúde responsáveis.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 5 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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