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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFICIO Nº 166/2022 -GAB
MENSAGEM DE VETO 013/2022
FOLHA Nº
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h Vanessa Péreira
processo ne LITE/ZOMA
Protocolo
Matr. 027
Mello
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 É
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br NE ei
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ego
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O gaia
GABINETE DO PREFEITO tratocno
Ofício nº 166/2022 - GAB
Em 06 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 013/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
013/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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[Marcelino Carlos Dias Borl
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOLHA Ne
1, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DR Umessa
GABINETE DO PREFEITO e qa
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 013/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, por violação material ao princípio da
Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88 e art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro),
além de vício de iniciativa (artigo 61, $1º, da Constituição Federal), bem como, nos termos do art.
57, 8 2º, clc art. 69, incisos V e VIII, da LOMRO, decidiu VETAR TOTALMENTE O PL Nº 033/2022.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 033/2022, de Autoria do Vereador Marciel de
Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 19 e 20 de abril do corrente
ano, em que “Institui o Portal da Transparência Social no âmbito do Município de Rio das Ostras”.
O acesso à informação é tratado pela Lei Nacional nº 12.527/11 — Que regula o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do
art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº
11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991: e dá outras
providências.
De fato, ao tratar de Portal de Transparência Social, o Projeto de Lei está
regulamentando o mesmo objeto e determinando atribuições da administração. Se um Projeto de Lei
carrega consigo tudo isso, é indubitável que trata do funcionamento e das atribuições de órgãos e
secretarias, o que é vedado pela CRFB.
No mesmo sentido, ainda analisando nos ditames da Lei Orgânica do Município, a
iniciativa do Projeto de Lei, ao querer tratar sobre cargos e empregos públicos no âmbito da
administração pública direta e indireta do Município de Rio das Ostras, trata de matéria de
competência do Poder Executivo nos termos do artigo 50, in verbis:
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta do Município.
Os Tribunais possuem posição pacífica no tocante ao tema conforme se demonstra
nos enxertos abaixo:
"EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.932, de 26 de
fevereiro de 2014, do Município de Mauá, que "Dispõe sobre a criação do
serviço de capelania no velório municipal e dá outras providências".
Desrespeito à iniciativa legislativa constitucionalmente reservada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos
poderes. Instituição, ademais, de nova despesa para a Municipalidade,
sem indicação da respectiva fonte de custeio. Afronta aos artigos 5º, 25,
47, 1, XIV e XIX, 144, e 176, |, da Constituição Estadual. Ação julgada
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 Pina RIOÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwe riodasostras 1) gov.br - gabineteDriodasostras.r gov br "
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ; E
GABINETE DO PREFEITO at DS
procedente." (TJSP, ADI n. 2194797- 54.2014.8.26.0000, Rel. Des.
Roberto Mortari, j. 25.02.15)
Ementa: 1) Lei Municipal. Iniciativa parlamentar. Criação de órgão na
administração (Banco de Voluntários). Previsão de obrigações, emprego
de pessoal, material, e providências a cargo do Poder Executivo.
Violação da reserva de iniciativa (art.24 82º n.2 c.c. 144 da
Constituição Estadual). 2)Criação de despesas sem previsão da
correspondente fonte de receita (art.25 c.c. o 144 da Carta Estadual). 3)
Inconstitucionalidade reconhecida. ADINI-129712-07 28-04-08
Hely Lopes Meirelles, (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 2014), sobre o mesmo
tema, ensina:
“(..) Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto.
Pode ser geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete
concorrentemente a qualquer vereador, à Mesa ou comissão da Câmara,
ao prefeito ou, ainda, à população; iniciativa reservada ou privativa é a que
cabe exclusivamente a um titular, seja o prefeito, seja a Câmara. A
iniciativa reservada ou privativa pode, ainda, ser discricionária ou
vinculada: é discricionária quando seu titular pode usá-la em qualquer
tempo; é vinculada quando há prazo para seu exercício, como ocorre com
o projeto da lei orçamentária. ” “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais
propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica
municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito.
As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, 8 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como
chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento
de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do
Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, orçamento anual e créditos suplementares e especiais. Os
demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na
forma regimental” (p. 633). “Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são
aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa
categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração;
o regime jurídico dos servidores municipais, e o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (p. 760/761).
A matéria constitucional proposta, se relaciona com o Princípio da Divisão Funcional
do Poder (Separação de Poderes) e impende o seu exame com a contribuição pretoriana devotada
a respeito, em especial no que se refere à tese fixada em sede de repercussão geral, pela Suprema
Corte brasileira (Tema 917).
Em linha de princípio, atendendo-se à natureza e à extensão da divisão funcional do
poder, é lícito ao Poder Legislativo — assim como ao Poder Executivo pelos instrumentos normativos
à sua disposição — instituir políticas públicas desde que não tangencie o núcleo da reserva de
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo ou da reserva da Administração, como deflui das
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PROCESSO Nº ç
FOLHA Nº
Rasa aiAvnicipal dé
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EK
GABINETE DO PREFEITO
premissas do julgamento em repercussão geral (Tema 917), considerando o caráter excepcional e
restrito das reservas apontadas.
Em outras palavras, ao Poder Legislativo será consentido estabelecer o que (o
Poder Executivo) pode ou deve fazer, mas não como fazê-lo, porque, salvo competências
constitucionalmente vinculadas, remanesce ao Poder Executivo, como órgão de governo, a escolha
dos meios de cumprimento das obrigações fixadas pelo Parlamento, e que se rende ao âmbito de
sua discricionariedade (escolhas, opções, alternativas) — simples ou técnica - à luz da realidade e da
possibilidade da medida dos recursos (humanos, materiais) disponíveis, da influência da técnica, da
ciência e da tecnologia, das condicionantes do ordenamento jurídico inteiro, e dos aspectos
econômicos, financeiros e orçamentários.
Assim sendo, soa coerente com esse discurso que ao Poder Legislativo será lícito
inscrever em regra jurídica o direito a transparência, mas, não a especificação do modo pelo qual
essa diretriz será implementada, a menos que se trate, em linha de princípio, de competência
constitucional vinculada.
Não há dúvida, porém, que a criação e a forma de prestação de serviços públicos
são matérias de preponderante interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a
responsabilidade, perante a sociedade, pela eficiência do serviço.
Por fim, a Assessoria de Comunicação Social e Tecnologia da Informação aponta
que a Administração Pública municipal já se encontra em conformidade com a Lei Federal nº
12.527/2011, e que determinados aspectos de mérito do projeto de lei, são de execução totalmente
inviáveis pelo Setor de Desenvolvimento da ASCOMTI.
Ante as constatações, não obstante o mérito da proposta, VETO TOTALMENTE O
PL nº 033/2021, por violação material ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88 e art.
7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), além de vício de iniciativa (artigo 61, 81º, da
Constituição Federal), bem como, nos termos do art. 57, 8 2º, clc art. 69, incisos V e VIII, da Lei
Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 06 de maio de 2022.
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!MARCELINO CARLOSÍDIAS B: BA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO Re:
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