Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 194/2022
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos condomínios residenciais, comerciais ou
mistos do Município de Rio das Ostras a
comunicar aos órgãos de Segurança Pública
a ocorrência ou indício de episódios de
ocorrência de maus-tratos aos animais.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os condomínios residenciais, comerciais ou mistos localizados
no Munícipio de Rio das Ostras, por meio de seus síndicos e/ou administradores
devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Polícia Civil, Polícia
Militar ou outro órgão de Segurança Pública, quando houver, em suas unidades
condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de maustratos aos animais.
Parágrafo Único. A comunicação a que se refere o caput deverá ser
realizado de imediato, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato,
contendo informações que possam contribuir para a identificação do possível
agressor.
Art. 2º - Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum,
cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente lei, solicitando e
incentivando condôminos (as) a notificarem ao síndico (a) e/ou administrador (a)
quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de maustratos aos animais no interior do condomínio.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o
condomínio infrator, garantindo a ampla defesa e o contraditório, às seguintes
penalidades administrativas:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, a partir da segunda autuação.
Art. 4º - A multa prevista no artigo anterior será́ de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), tendo seu valor atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo obrigar os condomínios residenciais, comerciais ou mistos do
Município de Rio das Ostras a comunicar aos órgãos de Segurança Pública a
ocorrência ou indício de episódios de ocorrência de maus-tratos aos animais.
Inspirado em proposição similar em trâmite na Câmara Municipal de
Florianópolis, como bem observado naquele projeto, “os condomínios são locais que
facilitam a percepção de casos de maus-tratos, levando em consideração o
monitoramento por câmeras e, em determinadas circunstâncias, a proximidade
territorial entre as unidades condominiais, que permitem o reconhecimento de sons e
diversos sinais indicativos de possíveis agressões. ”
Desta feita, estimular as denúncias às autoridades competentes é uma
medida imprescindível para coibir tais práticas. Ademais, a comunicação dos indícios
e dos fatos é essencial para que a polícia se mobilize para realizar o resgate do animal
que está sendo maltratado, e para dar início ao processo de responsabilização do
agressor.
Quanto a legalidade da proposição, o projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade
Por todo o exposto, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei,
esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador