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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3º E DO CAPUT DO ART. 48 E REVOGA OS §§ 5º E 6º DO MESMO DISPOSITIVO, TODOS DA LEI Nº 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS.
native_id15187

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Matéria com perda do objeto — Retirada de Pauta, conforme Ofício nº 447/2022-GAB.
2022-10-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-05-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 167/2022 - GAB
Matr, 015
Em 06 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 031/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
031/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
= distinta consideração.
Atenciosamente,
! es 1 o
Prefeito
say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N Yesá RIO DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 6 | A psi Tite
GABINETE DO PREFEITO SO macas
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 031 DE 05 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por meio desta MENSAGEM, temos a honra de
encaminhar à Vossa Excelência, Projeto de Lei de nossa iniciativa, que
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO $ 3º e do CAPUT DO ART. 48 E
REVOGA OS 8 8 5º E 6º DO MESMO DISPOSITIVO, TODOS DA LEI Nº
957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE RIO DAS OSTRAS”.
Considerando que o 8 1º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, que prevê que o equilíbrio financeiro e atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser comprovado por meio
de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que,
juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às
obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de
benefícios;
Considerando que o $ 4º, também do art. 9º da
mesma Emenda Constitucional nº 103/2019, prevê que o Distrito Federal/
os Estados e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da
contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o
respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a
ser equacionado, hipóteses em que a alíquota não poderá ser inferior as
alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social;
Considerando a necessidade da alteração da redação
do caput do art. 48, bem como do $ 3º do mesmo dispositivo, também da
py PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO a RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ! a DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS joe aneico R
GABINETE DO PREFEITO Matr. 015
Lei nº 957/2005, tendo em vista a necessidade de alterar a alíquota de
contribuição previdenciária do servidor, para o índice de 14% (quatorze por
cento), bem como da alíquota patronal, para 18,15% (dezoito inteiros e
quinze centésimos por cento), conforme Projeto de Lei que acompanha a
presente Mensagem;
Apresentamos a esta Augusta Casa de Lei o anexo
Projeto de Lei, ciente das boas intenções e da responsabilidade social dos
nobres edis, renovamos nossos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2022.
a S DIAS BORBA
Prefeito do Municípió.de Rio das Ostras
REFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 38 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.jgov.br - gabineteQriodasostras. gov.br N eb OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS mi
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 015
PROJETO DE LEI Nº 031/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO $ 3º e do
CAPUT DO ART. 48 E REVOGA OS 885º E 6º DO
MESMO DISPOSITIVO, TODOS DA LEI Nº 957, DE
30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS
OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 50 c/c art. 93 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados o caput do artigo 48, e seu $ 3º, da Lei Municipal
nº 957 de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 48 São fontes de custeio do Regime de
Previdência Municipal as receitas advindas das
contribuições apuradas entre os servidores públicos
ativos e inativos subordinados ao Regime Próprio de
Previdência Social, bem como aos seus pensionistas, na | /
alíquota de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre
valor da remuneração de contribuição do servidor ativo ou
do benefício do inativo ou pensionista, na forma do art. 49
do mesmo Regime.
(...)
GABINETE DO PREFEITO ps RIO NE
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 pa DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Er]
Protocolo
Matr. 015
E
8 3º Os órgãos da administração pública municipal
direta ou indireta, Patrocinadores do Regime de
Previdência Social, contribuirão para seu custeio na
alíquota de 18,15% (dezoito inteiros e quinze centésimos
por cento), também incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos segurados ativos,
mensalmente, inclusive sobre a gratificação natalina”.
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os 88 5º e 6º, do art. 48 da Lei Municipal nº 957,
de 30 de setembro de 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de maio de 2022.
t CELINO CARLOSÍDIAS BA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(
f
A
gãã PREFEITURA
RIÓDAS
OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yok
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQDriodasostras.r).gov.br

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