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Processo: 631/2022
Data: 06/05/2022
631/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 168/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 032/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
Protocolo
Matr. 015
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E Ss Nazare
GABINETE DO PREFEITO Matr o
Ofício nº 168/2022 - GAB
Em 06 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 032/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
032/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
— distinta consideração.
Atenciosamente,
NES ton E Borba
Prefeito
«sa PREFEITU R
GABINETE DO PREFEITO JérRIO "
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ) Moré Francisco Nazare
GABINETE DO PREFEITO Matr. 015
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 032 DE 06 DE MAIO DE 2022
MENSAGEM LU PRUUEi ici DD
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$
680.500,00 (seiscentos e oitenta mil e quinhentos reais). ”
A presente proposta de alteração orçamentária visa atender a insuficiência na
dotação de equipamentos e material permanente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo - SEDTUR, ao custeio para locação de veículos em favor da Secretaria
Municipal de Segurança Pública - SESEP e também para realização de despesa com
contratação de sistema de Gestão da Mobilidade, em conformidade com os conceitos
estabelecidos de Cidades Inteligentes da Secretário Municipal de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana - SECTRAN.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de
Lei, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2022.
ARCELIN CARLOS a
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO mor PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Vol DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1).gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
PROCESSO ne L
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
| André
h re Francisco Nazare
) y A Prot
SA GABINETE DO PREFEITO Pipa
PROJETO DE LEI Nº 032/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS NO VALOR DE R$680.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
Es
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do
Anexo Único desta Lei na importância de R$680.500,00 (seiscentos e oitenta mil e quinhentos reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de maio de 2022.
CAN Sa DIAS BORBA
s
Prefeito do Município de Rio Ostras
GABINETE DO PREFEITO fi PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r) gov.br - gabineteDriodasostras.t) gov.br N OSTRAS
sm
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO aa
Pa MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS poco Názare
à Protocolo
GABINETE DO PREFEITO Matr. 095
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 032/2022
02 - MUNICÍPIO DERIO DAS OSTRAS
ui — DESPESA - FONTE | ANULAÇÃO|| REFORÇO |
ppa pe
[SEDTUR - Fomento a Indústria, Comercio e Serviços 0198 | 3.3.90.39.00 - 1.704.0104] 24.500,00
pp
[SEDTUR - Manutenção da Unidade 4.4.90.52.00 - 1.704.0104]
o pa I
02.15 -06.181.0087.2.593 ia! 3.3.90.39.00 - 1.752.000]
SESEP - Frota de Veículos a Serviço da SESEP À :
02.25 -26.782.0127.2.601
SECTRAN - Acessibilidade e Mobilidade
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO [cr]
soy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N As
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete Oriodasostras.r).gov.br N
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