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materia nº 441/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 441 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei isentando as creches particulares de todos os tributos municipais, e ainda, elabore uma contrapartida de reserva de suas vagas para crianças encaminhadas pela rede pública.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T12:52:04.675877-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.441/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO 
DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei 
isentando as creches particulares de todos os tributos municipais, e ainda, 
elabore uma contrapartida de reserva de suas vagas para crianças 
encaminhadas pela rede pública.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa a regulamentação de isenção para as 
creches particulares de todos os tributos municipais. 
É fato público e notório que o Poder Executivo não suporta a demanda 
necessária de vagas em creches da rede municipal, o que leva a inúmeras 
crianças sem condições de se matricular, além de processos judiciais que 
oneram mais ainda o Executivo. 
Um primeiro e importante passo a ser dado seria o incentivo à instalação 
de creches particulares, devidamente registrada e autorizada pelos órgãos 
competentes, com isenção de todos os impostos municipais a fim de baratear o 
custo do serviço. 
Um segundo passo, e não menos importante, seria a contrapartida de 
reserva de percentual de vagas ocupadas na rede particular com bolsa integral 
para crianças encaminhadas pela rede pública, a fim de desonerar ainda mais o 
Poder Público.
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação
Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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