PROJETO DE LEI Nº 197/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO PROJETO "ADOTE UMA PLACA" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Projeto "Adote uma
Placa", que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o
Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou
pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas
indicativas dos nomes dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade.
Art. 2º. São objetivos do Projeto "Adote uma Placa":
I - A identificação de ruas, avenidas, praças e demais espaços públicos;
II - A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos
logradouros, espaços e demais bens públicos em geral;
III - Aumento do número de placas de identificação na cidade;
IV - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das
placas de sinalização;
V - Estimular a parceria público-privada;
Art. 3º. As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas,
entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e
formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a
inscrição "Adote uma Placa".
Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de
propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e seitas
religiosas.
Art. 4º. Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o
nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Art. 5º. Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas.
Parágrafo único. As benfeitorias que forem realizadas nos locais adotados por
terceiros serão incorporadas ao patrimônio do Município, ao término da vigência do termo
de cooperação, sem qualquer direito à indenização.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo promover o aumento do número das placas
de identificação dos logradouros, espaços e bens públicos da cidade e no interior de Rio das
Ostras.
A ação, como propõe o texto, poderá ser feita por meio de parceria públicoprivada.
Conforme o documento, o objetivo do programa também é reduzir as despesas
do Executivo com a instalação das placas de denominação de logradouros, espaços e demais
bens públicos. Isso ocorrerá pela cooperação de empresas, entidades sociais ou pessoas
físicas que poderão colocar essas placas.
Os interessados deverão seguir padronização em cores e formatos
tecnicamente especificados pelo Poder Executivo. Haverá espaço para publicidade,
excluindo propagandas que façam alusão a marcas de cigarro, bebidas ou que atentem ao
pudor e desrespeitem segmentos religiosos. Muitas ruas, praças e avenidas da cidade não
possuem a devida identificação, mesmo que já tenham o seu nome oficializado por lei. Isso
dificulta a locomoção e identificação de espaços e bens públicos no município de Rio das
Ostras.
São equipamentos de extrema importância, que ajudam na rápida localização
de edifícios, residências, indústrias e pessoas, orientar os serviços públicos, facilitar os
atendimentos de emergência, como bombeiros e pronto socorro, polícia militar, polícia civil,
entre outros serviços importantes. Facilita a identificação dos imóveis, evitando retorno de
mercadorias e provisões por falta de reconhecimento do endereço de entrega.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de
1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal
e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder
Executivo, entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 25 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Auto