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materia nº 197/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ADOTE UMA PLACA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15205

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria já votadas ou com perda do objeto, por tratar-se de ano anterior.
2022-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO S 2ª votação
2022-10-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-08-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-06-28 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-05-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T10:17:04.696521-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-10-19T11:23:47.879843-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 197/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO PROJETO "ADOTE UMA PLACA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Projeto "Adote uma 
Placa", que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o 
Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou 
pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas 
indicativas dos nomes dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade.
Art. 2º. São objetivos do Projeto "Adote uma Placa":
I - A identificação de ruas, avenidas, praças e demais espaços públicos;
II - A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos 
logradouros, espaços e demais bens públicos em geral;
III - Aumento do número de placas de identificação na cidade;
IV - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das 
placas de sinalização;
V - Estimular a parceria público-privada;
Art. 3º. As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, 
entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e 
formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a 
inscrição "Adote uma Placa".
Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de 
propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e seitas 
religiosas.
Art. 4º. Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o 
nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Art. 5º. Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira 
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas.
Parágrafo único. As benfeitorias que forem realizadas nos locais adotados por 
terceiros serão incorporadas ao patrimônio do Município, ao término da vigência do termo 
de cooperação, sem qualquer direito à indenização.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo promover o aumento do número das placas 
de identificação dos logradouros, espaços e bens públicos da cidade e no interior de Rio das 
Ostras.
A ação, como propõe o texto, poderá ser feita por meio de parceria público￾privada.
Conforme o documento, o objetivo do programa também é reduzir as despesas 
do Executivo com a instalação das placas de denominação de logradouros, espaços e demais 
bens públicos. Isso ocorrerá pela cooperação de empresas, entidades sociais ou pessoas 
físicas que poderão colocar essas placas.
Os interessados deverão seguir padronização em cores e formatos 
tecnicamente especificados pelo Poder Executivo. Haverá espaço para publicidade, 
excluindo propagandas que façam alusão a marcas de cigarro, bebidas ou que atentem ao 
pudor e desrespeitem segmentos religiosos. Muitas ruas, praças e avenidas da cidade não 
possuem a devida identificação, mesmo que já tenham o seu nome oficializado por lei. Isso 
dificulta a locomoção e identificação de espaços e bens públicos no município de Rio das 
Ostras.
São equipamentos de extrema importância, que ajudam na rápida localização 
de edifícios, residências, indústrias e pessoas, orientar os serviços públicos, facilitar os 
atendimentos de emergência, como bombeiros e pronto socorro, polícia militar, polícia civil, 
entre outros serviços importantes. Facilita a identificação dos imóveis, evitando retorno de 
mercadorias e provisões por falta de reconhecimento do endereço de entrega.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à 
competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 
1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa 
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao 
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar 
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal 
e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder 
Executivo, entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 25 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Auto

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