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PROJETO DE LEI Nº 198/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO
FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Rio das Ostras o Dia
Municipal do Fisioterapeuta, a ser comemorado no dia 13 de outubro.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio das Ostras/RJ, 10 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo valorizar e reconhecer a
importância desses profissionais para a saúde, e claro, para nosso Município.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de
1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal
e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder
Executivo, entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovar essa Lei.
Rio das Ostras/RJ, 25 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Auto
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