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materia nº 198/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15206

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-10-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-10-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B —
2022-06-10 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-05-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-28T09:14:35.004210-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-10-27T14:40:16.195301-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 198/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO 
FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Rio das Ostras o Dia 
Municipal do Fisioterapeuta, a ser comemorado no dia 13 de outubro.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Rio das Ostras/RJ, 10 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo valorizar e reconhecer a 
importância desses profissionais para a saúde, e claro, para nosso Município.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à 
competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 
1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa 
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao 
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar 
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal 
e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder 
Executivo, entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovar essa Lei.
Rio das Ostras/RJ, 25 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Auto

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