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REQUERIMENTO Nº 019/2022
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, REQUER à Mesa Diretora
que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo solicitando que, através
do órgão competente, cumpridas as exigências da Portaria MCOM 2.729/2021,
do Ministério das Comunicações, oficie a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos para que seja implantada entrega domiciliar de encomendas e
correspondências em todas as ruas do bairro Âncora.
Rio das Ostras-RJ, 10 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos a precariedade existente no bairro
Âncora, principalmente no que tange às entregas de encomendas e
correspondências, obrigando os moradores a irem ao estabelecimento dos
Correios retirarem seus objetos.
É bom lembrar que o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em
seu artigo 130, §3°, II, dispõe o seguinte:
Art. 130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos
previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos
pelo Presidente da Mesa. (...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
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(...)
II - Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores
municipais e a entidades particulares;
Assim, fica evidente que as informações solicitadas aqui são de
interesse público.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar
este requerimento.
Rio das Ostras-RJ, 10 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
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