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materia nº 19/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaREQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo solicitando que, através do órgão competente, cumpridas as exigências da Portaria MCOM 2.729/2021, do Ministério das Comunicações, oficie a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que seja implantada entrega domiciliar de encomendas e correspondências em todas as ruas do bairro Âncora.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T12:43:09.727269-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO Nº 019/2022
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, REQUER à Mesa Diretora 
que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo solicitando que, através 
do órgão competente, cumpridas as exigências da Portaria MCOM 2.729/2021, 
do Ministério das Comunicações, oficie a Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos para que seja implantada entrega domiciliar de encomendas e 
correspondências em todas as ruas do bairro Âncora.
 
Rio das Ostras-RJ, 10 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos a precariedade existente no bairro 
Âncora, principalmente no que tange às entregas de encomendas e 
correspondências, obrigando os moradores a irem ao estabelecimento dos 
Correios retirarem seus objetos.
É bom lembrar que o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em 
seu artigo 130, §3°, II, dispõe o seguinte:
Art. 130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos 
previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos 
pelo Presidente da Mesa. (...) 
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
2
(...)
II - Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares;
Assim, fica evidente que as informações solicitadas aqui são de
interesse público.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar 
este requerimento.
Rio das Ostras-RJ, 10 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR

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