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materia nº 21/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaREQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo solicitando que informe, por meio do Órgão competente, se há projeto ou cronograma para a execução de pavimentação em todas as ruas do bairro Âncora.
native_id15209

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-01T11:54:49.690251-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº. 021/2022
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, REQUER à Mesa Diretora 
que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo solicitando que informe, 
por meio do Órgão competente, se há projeto ou cronograma para a execução de 
pavimentação em todas as ruas do bairro Âncora.
Rio das Ostras-RJ, 10 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Atendendo à justa reivindicação dos moradores da localidade é que
requeremos tais informações. 
Recentemente recebemos a notícia de que os bairros Village e, 
também, os bairros localizados no Setor O serão atendidos com saneamento 
básico e, principalmente, com pavimentação asfáltica. 
Ocorre que, o bairro Âncora, em quase sua totalidade, não é 
atendido com tais melhorias, trazendo, com isso, diversos transtornos aos 
moradores, que já sofrem há muitos anos.
Dessa forma, solicitamos informações a fim de deixar os munícipes 
bem informados sobre os planos de execução das obras públicas no bairro Âncora.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno da 
Casa Legislativa: 
Art. 130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas 
em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. (...) 
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os 
requerimentos que se refiram a:
(...)
II - Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de 
órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades 
particulares;
Assim, fica evidente que as informações solicitadas aqui são de
interesse público.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar 
este requerimento.
Rio das Ostras-RJ, 10 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR

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