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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 199/2022
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
utilização de rede de segurança e/ou tela de
proteção no local onde realizado o trabalho
de roçada no Município de Rio das Ostras e
dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Para a proteção física e patrimonial de pedestres, condutores
de veículos e pessoas residentes nas proximidades de locais onde sejam realizados
trabalhos de roçada (corte de mato, gramas e afins), a presente lei dispõe sobre a
necessária utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção, provisória e móvel,
durante os referidos trabalhos, no intuito de zelar pelo bem-estar da população do
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - A rede de segurança e/ou tela de proteção deverá,
obrigatoriamente, ser utilizada do lado direito e esquerdo do operador que realiza os
trabalhos de roçada.
Art. 3º - As redes e telas deverão ser feitas com material que retenha
qualquer tipo de objeto lançado independentemente de tamanho ou peso.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o
responsável pelo serviço, garantindo a ampla defesa e o contraditório, às seguintes
penalidades administrativas:
I - 500 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência);
II – 1000 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) em caso de
reincidência.
Art. 5º - O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei,
indicando inclusive o órgão competente para aplicar as penalidades previstas nesta
Lei, bem como a destinação dos valores arrecadados com as multas efetuadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo obrigar a utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no
local onde realizado o trabalho de roçada no Município de Rio das Ostras e dá outras
providências.
O serviço de roçada faz com que a máquina utilizada “atire” em várias
direções, grama, pedras e outros objetos podendo atingir animais, veículos e pessoas
que estejam próximo ao local de realização do serviço.
Diante disso, resta evidenciada a importância de propor comando de
segurança para garantir a integridade física dos munícipes e animais.
Quanto a legalidade da proposição, não há qualquer óbice, em especial,
por se tratar de assunto de interesse local, que determina a competência municipal,
nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
Por todo o exposto, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei,
esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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