Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 200/2022
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de
Rio das Ostras, a Semana Municipal de
Conscientização sobre a Alergia Alimentar.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização sobre
a Alergia Alimentar”, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio.
Parágrafo Único. O evento passará a integrar o Calendário Oficial do
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - Serão realizados, durante a semana, seminários, ciclos,
palestras e eventos relativos ao tema, visando à identificação da alergia alimentar,
sua prevenção e o tratamento médico adequado, além de ações educativas.
Parágrafo Único. As Secretarias Municipais de Saúde - SEMUSA e de
Educação - SEMAD poderão coordenar a realização das atividades indicadas no
caput.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Semana
Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.
A ASBAI – Associação Brasileira de Alergia e Imunologia define a alergia
alimentar como “uma reação adversa a um determinado alimento, envolvendo um
mecanismo imunológico com apresentação clínica muito variável, com sintomas que
podem surgir na pele, no sistema gastrointestinal e respiratório. As reações podem
ser leves, como simples coceira nos lábios, até reações graves que podem
comprometer vários órgãos. A alergia alimentar resulta de uma resposta exagerada
do organismo a uma determinada substância presente nos alimentos. ”
Segundo a ASBAI, estima-se que as reações alimentares de causas
alérgicas verdadeiras acometam 6% a 8% das crianças com menos de 3 anos de
idade e 2% a 3% dos adultos.
Ainda segundo a ASBAI, estudos indicam que de 50% a 70% dos
pacientes com alergia alimentar possuem história familiar de alergia. Se o pai e a mãe
apresentam alergia, a probabilidade de terem filhos alérgicos é de 75%, conforme
pode ser constatado no link de acesso abaixo.
https://asbai.org.br/alergia-alimentar-4/
Diante de dados tão importantes, torna-se necessário que o Poder
Público providencie medidas para conscientizar, alertar e providenciar meios de a
população ter ciência e buscar alternativas para realizar o tratamento mais adequado,
bem como conheça os alimentos que determinado indivíduo possam consumir sem
agravamento do quadro de saúde.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador