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materia nº 446/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 446 / 2022
Date 2022-05-11
Ementaque crie um programa para o fornecimento de bicicletas de carga aos catadores de recicláveis do Município de Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.
native_id15212

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T12:52:03.797198-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº446/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que crie um programa para o fornecimento de bicicletas de carga aos 
catadores de recicláveis do Município de Rio das Ostras, nos termos do 
Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo 
que crie um programa para o fornecimento de bicicletas de carga aos catadores de 
recicláveis do Município de Rio das Ostras.
O fornecimento de bicicletas aos catadores de recicláveis traz inúmeros 
benefícios à sociedade e ao meio ambiente. O meio de transporte dará melhores 
condições de trabalho aos catadores que exercem um serviço ambiental tão importante 
para a sociedade, retirando dos espaços públicos os resíduos sólidos jogados de 
maneira indevida. 
Nesse sentido, o meio ambiente só tem a ganhar, pois além de ser um 
meio de transporte limpo, que não emite poluentes, o uso de bicicletas poderá substituir, 
progressivamente, o uso indevido e ilegal de animais de carga, caso ainda sejam 
usados para essa finalidade, disseminando a cultura da bicicleta para transporte de 
carga.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Dispõe sobre a criação de programa para o fornecimento de bicicletas de 
carga aos catadores de materiais recicláveis do município de rio das Ostras, e dá 
outras providências.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um programa para fornecer
bicicletas de carga aos catadores de materiais recicláveis do Município de Rio das 
Ostras.
§1º. O Programa poderá ser desenvolvido com recursos próprios ou em parceria com 
entidades da sociedade civil, públicas e/ou privadas, e cooperativas de reciclagem.
§2º. Para a execução do serviço os interessados deverão atender aos critérios e 
requisitos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo ou definidos nos convênios 
que venham a ser celebrados.
§3º. As bicicletas de carga deverão ser dotadas de um sistema de carrinho de engate, 
com local apropriado para armazenamento dos resíduos recicláveis, bem como 
amassador de latinha e de garrafa PET.
§4º. Cada bicicleta deverá ter cores chamativas e faixas refletivas na parte traseira, 
lateral e frontal para aumentar a segurança dos catadores durante a atividade.
Art. 2º - Deverão ser beneficiados com esse programa todos os catadores de 
materiais recicláveis do munícipio de Rio das Ostras que eventualmente façam parte 
de cooperativas, bem como os que atuam de maneira independente, mas que 
desejam adquirir a bicicleta para realizar suas atividades diariamente.
Art. 3º - As bicicletas deverão conter na parte traseira destinada para publicidade, 
frases e desenhos que promovam a educação ambiental da população.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas 
que se fizerem necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de maio de 2022.

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