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INDICAÇÃO Nº446/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que crie um programa para o fornecimento de bicicletas de carga aos
catadores de recicláveis do Município de Rio das Ostras, nos termos do
Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que crie um programa para o fornecimento de bicicletas de carga aos catadores de
recicláveis do Município de Rio das Ostras.
O fornecimento de bicicletas aos catadores de recicláveis traz inúmeros
benefícios à sociedade e ao meio ambiente. O meio de transporte dará melhores
condições de trabalho aos catadores que exercem um serviço ambiental tão importante
para a sociedade, retirando dos espaços públicos os resíduos sólidos jogados de
maneira indevida.
Nesse sentido, o meio ambiente só tem a ganhar, pois além de ser um
meio de transporte limpo, que não emite poluentes, o uso de bicicletas poderá substituir,
progressivamente, o uso indevido e ilegal de animais de carga, caso ainda sejam
usados para essa finalidade, disseminando a cultura da bicicleta para transporte de
carga.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Dispõe sobre a criação de programa para o fornecimento de bicicletas de
carga aos catadores de materiais recicláveis do município de rio das Ostras, e dá
outras providências.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um programa para fornecer
bicicletas de carga aos catadores de materiais recicláveis do Município de Rio das
Ostras.
§1º. O Programa poderá ser desenvolvido com recursos próprios ou em parceria com
entidades da sociedade civil, públicas e/ou privadas, e cooperativas de reciclagem.
§2º. Para a execução do serviço os interessados deverão atender aos critérios e
requisitos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo ou definidos nos convênios
que venham a ser celebrados.
§3º. As bicicletas de carga deverão ser dotadas de um sistema de carrinho de engate,
com local apropriado para armazenamento dos resíduos recicláveis, bem como
amassador de latinha e de garrafa PET.
§4º. Cada bicicleta deverá ter cores chamativas e faixas refletivas na parte traseira,
lateral e frontal para aumentar a segurança dos catadores durante a atividade.
Art. 2º - Deverão ser beneficiados com esse programa todos os catadores de
materiais recicláveis do munícipio de Rio das Ostras que eventualmente façam parte
de cooperativas, bem como os que atuam de maneira independente, mas que
desejam adquirir a bicicleta para realizar suas atividades diariamente.
Art. 3º - As bicicletas deverão conter na parte traseira destinada para publicidade,
frases e desenhos que promovam a educação ambiental da população.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas
que se fizerem necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de maio de 2022.
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