Processo: 646/2022
Data: 10/05/2022
AA
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 174/2022 -GAB
MENSAGEM DE VETO 015/2022
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
=) Vanessa Péreira Mell
y Protocolo
Matr. 027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
A GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 174/2022 - GAB
Protocolo
Matr. 027
Em 10 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 015/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
015/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
, Pets Carl as Biro
Prefeito
«say PREFEITURA
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PROCESSO Nº 242/4777
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 027
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 015/2022
MENSAGEM LE VEIA
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que com fundamento nas
justificativas a seguir, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 030/2022, EXCLUSIVAMENTE DOS
ARTIGOS 4º e 6º, com base no inciso Il, do $ 1º, do art. 61 da CF/88, e, 88 2º e 3º, do art. 57, clc
inciso V, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 030/2022, de Autoria do Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 06 e 12 de
abril do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, DO PROGRAMA “RUA DA SAÚDE”.
Considerando que o excesso de normatização, a pretexto de criar direitos,
incentiva a burocratização. Porém, não cabe imiscuir no desempenho do mandato político
legitimado pelo voto popular, caracterizado na aprovação unânime do Projeto de Lei pela Câmara
de Vereadores, englobando a vontade da população consubstanciada nos votos dos Edis de
situação e oposição, a quem compete a função de discutir, ponderar e aprovar regramentos
legais.
Sobre a iniciativa legislativa, dispõe a Constituição da República:
“Art 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que; (...) |l - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração; ,
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União, bem como normas gerais para a
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PROCESSO Nº
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO IEUBRICA A
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS vanedo Pereira Meio
GABINETE DO PREFEITO Mate. 027
organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art. 84,
VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para a reserva.
$ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um
deles. ”
A despeito de não ser incomum O desprestígio ao artigo 2º da cr/88,
hodiernamente o Poder Judiciário vem adotando posição mais flexível em ações judiciais em
controle concentrado de constitucionalidade, no que se refere à iniciativa parlamentar de leis
municipais tratando sobre programas e serviços, desde que não invadam a esfera administrativa
típica, cuja competência seria do Poder Executivo, na forma declinada no texto constitucional
acima.
Destaco que o E. Supremo Tribunal Federal inclusive já julgou, com
repercussão geral, sobre a competência estabelecida pelo artigo 61, $ 1º, II, no sentido de que
Projetos de Lei de iniciativa legislativa podem gerar despesas para O Poder Executivo, desde que
não se imiscuam nas matérias privativas, verbis:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2:
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (TEMA 917.
ARE 878.911/RJ. Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário com Agravo, Relator Ministro GILMAR
MENDES, julgado em 29/09/2016, Tribunal Pleno —
grifos nossos)
Como se vê, o E. STF pacificou o entendimento de que norma editada pelo
Poder Legislativo que não regula questão estritamente administrativa, que, neste caso, seria de
competência legislativa privativa do Poder Executivo, se limitando a fixar normas gerais,
programáticas e abstratas, ou quando estabelecer disciplina já inserida na competência de
órgãos municipais, harmonicamente com a legislação originária, essa sim de competência
privativa do Poder Executivo, está franqueada à iniciativa dos Vereadores ainda que gere
despesas, viabilizando a mantença da norma no ordenamento jurídico municipal.
Logo, para ser considerada como válida, a instituição de programas
governamentais deve ser confrontada com as matérias privativas no artigo 61, 8 1º, II, da cr/88,
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PROCESSO N
FOLHA Nº -
puomeanioeao
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GABINETE DO PREFEITO nd
na forma interpretada no Tema 917 do STF, em especial sob o prisma da necessidade de
criação de novas estruturas orgânicas ou de atribuições a servidores municipais, o que deve ser
atestado pelos órgãos envolvidos.
Isso, porque, a contrario sensu da maior leniência do Tribunal Supremo no que
tange à iniciativa de leis que gerem despesas para o Poder Executivo, projetos de lei que
invadam as competências privativas extrapolam o caráter de normas genéricas e abstratas, com
violação frontal à separação dos Poderes (artigo 2º da CF/88), caso se destinem a abranger
iniciativas de planejamento, organização e execução de serviços públicos, que invadam a alçada
de criação de órgãos ou cargos públicos ou, ainda, de criação de novas atribuições.
Pois bem. Em seus aspectos gerais, percebe-se que O Projeto de Lei nº 030/22
se mantém dentro da seara das regras gerais e abstratas.
Entretanto, incide em inconstitucionalidade parcial em dois dispositivos
específicos, são eles:
O artigo 4º define o horário de 5 às 9 horas da manhã e das 17 às 22 horas para
a prática esportiva em logradouros públicos, a ser implementada pelo “órgão competente”. Já o
artigo 6º impõe às Secretarias de Segurança Pública, mais especificamente à Guarda Municipal,
além das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, o “fornecimento” de pessoal técnico e
de apoio, admitindo, ainda, o estabelecimento de parceria com a iniciativa privada.
Dos citados dispositivos, vê-se que O Projeto de Lei impõe a órgãos e
servidores municipais específicos o deslocamento para as ruas da cidade, para a efetivação
de programação esportiva genérica em local público usualmente destinado ao tráfego de
pessoas e veículos, não estabelecido conforme expertise dos órgãos públicos, mas pela
conveniência dos próprios munícipes (ainda que com anuência da Administração), em horário
diferenciado, inclusive durante os períodos noturno e da madrugada, em desacordo com os
ditames do trabalho ordinário e as escalas de plantão para os casos de servidores em regime de
revezamento, na prática, impondo o pagamento de adicionais noturnos e horas extras.
E não se diga que essa geração de despesas não estaria fora do âmbito de
competência do Poder Legislativo; de fato, o Tema 917 permite que Projetos do Legislativo
imponham despesas, desde que ordinárias, não servindo para impor quitação de horas
extraordinárias habituais e trabalho noturno, por ser matéria tipicamente administrativa, vinculada
ao regime jurídico de servidores.
Como reforço argumentativo, destaco que a iniciativa em análise foi copiada
da Lei Municipal nº 2.621/1998, do Município do Rio de Janeiro, promulgada há mais de 24
(vinte e quatro) anos e que foi objeto da Representação por Inconstitucionalidade 0026894-
82.1998.8.19.0000, julgada parcialmente procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Naquele acórdão, o E. Órgão Especial do TJRJ concluiu que somente haveria
inconstitucionalidade parcial no diploma, exclusivamente com relação ao artigo 6º do
diploma carioca, com exatamente o mesmo teor do riostrense (somente adequado à
realidade orgânica da estrutura administrativa de nossa cidade).
Assim, com relação a esse aspecto (e artigo), não há dúvida sobre a
inconstitucionalidade, por “intrometimento na distribuição de tarefas executórias aos
diversos órgãos administrativos”, fazendo com que, “não se originando de proposição do
Chefe do Poder Executivo, o procedimento legiferante faz-se inválido, por vício radical,
que contaminou o dispositivo resultante". Em consequência, decido no mesmo sentido do v.
acórdão, pelo veto ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 030/22.
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Ainda, vê-se que o mesmo acórdão reconhece que a fixação de horário fora
do usual violaria a separação dos poderes, por ser matéria tipicamente administrativa o
que, porém, deixaria “intacto o sentido do remanescente, autorizando, por isso, O
reconhecimento da inconstitucionalidade parcial. Porém, no dispositivo termina por não
declarar essa inconstitucionalidade, o que, não impede o reconhecimento administrativo, por
se tratar de intervenção evidente a aspecto de organização, como visto, tipicamente
administrativo.
Todavia, como não é possível fazer o veto parcial do artigo com redução de
texto em âmbito administrativo, por veto (somente no âmbito judicial), extraindo somente a
parte inconstitucional (já que a primeira parte do artigo 4º não transparece inconstitucionalidade),
veto integralmente o artigo 4º, até porque não há prejuízo à preservação do restante e sendo
certo que a primeira parte somente declara uma competência que já naturalmente é inerente ao
Executivo.
Sobre os demais artigos, tratando de disposições genéricas e abstratas
cujas dificuldades ou incertezas na implantação podem ser sanadas pela regulamentação
eficiente pelo Poder Executivo, segue sendo sancionada.
Por exemplo, o PL não prevê limitação para a programação, deferindo às
associações de moradores o poder legal de requerer a implantação conforme sua conveniência.
Para minimizar essa circunstância, basta que a Administração Pública fixe os dias e horário do
programa, conforme a conveniência do interesse público, especialmente porque a prática de
determinadas modalidades esportivas, especialmente tarde da noite, pode ser insegura em
determinados locais.
A regulamentação pontual e precisa, na forma de um Decreto, é imprescindível
para acomodar o interesse público do Projeto de Lei, finalidade última da Administração,
adequando-o ao planejamento especializado das Secretarias competentes, cuja atuação é
coberta pela legitimidade democrática a partir da escolha da direção superior pelo gestor eleito,
evitando colocar em risco até mesmo segurança que se pretende fomentar, evitando incentivar
práticas esportivas em locais e horários não controlados e inadequados.
A Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA informou que “não dispõe de
profissionais para compor a equipe multiprofissional do Programa em tela (Rua da Saúde) ”,
afirmando que “a atual admissão de profissionais oriundos do VII Concurso Público Municipal
está visando a reestruturação das equipes de Saúde da Família e equipes da Atenção Primária a
fim de evitarmos o descredenciamento dessas equipes, em razão do término de contratos”.
Como o Programa é de caráter permanente, demanda de servidores efetivos,
devendo ser implementado com os profissionais dos quadros permanentes. Cabe ao Executivo
verificar se prejudicará a reestruturação das equipes de Saúde da Família e equipes da Atenção
Primária, que residem na competência primária dos Municípios, como parte da Atenção Básica, O
que é imposição constitucional (artigos 196, 197 e 198) e legal (Lei Federal nº 8.080/90), inclusive
sob o prisma do risco de descredenciamento, com potenciais prejuízos a repasses federais.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública-SESEP, mais especificamente a
Guarda Civil Municipal, se manifestou no sentido de que “não dispomos de efetivo da Guarda
Civil Municipal para atender a demanda gerada pelo projeto proposto, onde será necessário
serviços extraordinários ou a realização de concurso público”, alertando que a interdição das vias,
poderá gerar transtornos ao fluxo de pedestres, veículos e transportes públicos”. Ou seja,
novamente se percebe a necessidade de ponderação por parte do Poder Executivo, no sentido
da conveniência de destacar Guardas Municipais para a finalidade da lei em comento.
PREFEITURA
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prOCESSO Nº LZE/202A
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GABINETE DO PREFEITO
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer — SEMEDE, informou que
“não há no quadro de servidores da SEMEDE equipe técnica suficiente para compor a equipe
profissional de atendimento aos munícipes, especificamente com relação aos Profissionais de
Educação Física que seriam necessários para o atendimento do inciso Ill, do art. 3º do Projeto de
Lei apresentado, corroborando as objeções anteriores.
Sobre o veto político, diz a Constituição da República:
“Art 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação
enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que,
aquiescendo, o sancionará.
$ 1º Seo Presidente da República considerar o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do
veto. ”
Como ensina o Ministro do STF, Alexandre de Moraes:
"O veto há de ser sempre motivado, a fim de que se
conheçam as razões que conduziram à discordância,
se referentes a inconstitucionalidade ou à falta de
interesse público ou, até, se por ambos os motivos. Esta
exigência decorre da necessidade do Poder
Legislativo, produtor último da lei, de examinar as
razões que levaram o Presidente da República ao veto,
analisando-as para convencer-se de sua mantença ou
de seu afastamento, com a consequente derrubada do
veto”.
Diante das constatações, com fundamento nas justificativas acima e nos já
citados dispositivos legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 030/2022, EXCLUSIVAMENTE
DOS ARTIGOS 4º e 6º, com base no inciso Il, do 8 1º, do art. 61 da CF/88, e, 882º e 3º, do art.
57, clc inciso V, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Decido pela SANÇÃO dos demais dispositivos do PL em tela, nos moldes do
artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a publicação na próxima Edição do
Jornal Oficial deste Município.
Sendo assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para
apreciação, contando, desde já, com O alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os
seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 10 de maio de 2022.
NOSSOS BORB,
'DI
Prefeito do Município de Rio das Ostras
soy PREFEITURA
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