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materia nº 22/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaREQUER à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que esclareça os critérios e a fórmula/base de cálculo para estabelecimento da contribuição da iluminação pública nas contas de energia elétrica dos cidadãos.
native_id15216

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T09:52:44.254433-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº022/2022
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria 
Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que esclareça os 
critérios e a fórmula/base de cálculo para 
estabelecimento da contribuição da iluminação 
pública nas contas de energia elétrica dos 
cidadãos.
Sem prejuízo, requer ainda, que respondam 
aos seguintes questionamentos, com a 
correspondente documentação comprobatória:
a) Qual o valor arrecadado, mensalmente, até 
então desde a instituição da contribuição 
da iluminação pública?
b) Qual o valor de custeio mensal efetivo com 
a iluminação pública no Município de Rio 
das Ostras?
c) Esclareça os critérios e a fórmula/base de 
cálculo para estabelecimento da 
contribuição da iluminação pública nas 
contas de energia elétrica dos cidadãos, 
exemplificando os casos possíveis previstos 
na legislação vigente.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração, que carece por sua vez, de informações 
complementares quanto ao elevado valor de 
contribuição da iluminação pública que os 
cidadãos de Rio das Ostras estão pagando 
atualmente.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador

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