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REQUERIMENTO Nº022/2022
O vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria
Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que esclareça os
critérios e a fórmula/base de cálculo para
estabelecimento da contribuição da iluminação
pública nas contas de energia elétrica dos
cidadãos.
Sem prejuízo, requer ainda, que respondam
aos seguintes questionamentos, com a
correspondente documentação comprobatória:
a) Qual o valor arrecadado, mensalmente, até
então desde a instituição da contribuição
da iluminação pública?
b) Qual o valor de custeio mensal efetivo com
a iluminação pública no Município de Rio
das Ostras?
c) Esclareça os critérios e a fórmula/base de
cálculo para estabelecimento da
contribuição da iluminação pública nas
contas de energia elétrica dos cidadãos,
exemplificando os casos possíveis previstos
na legislação vigente.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para
apuração, que carece por sua vez, de informações
complementares quanto ao elevado valor de
contribuição da iluminação pública que os
cidadãos de Rio das Ostras estão pagando
atualmente.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°,
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos
nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
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