br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 201/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaPROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15217

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-11-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U —
2022-06-30 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-05-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T19:30:28.099239-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0
2022-11-30T09:05:58.952744-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI N° 201/2022
EMENTA: PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTO QUE 
COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO 
SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Rogério Belém da Silva, Vereador,
Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica proibido o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que 
comercializem produtos de conotação sexual ou erótica. 
Art. 2°. Os produtos com conotação sexual ou erótica, comercializados pelos 
estabelecimentos, não poderão ficar expostos em vitrines ao alcance visual do público externo.
Art. 3°. Deverá ser afixado, em local de fácil visualização e acesso, cartaz com os dizeres: “É 
proibido o acesso de crianças e adolescentes a este local. Denuncie.”. 
Art. 4°. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes 
penalidades: 
I – advertência, com notificação ao responsável para providenciar a regularização no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias; 
II – multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pela variação do índice de 
preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia 
de Estatísticas (IBGE), acumulada no exercício anterior; e
III – aplicação de multa em dobro, em caso de reincidência. 
Art. 5º. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como escopo a proteção da criança e do 
adolescente, ao coibir sua entrada em estabelecimentos de comercialização de produtos de 
conotação sexual ou erótica, de maneira a criar um mecanismo municipal de fomentação ao ato 
de denunciar o flagrante desrespeito a vulnerabilidade da criança e adolescente, isto porque 
esta parcela da população detém a prerrogativas constitucionais de proteção. 
Ademais ao explicitado acima, aos municípios importa interesse na proteção 
de crianças e adolescentes, visto que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988 determina as obrigações municipais para tal, em seu artigo 227, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e 
ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(grifo nosso).
O dispositivo legal acima infere obrigações ao Estado (lato sensu) para a 
proteção prioritária infanto-juvenil, podendo-se afirma, desta feita, que cabe ao município de Rio das 
Ostras/RJ, diante do interesse local, a suplementação das legislações federais e estaduais para a 
competente defesa desse segmento social de grande vulnerabilidade, todas as diretrizes 
constitucionais devem ser levadas a efeito, saindo da superficial previsão e ganhando aplicabilidade, 
sendo o ente municipal, na prática do federalismo, responsável por dar vazão ao êxito no 
cumprimento de qualquer legislação pertinente a interesse local, adequando-se, desta forma, ao setor 
regional vigente, por sua incontestável propriedade em entender a necessidade de cada agente 
passivo do direito.
O que pretende o legislador no caso vislumbrado em tela é inteirar o próprio 
Estatuto da Criança e do Adolescente na importante batalha contra a exposição de crianças e 
adolescentes a fatos e circunstâncias corruptoras de sua inocência, visto que esses estímulos visuais 
levam ao comprometimento de sua moral, dignidade e ao direito ao respeito aos seus direitos 
personalíssimos. Diante disso, é notória a obrigação estatal local de defender os interesses do menor 
de 14 (quatorze) anos, sobretudo sua vida, integridade física e mental e dignidade. 
Ao lado disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece: 
Art.86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de 
um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos 
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção 
e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
[...]
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do 
adolescente, órgãos deliberativos e controladores de ação em todos os níveis, assegurada a 
participação popular partidária por meio de organizações representativas, segundos leis 
federal, estaduais e municipais; .
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização 
político-administrativa;
[...] 
(grifo nosso).
É importante ressaltar, nesse contexto, que o Estatuto da Criança e do 
Adolescente se refere aqui a uma competência supletiva, dar forma aos direitos fundamentais e 
humanos é tarefa dos entes estatais que, in loco, administram as situações que os mesmos alvitram, 
pode-se afirmar que esse é o espírito do ordenamento jurídico municipal, visto que a Lei Orgânica 
vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
[...]
Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se refere a seguinte:
o) as políticas públicas do Município.
Corroborando com o raciocínio jurídico aqui discutido, ocupando-se o legislador 
de estruturar a aplicação do bem-estar social, visando garantir direitos assegurados na 
Constituição, trata-se, pois, de um processo decisivo de ações positivas ou negativas, 
organizando projetos, programas e atividades realizados pelos poderes que constituem o 
governo, fortificando-se o interesse público na busca da proteção integral da criança e do 
adolescente.
Com base nesse viés, o presente projeto pretende combater a erotização infanto￾juvenil, que causam déficits em sua inocência, saúde mental, educação, convívio familiar e 
social, de maneira que através da presença estatal o Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECRIAD possa ser respeitado, coibindo a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos 
inadequados para a sua faixa etária. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação 
desta Lei. 
Sala de Sessões, 11 de maio de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador 

open original →