PROJETO DE LEI N° 201/2022
EMENTA: PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTO QUE
COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO
SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Rogério Belém da Silva, Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica proibido o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que
comercializem produtos de conotação sexual ou erótica.
Art. 2°. Os produtos com conotação sexual ou erótica, comercializados pelos
estabelecimentos, não poderão ficar expostos em vitrines ao alcance visual do público externo.
Art. 3°. Deverá ser afixado, em local de fácil visualização e acesso, cartaz com os dizeres: “É
proibido o acesso de crianças e adolescentes a este local. Denuncie.”.
Art. 4°. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes
penalidades:
I – advertência, com notificação ao responsável para providenciar a regularização no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias;
II – multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pela variação do índice de
preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
de Estatísticas (IBGE), acumulada no exercício anterior; e
III – aplicação de multa em dobro, em caso de reincidência.
Art. 5º. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como escopo a proteção da criança e do
adolescente, ao coibir sua entrada em estabelecimentos de comercialização de produtos de
conotação sexual ou erótica, de maneira a criar um mecanismo municipal de fomentação ao ato
de denunciar o flagrante desrespeito a vulnerabilidade da criança e adolescente, isto porque
esta parcela da população detém a prerrogativas constitucionais de proteção.
Ademais ao explicitado acima, aos municípios importa interesse na proteção
de crianças e adolescentes, visto que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 determina as obrigações municipais para tal, em seu artigo 227, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e
ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(grifo nosso).
O dispositivo legal acima infere obrigações ao Estado (lato sensu) para a
proteção prioritária infanto-juvenil, podendo-se afirma, desta feita, que cabe ao município de Rio das
Ostras/RJ, diante do interesse local, a suplementação das legislações federais e estaduais para a
competente defesa desse segmento social de grande vulnerabilidade, todas as diretrizes
constitucionais devem ser levadas a efeito, saindo da superficial previsão e ganhando aplicabilidade,
sendo o ente municipal, na prática do federalismo, responsável por dar vazão ao êxito no
cumprimento de qualquer legislação pertinente a interesse local, adequando-se, desta forma, ao setor
regional vigente, por sua incontestável propriedade em entender a necessidade de cada agente
passivo do direito.
O que pretende o legislador no caso vislumbrado em tela é inteirar o próprio
Estatuto da Criança e do Adolescente na importante batalha contra a exposição de crianças e
adolescentes a fatos e circunstâncias corruptoras de sua inocência, visto que esses estímulos visuais
levam ao comprometimento de sua moral, dignidade e ao direito ao respeito aos seus direitos
personalíssimos. Diante disso, é notória a obrigação estatal local de defender os interesses do menor
de 14 (quatorze) anos, sobretudo sua vida, integridade física e mental e dignidade.
Ao lado disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
Art.86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de
um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção
e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
[...]
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do
adolescente, órgãos deliberativos e controladores de ação em todos os níveis, assegurada a
participação popular partidária por meio de organizações representativas, segundos leis
federal, estaduais e municipais; .
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização
político-administrativa;
[...]
(grifo nosso).
É importante ressaltar, nesse contexto, que o Estatuto da Criança e do
Adolescente se refere aqui a uma competência supletiva, dar forma aos direitos fundamentais e
humanos é tarefa dos entes estatais que, in loco, administram as situações que os mesmos alvitram,
pode-se afirmar que esse é o espírito do ordenamento jurídico municipal, visto que a Lei Orgânica
vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
[...]
Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere a seguinte:
o) as políticas públicas do Município.
Corroborando com o raciocínio jurídico aqui discutido, ocupando-se o legislador
de estruturar a aplicação do bem-estar social, visando garantir direitos assegurados na
Constituição, trata-se, pois, de um processo decisivo de ações positivas ou negativas,
organizando projetos, programas e atividades realizados pelos poderes que constituem o
governo, fortificando-se o interesse público na busca da proteção integral da criança e do
adolescente.
Com base nesse viés, o presente projeto pretende combater a erotização infantojuvenil, que causam déficits em sua inocência, saúde mental, educação, convívio familiar e
social, de maneira que através da presença estatal o Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECRIAD possa ser respeitado, coibindo a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos
inadequados para a sua faixa etária.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação
desta Lei.
Sala de Sessões, 11 de maio de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador